Impugnação 09/03/2021 12:00:24

Nº 1: Exclusão do subitem 12.1.1. de "Indicar, pelo menos, 01 (um) preposto, que esteja em Rio Branco-AC, para pronto atendimento nos finais de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular", por restrição à competitividade, causando privilégio às empresas locais, além de criar ônus desnecessário a ser suportado pela contratada.

Resposta 09/03/2021 12:00:24

Questionamento nesse sentido fora respondido quanto à empresa ter ou não escritório de negócios na sede da contratante, ao qual respondemos que não é necessário. O Acórdão TCU nº 6798/2012 - 1ª Câmara, relatado pelo Min, José Múcio Monteiro, faz menção à vedação de cláusula que exija ´LOJA PRÓPRIA OU FILIAL´ no local sede do órgão público que promoverá a licitação. Destacamos que observe o subitem 4.2.1. do Termo de Referência pois, para a prestação de serviços, a contratada deverá disponibilizar atendimento por plantão com telefones fixos e celulares, de modo que as solicitações sejam atendidas satisfatoriamente. Esclarecemos ainda a exigência do subitem 12.1.1. do Termo de Referência visa unicamente uma maior agilidade nas comunicações entre contratante e contratada através de um preposto, que atue com responsável pelo gerenciamento dos serviços e trate com o contratante os assuntos relacionados à execução do contrato. Tal exigência não afronta o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, por que não frusta o caráter competitivo do certame, tampouco fere os princípios licitatórios e também não se trata de condição de habilitação ou aceitabilidade das propostas e sim obrigações que estabelecem que o licitante, já contratado, comprove a existência de preposto para o Tribunal de Justiça quando for solicitado. A existência de tais regras não impede a participação de empresas aptas a contratar o objeto licitado. Em nenhum momento se exige o estabelecimento de escritório de negócios na cidade. É razoável informar que, nos últimos anos, tal exigência sempre esteve nos editais anteriores e em todas as licitações as empresas vencedora eram de fora de nosso Estado. A intenção e a única exigência efetuada foi a manutenção de um telefone de plantão para atendimento das demandas urgentes do Tribunal fora do expediente de funcionamento da empresa e que tal solução funcione muito bem. Assim, diante disso, em vista das razões expostas, entende-se pelo não acatamento da impugnação e pela continuidade do certame nos atuais termos editalícios.