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Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de março de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.797

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

 	DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 	

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0006225-37.2020.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 21/2021. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de pre- ços visando à contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, conforme as condições, quantidades e exigências es- tabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 9 de abril de 2021, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302- 0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 23 de março de 2021.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira do TJAC

Processo Administrativo nº:0006231-44.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços contratação fornecimento de água mineral, sem gás, em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros necessidades das Comarcas de Tarauacá, Feijó e Jordão.

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à formação de registro de preços visando à contratação de empresa para for- necimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, nas Comarcas de Tarauacá, Feijó e Jor- dão, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2.	Pois bem. Retiro dos autos a existência do mapa de preços (id 0927601), e minuta de edital (id 0935310) que apresenta a respectiva justificativa da aqui- sição no Termo de Referência (id 0928105).
3.	A Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opina pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações constantes do Pa- recer ASJUR (id 0937805).
4.	A Diretoria de Logística informa que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (id 0938689).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda alude a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 23/03/2021, às 07:51, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0006231-44.2020.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 20/2021. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de pre- ços visando à contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, nas Comarcas de Tarauacá, Feijó e Jordão, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 13 de abril de 2021, às 10h30min (ho- rário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 23 de março de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Processo Administrativo nº:0000350-91.2017.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente:Victor Matheus Migueis Minikoski Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Plantão sobreaviso

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de requerimento formulado pelo servidor Victor Matheus Migueis Minikoski, pleiteando averbação de 72 (setenta e dois) dias de folga em decorrência de plantões de sobreaviso nos quais fora chamado ao serviço (entre 22/08/2015 a 14/01/2017), fundamentado pelas certidões lavra- das nos autos digitais dos processos nos quais trabalhou neste lapso temporal. Proferida a Decisão 0931621 por essa Diretoria de Gestão de Pessoas deferin- do o pleito, constatou-se erro material no retromencionado ato administrativo. Assim, inicialmente, chamo o feito a ordem.
No exercício do seu poder, a Administração Pública, legitimada pelo Princípio da Autotutela guarda para si a possibilidade de rever seus próprios atos. “Pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente- mente de recurso ao judiciário.”
O poder de autotutela da Administração Pública, encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, as quais conferem à Adminis- tração Pública o poder de declarar nulos os seus próprios atos, quando da constatação de ilegalidade dos mesmos, ou então de revogá-los sob a égide dos critérios de oportunidade e conveniência do ato.
Acerca da anulação dos atos administrativos, assim dispõe a Súmula 473 do STF:

“a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

No tocante ao erro material, in casu, sucede-se da interpretação equivoca- da da expressão “plantão efetivo”constante no caput do Art. 3, da Resolucão 161/2011, vejamos:
Art. 3º O plantão judiciário não atribui vantagem pecuniária de qualquer natu- reza aos servidores escalados para esse fim, sendo assegurado àqueles que trabalharem em regime de plantão efetivo, o direito à compensação, observado o seguinte:

I - para cada plantão cumprido o servidor poderá usufruir um dia de folga, na data que for ajustada com o superior hierárquico; (grifo nosso)

Ora, se o próprio servidor afirma que era escalado para plantões de sobreavi- so, não justifica-se a aplicação da regra em comento.
Nesse sentido, o regramento que, em tese, abarcaria a situação objeto desses autos é a Resolução 35/2018:

Art. 5º No plantão judiciário, seja efetivo, seja de sobreaviso, seja em dias úteis, ou seja, em fins de semana e feriados, serão computadas em dobro as horas efetivamente trabalhadas.

Art. 6º No plantão judiciário em regime de sobreaviso, será computada uma
hora no banco de horas a cada três horas em sobreaviso.

Parágrafo único. As horas efetivamente trabalhadas, no caso do artigo 5º, ex- cluem-se do cômputo das horas somente em sobreaviso citadas no artigo 6º.

Dessa forma, verifica-se necessário nova instrução do processo, em comple- mento à existente, de modo a estabelecer a quantidade de horas efetivamente trabalhadas pelo requerente.
Pelo exposto, com base na Resolução n.º 180/2013 do Pleno Administrativo e no princípio da autotutela administrativa, TORNO NULA a decisão (0931621) anteriormente proferida.
Publique-se. Notifique-se.
Após as anotações de praxe, sigam os autos conclusos para nova instrução.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor(a), em 22/03/2021, às 18:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001503-23.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Requerente:Elson Correia de Oliveira Neto Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão