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Rio Branco-AC, terça-feira 2 de março de 2021.
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3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (ID n. 0904354).
4.	Constato que a Diretoria de Logística informa que as recomendações exa- radas pela ASJUIR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (ID n. 0913857).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada a ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 26/02/2021, às 16:28, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n. 0006075-56.2020.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 15/2021. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamen- to de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, conforme as con- dições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 16 de março de 2021, às 10:30h (ho- rário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 26 de fevereiro de 2021.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0008989-30.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada em serviços de suporte e ma- nutenção em equipamentos de data center (ambiente seguro), da Diretoria de Tecnologia da Informação –DITEC, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE nº 55/2020, de acordo com a Ata de Rea- lização (doc. 0911951), Resultado por Fornecedor (doc. 0911953) e Termo de Adjudicação (doc. 0911955), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo e item a empresa: AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.926.223/0001-
60, com valor global de R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e cem reais), sendo R$ 67.200,00 para o grupo 1 e R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais) para o grupo 2.
Foi fracassado o item 5.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 01/03/2021, às 11:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 7/2021
(PROCESSO SEI N°. 0003435-80.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Adminis- tração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o item 17 do Termo de Referência passa a ter a redação do subitem 10.7. do Edital para assim manter conformidade:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 17 / 03 / 2021
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de di- reito público ou privado, registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que a LICITANTE executou de forma satisfatória serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Siste- mas Elétricos similares ao instalado no Ambiente Seguro do TJAC.
10.7.2.	Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos: Enge- nheiro Eletricista ou Técnico Equivalente, no CREA, com jurisdição no domicí- lio da sede do licitante que comprove a regularidade da empresa, bem como dos responsáveis técnicos.
10.7.2.1.	Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC.
10.7.3.	Comprovação dos responsáveis Técnicos do quadro da empresa, na data da licitação, terem executado, a qualquer tempo, serviços de caracterís- ticas técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidões de acervo técnico CAT;
10.7.3.1.	Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo:
a)	Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mí- nimo 50KVA;
b)	Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 20KVA.
10.7.4.	Comprovação de vínculo com os Responsáveis Técnicos, que se fará:
a)	Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legisla- ção civil;
b)	Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário;
d)	Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profis- sional;
e)	Por Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, que figure o profissional como Responsável Técnico.
10.7.5.	Declarações individuais os profissionais apresentados autorizando sua inclusão na equipe;
10.7.6.	Declaração de compromisso da licitante em manter, na execução do contrato, o profissional cujos atestados venham a atender a exigência do su- bitem 10.7.3.;
10.7.7.	Comprovação da capacidade técnica-operacional, por meio de Certi- dões de Acervo Técnico, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados que comprovem ter o Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação.
10.7.7.1.	Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo:
a)	Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mí- nimo 50KVA;
b)	Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 20KVA.

Permanecem inalterados os demais termos.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 01/03/2021, às 11:48, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003705-41.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Conselho Nacional de Justiça Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Po- der com equipamentos de videoconferência em atendimento ao Provimento 75/2018 do CNJ

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licita- tório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de ‘webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Po- der com equipamentos de videoconferência em atendimento ao Provimento 75/2018 do Conselho Nacional de Justiça’.
2.	Pois bem. Perlustrando os autos, constato que fora juntado o mapa de preços (ID n. 0900708), bem ainda a minuta de edital (ID n. 0902830), que apresenta a respectiva justificativa da aquisição no Termo de Referência (ID n. 0905866).
3.	Por consguinte, a Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (ID n. 0904782).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4.	Constato que a Diretoria de Logística (ID nº 0925209) informa que as re- comendações foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela defla- gração do certame.
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a ‘mero registro de preços’, ficando, portanto, dispensada a ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a ‘declaração de adequação de que trata o art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000’.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 01/03/2021, às 11:50, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0003705-41.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 16/2021. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços visando à aquisição de webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Po- der com equipamentos de videoconferência em atendimento ao Provimento 75/2018 do CNJ, conforme as condições, quantidades e exigências estabele- cidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A lici- tação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 17 de março de 2021, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302- 0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 1º de março de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA

Nº 589, de 22.02.2021 - Concede seis diárias ao Juiz de Direito Clóvis de Souza Lodi, titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, por seu des- locamento ao município de Rio Branco, para realizações de audiências, na Vara de Delitos e Roubo e Extorsão, no período de 1º a 5; 8 a 12; e 18 a 19 de fevereiro do corrente ano, conforme Proposta de Viagem e Despacho nº 2683
/ 2021 - PRESI/GAPRE.

Processo Administrativo nº:0001063-27.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente:Ana Lúcia Cunha e Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

I	- RELATÓRIO
Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Ana Lúcia Cunha e Silva visando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Geren- te de Acervos, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Informação Institucional deste Tribunal.
Data do requerimento: 22 de fevereiro de 2021. Evento nº 0926125. Portaria de nomeação: PORTARIA Nº 375/ 2021. Evento nº 0926218.

II	- DO TERMO DE OPÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 03/2013 DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS
Trata-se de manifestação acerca da opção do servidor de perceber a remune- ração de seu cargo efetivo, acrescida de 40% (quarenta por cento), da remu- neração do cargo de provimento em comissão de chefia ou direção, tendo em vista NOMEAÇÃO no cargo.
Inicialmente citem-se os dispositivos legais previstos no § 1º, do art. 42 e §5º, do art. 45, da Lei Complementar nº 258/2013, a citar que permitem tal opção:

Art. 42. A remuneração dos cargos de provimento em comissão é a constante do anexo xi integrante da presente lei complementar.
§ 1º Ao servidor integrante das carreiras de que trata esta lei complementar e ao cedido ao poder judiciário é facultado optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: I - a remuneração do cargo de provimento em comissão; ou ii - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de até quarenta por cento do respectivo cargo de provimento em comissão,

Rio Branco-AC, terça-feira 2 de março de 2021.

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ANO XXVIlI Nº 6.782
conforme regulamento do conselho da justiça estadual. [...]
Art. 45. somente serão substituídos os ocupantes de cargo de provimento em comissão e função de confiança destinados ao exercício de função de direção, gerência, chefia e supervisão, sendo vedada a substituição no caso de asses- soramento.
[...] § 5º o substituto, no ato de assunção do cargo, fará a opção pela remune- ração, obedecendo ao disposto no § 1º do art. 42.

O artigo 3º, §1º, da Resolução nº 03/2013 do COJUS, com a redação con- ferida pela Resolução COJUS nº. 36/2018 posterior à Lei Complementar nº 258/2013, dispõe sobre o percentual a ser aplicado e estipulou o marco inicial de sua percepção:
Art. 1º fixar em 40% (quarenta por cento) o percentual de que trata o art. 42, § 1º, inciso II, da lei complementar estadual n. 258/2013 (Anexo I).
[...]
Art. 3º o servidor nomeado para cargo em comissão previsto na lei complemen- tar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, perceberá a remuneração na forma desta resolução, a partir da data de apresentação do requerimento de opção à dire- toria de gestão de pessoas, ressalvada a situação prevista no §1º deste artigo.
§ 1º efeitos desta resolução retroagirão à data da respectiva nomeação para cargo em comissão previsto na Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, desde que o servidor esteja exercendo o cargo em comissão nesta data e faça a opção em até trinta dias, a contar da publicação desta resolução.

III	DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DI- PES

A Alta Administração pautada na eficiência e efetividade das unidades admi- nistrativas e considerando que as atribuições e procedimementos devem ser formalmente definidos, consignou no art. 13 da Resolução nº 180, de 27 de novembro de 2013 as competências das Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES :

[...]
Art. 13. À Diretoria de Gestão de Pessoas, subordinada à Presidência do Tri- bunal de Justiça, compete:
I	- elaborar as políticas relacionadas à gestão de pessoas;
II	- planejar, organizar e coordenar as atividades de gestão de pessoas, execu- tadas através das Gerências pertencentes à Diretoria de Gestão de Pessoas; III - participar da formulação, pela Escola do Poder Judiciário, da política de capacitação de magistrados e servidores;
IV	- planejar quantitativamente e qualitativamente a força de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Acre;
V	- dar posse aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;
VI	- assinar os termos de adesão dos colaboradores componentes da força de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Acre;
VII	- realizar lotação e movimentação de pessoal;
VIII	- analisar e decidir as substituições de servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (chefia) lotados nos órgãos jurisdicionais de primeiro grau, integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Acre;
IX	- dar cumprimento às decisões judiciais referentes à gestão de pessoas; X - gerenciar as férias e licenças dos servidores;
XI	- conceder diárias;
XII	- cancelar os registros de penalidades de advertência e de suspensão, observado o disposto no inciso anterior;
XIII	- decidir:
a)	os processos de avaliação de desempenho de servidores em estágio pro- batório;
b)	os processos de progressão e promoção de servidores nas carreiras do Poder Judiciário do Estado do Acre;
c)	os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condi- cionandose o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade orçamentária e financeira;
XIV	- submeter ao Presidente:
a)	propostas de abertura de concurso público para provimento de cargos efe- tivos e de processos para seleção de colaboradores, bem como criação de comissão incumbida de elaborar editais, realizar os certames e divulgar os resultados, após a homologação;
b)	estudos para subsidiar propostas de abertura de concurso para ingresso na magistratura estadual;
c)	atos relativos a provimento e vacância de cargos públicos, bem como a concessão de aposentadorias e pensões;
d)	atos relativos à concessão de função de confiança,
e)	atos de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, resguardada a competência atribuída aos Diretores de Foro;
f)	pedidos de substituições de servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (chefia) lotados nos órgãos jurisdicionais de segundo grau e nas unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como de magistrados ocupantes de direção de foro;