PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 

Processo Administrativo nº	:	0005227-69.2020.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	DITEC	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Análise de recurso interposto	

 
MANIFESTAÇÃO

ANÁLISE DE RECURSO
E 
DECISÃO DO PREGOEIRO

A empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ n.º 04.361.899/0001-29, Inscrição Estadual n.º 01.011.948/001-50, com sede na Travessa 10 de Junho, n.º 690, sala 02 - Bairro Casa Nova, nesta cidade, no direito que lhe confere no artigo 44, do Decreto Federal 10.024/2019 c/c o item 12 do edital do Pregão Eletrônico nº 12/2021, interpôs recurso administrativo tempestivamente contra a decisão deste Pregoeiro por ter declarado vencedora do certame licitatório a empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, conforme Sei 0921243.
 
DOS FATOS
Inconformada com o resultado da licitação, a recorrente I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA apresentou as razões do recurso, cujo ponto principal segue transcrito: 
a) No edital está solicitando que o equipamento e o fabricante tenham as seguintes certificações: RoHS, ISO9001, ISO14001, FCC, a qual não foi comprovada pelo licitante e em consulta ao prospecto do fabricante, também tal informações não são mencionadas. Fonte: https://www.logitech.com/pt-br/product/k120?crid=27
 
DO PEDIDO DA RECORRENTE
Requer a Recorrente que seja desclassificada a proposta da Recorrida para o item 1 por não atender ao exigido no edital.
 
DAS CONTRARRAZÕES
Concedidos os prazos legais, a empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA deixou de apresentar contrarrazão, conforme se vê com o print do sistema:

 
DA ANÁLISE DO RECURSO
O procedimento licitatório visa formação de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo, por demanda, para prestar assistência técnica nos equipamentos do Poder Judiciário, garantindo a continuidade dos trabalhos mediante consertos dos equipamentos de informática, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos.
A empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, ora classificada, atendeu todas as exigências do instrumento convocatório, tanto na proposta quanto na habilitação, inclusive reforçou declarando que estamos de pleno acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos (Sei 0922371), portanto, ciente de todas as exigências e obrigações, as quais, em eventual descumprimento, estará sujeita às sanções correspondentes.
Considerando que a motivação do recurso reside na aceitação da especificação técnica do teclado (certificações: RoHS, ISO 9001, ISO 14001, FCC), os autos foram enviados por este Pregoeiro à unidade demandante, Diretoria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, requisitando manifestação quanto à razão do recurso de modo a subsidiar esta decisão.
A unidade técnica se manifestou informando que a proposta apresentada pela empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA atendeu as especificações exigidas no edital e seus anexos, conforme links do fabricante abaixo (Sei's 0923471 e 0925147):
https://www.logitechstore.com.br/teclado-com-fio-logitech-k120; 
e https://www.logitech.com/en-us/compliance?compliance_search=K120
 
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É necessário ressaltar que durante o julgamento da licitação todos os procedimentos utilizados foram pautados na observância dos princípios norteadores do procedimento licitatório.
O processamento da licitação foi conduzido com a máxima austeridade e rigorismo, inclusive quanto à razoabilidade das propostas e documentos apresentados.
Por seu turno, a empresa melhor classificada comprovou que atendem aos requisitos do edital, notadamente os que dizem respeito a proposta e documentação.
Lida a razão do recurso, não se encontrou qualquer fundamento jurídico estabelecido para recusar/inabilitar e retomar a fase de aceitação/habilitação.
Logo, todas as ações praticadas no Pregão em tela se deram dentro da legalidade e em obediência aos princípios norteadores da Administração Pública com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa a Administração, conforme consta dos autos do referido processo.
Desta feita, após análise das razões apresentadas, este Pregoeiro acompanha a manifestação técnica feita pela DITEC/GERED e considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa  I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA mantendo vencedora do certame a empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.
                                                       
Rio Branco - AC, 19 de fevereiro de 2021.

                                                                       Raimundo Nonato Menezes de Abreu
                                                                                        Pregoeiro do TJAC

 

 

	Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 19/02/2021, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0923523 e o código CRC 737A53D7.	

Processo Administrativo n. 0005227-69.2020.8.01.0000	0923523v53	

Criado por raimundo.menezes, versão 53 por raimundo.menezes em 19/02/2021 14:17:56.