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Rio Branco, quarta-feira, 24 de março de 2021
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Cármen Lúcia muda voto, e Supremo declara Moro parcial em caso de Lula

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om a mudança de voto da ministra Cármen    Lúcia,    o
STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu pela par- cialidade do então juiz Ser- gio Moro na condução do processo da Lava Jato que levou à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por cor- rupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do trí- plex de Guarujá (SP).
Por 3 votos a 2, a Segun- da Turma  do Supremo  jul- gou procedente o habeas corpus em que a defesa do petista pedia a declaração da suspeição de Moro e de- cidiu anular a ação do trí- plex  —ficam  nulos  todos os atos do ex-juiz.
Gilmar Mendes e Ri- cardo Lewandowski fo- ram os outros dois minis- tros do colegiado a votar contra Moro. Os votos derrotados foram os de Kassio Nunes Marques e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.
Embora os ministros te- nham frisado em seus vo- tos que a decisão vale para o caso tríplex, há um temor entre defensores da Lava Jato de que ela abra cami- nho para anulação de ou- tros processos da força-ta- refa. Advogados de outros investigados já se preparam para apresentar pedidos si- milares ao de Lula.
A análise do tema come- çou no final de 2018 com os votos a favor de Moro dos ministros Fachin e Cármen Lúcia. Na ocasião, Gilmar pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e sus- pendeu o julgamento.
Em 8 de março deste ano, porém, em um outro caso, Fachin deu uma deci- são individual para anular todas as condenações con- tra Lula, incluindo a do sí- tio de Atibaia, que já tinha sido analisada em segunda instância  e  também  tor-

nava o petista ficha-suja e, portanto, inelegível.
Fachin devolveu os di- reitos políticos do ex-pre- sidente, mas afirmou que isso levava à perda de obje- to do habeas corpus sobre a suspeição de Moro. Dian- te disso,  no dia  seguinte, Gilmar levou o tema para análise da Segunda Turma, e os demais quatro minis- tros divergiram de Fachin e se posicionaram a favor do prosseguimento do jul- gamento sobre Moro.
Naquele dia, porém, após votos de Gilmar e de Lewandowski, Kassio pe- diu vistas do processo, sob o argumento de que che- gou há pouco tempo no tribunal e precisava estu- dar melhor o processo.
Ele liberou o caso nesta terça-feira,  e  Gilmar  levou à conclusão da análise do habeas corpus. Em  seu voto, Kassio se posicionou contra o pedido de Lula. Já Cármen, após uma  longa fala de Gilmar para repetir seu voto de duas semanas atrás, mudou seu voto de 2018 e determinou a der- rota de Moro e sua conse- quente suspeição.
Com   o   resultado   em favor do petista, o ex-pre- sidente  já  tem  garantida a anulação do caso do trí- plex, que o impediu de par- ticipar das eleições de 2018. Para garantir sua elegibi- lidade em 2022, porém, Lula ainda depende do julgamen- to do plenário do STF que discutirá a decisão de Fachin
em favor do petista.
Caso a maioria  da  cor- te referende a decisão, ele terá os direitos políticos de volta e poderá disputar o pleito de 2022 —o que nes- te momento já está valen- do pela decisão individual de Fachin.
Se o resultado no plená- rio for no sentido oposto, porém, ainda remanesce- rá a condenação em duas

Sergio Moro: da Lava Jato à demissão no Ministério

instâncias no caso do sí- tio de Atibaia, e Lula se- guirá   inelegível.
Assim, Lula dependerá de uma nova declaração de suspeição de Moro, que não foi responsável por condená-lo em primeira instância, mas que atuou no início do processo.
No habeas corpus ao Supremo, a defesa de Lula apontou diversos fatos que comprovariam a par- cialidade de Moro, como o deferimento da condução coercitiva, em março de 2016, sem prévia intima- ção para oitiva; autoriza- ção para interceptações te- lefônicas do ex-presidente, familiares e advogados antes de adotadas outras medidas investigativas; a divulgação de grampos; e a atuação durante o plan- tão do juiz federal Rogério Favreto para que Lula não fosse solto.
Depois, a defesa ainda acrescentou o  argumen- to de que a posse de Moro como ministro da Justiça de Jair Bolsonaro seria ou- tro  indício  de  que  o  ex-
-magistrado teria atuado de maneira parcial.
A defesa também jun- tou aos autos, em 2019, diálogos obtidos pelo site The Intercept Brasil e pu-

blicados por outros veí- culos de  imprensa,  como a Folha, entre integrantes da Lava Jato que indicam uma relação próxima de Moro com o Ministério Público Federal, responsá- vel pela acusação.
Logo após a divulgação das mensagens, a defesa anexou as reportagens que tratavam do assunto para reforçar seus argumentos de que o ex-juiz não agiu com equidistância na Lava Jato.
Paralelamente, em ou- tro procedimento em aná- lise no Supremo, sobre uma ação penal ainda em trami- tação no Paraná, Lula con- seguiu ordem do ministro Ricardo Lewandowski para ter acesso ao conteúdo ha- ckeado de celulares de au- toridades na operação.
A determinação foi efe- tivamente cumprida em ja- neiro e recebeu o aval de ou- tros ministros da corte em sessão  da  Segunda  Turma no início deste mês. A defesa do ex-presidente, porém, diz que não precisa juntar mais elementos nesse pedido de habeas corpus para provar a parcialidade de Moro.
Nesta terça, Cármen divergiu dos colegas, po- rém, em relação à determi- nação para Moro pagar as custas processuais da ação

do tríplex. A ministra não concordou com os votos de Gilmar e Lewandowski nesse ponto e, por isso, o ex-juiz não será obrigado a pagar a multa pelos gastos do Judiciário com esse pro- cesso à União.
Ela afirmou que concor- dava com os termos do voto de Kassio de que não era o caso de se manifestar, ainda que reconhecida a quebra de imparcialidade, sobre essa questão, incluindo a definição de valores. Fachin não entrou no mérito deste assunto em seu voto.

ATO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N° 002/2021
O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público aos in- teressados que fará realizar, licitação do tipo menor pre- ço por empreitada global, cujo OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica de vias, no Município de Sena Madureira/AC, conforme termo de convenio nº 896310/2019.
Retirada do Edital: do dia 25/03 à 08/04/2021, no edi- fício sede da Comissão Permanente de Licitação das 07h às 13h.
ABERTURA: 09/04/2021 ás 9h (horário Acre) LOCAL: Comissão Permanente de Licitação, Av. Ave-
lino Chaves, 816 - Centro - Sena Madureira - AC. Sena Madureira-AC, 23 de março de 2021.
José Douglas Araújo de Farias Presidente da Comissão de Licitação

Sobre a atuação de Moro, Cármen Lúcia afir- mou que novos elementos se tornaram públicos após dar seu voto sobre o tema e que, por isso, decidiu mudar de posição. A magistrada disse que não considerou as mensagens da Vaza Jato para mudar de posição e que outros fatos que vieram à tona dão novos contornos à conclusão que chegou so- bre o pedido do petista.

Cármen    afirmou     que a decisão se refere apenas ao processo de Lula e serve exclusivamente  para  ele.
Ela disse que em rela- ção a Lula houve compor- tamentos inadequados que revelam a parcialida- de do ex-juiz Moro. “Não estamos emitindo juízo de valor em relação ao combate à corrupção. O combate à corrupção é importante”, afirmou.
A  ministra  citou  quatro elementos  que  a  levaram a chegar a essa conclusão. Entre  eles,  ela  mencionou a   condução   coercitiva   do ex-presidente	sem	que houvesse	negativa	dele de  prestar  depoimento   e quando  ainda  havia  outras medidas	investigativas que poderiam ser tomadas. Também  criticou  a  de- cisão de Moro de ter aber- to  o  sigilo  da  delação  do ex-ministro     Antônio     Pa- locci às vésperas da eleição de 2018 sem pedido do Mi-
nistério Público Federal.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo   SEI   n.º   0006231-44.2020.8.01.0000.
Pregão Eletrônico SRP nº 20/2021. Tipo: Menor Pre- ço por Grupo. Objeto: Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, nas Comarcas de Tarauacá, Feijó e Jordão, conforme as condições, quantidades e exigên- cias estabelecidas neste Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 13 de abril de 2021, às 10h30min (horário de Bra- sília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser es- clarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 23 de março de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro do TJAC

 	Tr ibu n a l de Ju st iça – Comis sã o P erma n en te de L icita çã o 	

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEIn.º 0004715-57.2018.8.01.0000.
Pregão Eletrônico SRP nº 19/2021. Tipo: Me- nor Preço por Grupo. Objeto: Formação de regis- tro de preços para eventual aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros e vasilhames, para atender a Comarca de Brasiléia, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edi- tal e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em am- biente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 8 de abril de 2021, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida pode- rá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 23 de março de 2021.

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira do TJAC

 	Tr ibu n a l de Ju st iça – Comis sã o P erma n en te de L icita çã o 	

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo  SEI  n.º  0006225-37.2020.8.01.0000.
Pregão Eletrônico SRP nº 21/2021. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para for- necimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche para atender as necessidades do Poder Judi- ciário do Estado do Acre nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, conforme as condições, quantidades e exigên- cias estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será rea- lizada em ambiente virtual do site www.comprasnet. gov.br, no dia 9 de abril de 2021, às 10h30min (ho- rário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 23 de março de 2021.

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira do TJAC