PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0001241-10.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	DRVJU
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Análise de Recursos Interpostos

MANIFESTAÇÃO

ANÁLISE DE RECURSO E
DECISÃO DO PREGOEIRO

As empresas D. R. LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 17.525.591/0001-
13, com sede na Rua Major Ladislau Ferreira, nesta cidade, EBENÉZER EIRELI, CNPJ nº 11.976.654/0001-71, com sede na Rua Nordeste, nº 23, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e, TEC NEWS EIRELI, CNPJ nº 05.608.779/0001-46, com sede na Rua Copacabana, nº 392 - Casa 07, Quadra 15, Bairro Vilage Wilde Maciel, nesta cidade, no direito que lhes conferem no artigo 44, do Decreto Federal 10.024/2019 c/c o item 12 do edital do Pregão Eletrônico nº 8/2021, interpuseram recursos administrativo    e    intenção    recurso    tempestivamente    contra    a    decisão    deste    Pregoeiro    por ter declarado vencedoras do presente certame licitatório as empresas NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA e a NORTEXPRESS	TRANSPORTES	SERVIÇOS	EIRELI, conforme Sei's 0930526, 0930527, 0930531, 0930533 e 0928341.

DOS FATOS
Inconformadas com o resultado da licitação, as recorrentes D. R. LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, EBENÉZER EIRELI e TEC NEWS EIRELI apresentaram as razões dos recursos, cujos fundamentos seguem transcritos:
a)	D. R. LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA alega que as propostas das Recorridas NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA e NORTEXPRESS TRANSPORTES SERVIÇOS EIRELI para o Grupo 1 e Item 6, respectivamente, estão em desacordo com o Edital Item 9 e subitens 9.2 e o Termo de Referência Item 8.10. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. É nítido que os valores ofertados demonstrados nas planilhas de composição de custos não são suficientes para a execução contratual, o regime tributário indicado pelas empresas as coloca em situação de inexecução contratual e total inviabilidade nos valores propostos;

b)	EBENÉZER EIRELI alega que as planilhas apresentadas pelas Recorridas para o Grupo 1 e Item 6 não cumpriram o Edital e o Termo de Referência, demonstrando sua inexequibilidade para o recolhimento de CSLL e IRPJ, sendo que o Custo Indireto e Lucro não suportam o pagamento, devido a opção tributária da empresa (Lucro Presumido), pois as mesmas são optantes pelo regime de tributação lucro presumido, conforme documento fiscal encaminhado junto à sua proposta; e
c)	TEC NEWS EIRELI alega na sua intenção de recurso para o Grupo 1 que a Recorrida apresentou erros nas planilhas de composição de custo e documentos de habilitação, pois não têm atestado que cumpra o exigido no edital, seu balanço também está em desacordo com o pedido e a empresa não cumpre todas as exigências editalícias.

DOS PEDIDOS DAS RECORRENTES
Requer a Recorrente D. R. LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA que sejam desclassificadas as propostas das Recorridas para o Grupo 1 e Item 6 com base nas fundamentações citadas e dando sequência do edital; solicita ainda que as empresas, se mantidas classificadas, apresentem a viabilidade através de planilhas, onde demonstrem a sua exequibilidade, por não atender ao exigido no edital.
Requer a Recorrente EBENÉZER EIRELI que seja o presente recurso recebido com efeito suspensivo, culminando na reforma da decisão que classificou e habilitou as Recorridas, prejudicando o interesse público, tendo como consequência das classificações por erro na proposta, sob pena de ilegalidade decorrente de descumprimento ao artigo 41, caput, da Lei nº 8.666/1993.
TEC NEWS EIRELI registrou a intenção de recurso em tempo hábil, contudo a não apresentação das razões deixa claro que a empresa procedeu a reanálise da documentação inserida no sistema, confirmando o atendimento das exigências editalicias e com isso desistiu do recurso. A documentação	da	Recorrida	encontra-se	acostadas	nos	autos (id 0927843, 0927840, 0928093, 0928075, 0928077 e 0928294).

DAS CONTRARRAZÕES
Nas contrarrazões, as empresas NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA e NORTE XPRESS TRANSPORTES SERVIÇOS EIRELI (id 0931332 e 0931336) alegaram:
a)	NORTEXPRESS TRANSPORTES SERVIÇOS EIRELI, podemos observar que as alegações sem fundamentos das empresas recorrentes não passam de mero inconformismo que serve apenas para atrasar o processo licitatório e causar prejuízo a este conceituado órgão.
Vejamos o que diz o Edital - Item 9 subitens 9.2 e 8.10:
9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 - TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.10. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido –CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Em reposta ao Item 9.2, nossa empresa apresentou preço nos parâmetros estabelecido e praticados no mercado sendo impossível a nossa desclassificação diante de tal argumentos apresentados pelas empresas recorrentes.
Com relação ao Subitem 8.10 mais uma vez as empresas recorrentes se equivocaram, o próprio texto do Subitem 8.10 deixa bem claro ao dizer que fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido –CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, portanto é de inteira responsabilidade da empresa arcar com ônus decorrentes de Impostos, Taxas ou quaisquer tipos de despesas com relação ao contrato firmado perante o órgão contratante.
É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: Rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010).
Diante do exposto, pedimos que esta comissão permaneça com sua decisão de aceitação e habilitação da Empresa Nortexpress Transportes e Serviços Eireli, tendo em vista a defesa explanadas acima

e sobre tudo as análises feitas pelos profissionais Poder Judiciário do Estado do Acre e os membros da comissão.

b)	NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, as Recorrentes irresignadas com a aceitação da proposta e habilitação da Recorrida, insurgem com alegações, de forma frágil e infundadas, quanto ao suposto descumprimento de item do edital e da lei de licitações, no entanto tais alegações não merecem prosperar.
I – Da Planilha de Custos e Formação de Preços.
É certo que o Tribunal de Contas da União já pacificou o entendimento no sentido de que o IR e CSLL não devem constar nas planilhas de custos. Em resumo, as razões do recurso estão fundamentadas no dever da recorrida de demonstrar satisfatoriamente a viabilidade e exequibilidade do BDI quanto à retenção dos impostos IR e CSLL, que, mesmo não cotados na planilha de custos, devem ser suportados pelos custos indiretos e o lucro.
A demanda licitatória para prestação de serviços realizado pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, pertencente ao Estado. As retenções a serem realizadas pelo tomador de serviço esta prevista na Instrução Normativa RFB nº. 1234, de 2012 que revogou a Instrução Normativa SRF nº. 480, de 2004 e artigo 64 da Lei nº. 9.430, de 1996 que dispõe que:
Art. 1º A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:
I - os órgãos da administração pública federal direta; II - as autarquias;
III	-as fundações federais;
IV	- as empresas públicas;
V	- as sociedades de economia mista; e
VI	- as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
§ 1º A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do IR.
Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
Destarte, o Estado não pode realizar as retenções previstas na Instrução Normativa por se ente estadual, tendo a respectiva norma caráter federal. Porém, o regulamento do imposto de renda (Decreto nº. 9.580, de 2018) prevê em seu artigo 716 a retenção de 1%.
"Art. 716. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra."
Fica demonstrado a viabilidade e exequibilidade da planilha do BDI pela fórmula abaixo:
Local da Execução Custos Indiretos Lucro Cruzeiro do Sul 47,98 18,20 Mâncio Lima 22,60 14,47 Rodrigues Alves 13,32 12,29 Tarauacá 14,16

13,57 Feijó 5,89 2,05 TOTAL 103,95 60,58 164,53 Valor Mensal do
Serviço: 14.912,12 x 1,00% = 149,12 < 164,53.
Nesse sentido, requer a improcedência do recurso administrativo interposto em virtude de que não se sustentar legalmente.

DA ANÁLISE DO RECURSO
É necessário ressaltar que durante o julgamento da licitação todos os procedimentos utilizados foram pautados na observância dos princípios norteadores do procedimento licitatório. O processamento da licitação foi conduzido com a máxima austeridade e rigorismo, inclusive quanto à razoabilidade das propostas e documentos apresentados. Todas as ações praticadas no Pregão em tela se deram dentro da legalidade e em obediência aos princípios norteadores da Administração Pública com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa a Administração, conforme consta dos autos.
Inicialmente, as empresas melhor classificadas comprovaram o atendimento aos requisitos do edital, notadamente quanto à proposta e documentação.
Com o recebimento dos recursos, reanálise de proposta e planilhas foram realizadas, de modo a dirimir quaisquer dúvidas e erros que maculem sua aceitação, que, contando com a colaboração da Diretoria de Finanças e Informações de Custos deste Tribunal, por sua vez, ratificou o resultado da análise das planilhas de custos já aprovadas (id 0933493), contudo esclareceu a retenção aplicável.
No tocante à retenção CSLL não é recolhido, visto que os Órgãos, Autarquias e Fundações (ESTADUAIS e MUNICIPAIS) não estão obrigados a proceder à retenção na fonte, salvo se for celebrado convênio entre o Estado ou Município e a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o art. 33 da Lei n° 10.833/2003:
“Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.”
Complementou informando que o Tribunal realiza a retenção do IR na fonte pela alíquota de 1% (um por cento), conforme previsto no art. 716 do RIR/2018:
“Serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra
Art. 716. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55).”

Nesse sentido, ainda que o subitem 8.10 do Termo de Referência tenha mencionado que o Tribunal faria a retenção na fonte e considerando que esta não é obrigatória, como acima esclarecido, importa frisar que não houve quaisquer prejuízos em relação à aceitação das propostas, em virtude de não terem sido computados em planilha.
Por outro lado, muito embora não esteja descrito na planilha de custos, sobre a somatória dos custos indiretos e lucro incidirá o percentual de 1% (um por cento) de imposto de renda. Assim, fazendo-se os cálculos sobre os valores informados pelas empresas declaradas vencedoras, chegamos aos seguintes valores:

Grupo 1

Empresa: NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA	
Item	Quant. de
Posto	Valor Por
Empregado	Valor Mensal dos
Serviços	IRPJ	Valor Mensal Retido, após
a Contratação da Empresa	
1	2	2.490,73	4.981,46	1%	49,81	

2	1	2.490,52	2.490,52	1%	24,91	
3	1	2.459,05	2.459,05	1%	24,59	
4	1	2.490,55	2.490,55	1%	24,91	
5	1	2.490,53	2.490,53	1%	24,91	
Soma Total	14.912,11	1%	149,12	

Resultado dos custos indiretos e lucro da NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, conforme planilhas de custos aprovadas pela GEINF:

Item	Custos Indiretos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	Quant. de Posto	Soma (R$)	

1	Custos Indiretos	1,07%	23,99	
2	47,98	
	Lucro	0,42%	9,51		19,02	

2	Custos Indiretos	1,01%	22,60	
1	22,60	
	Lucro	0,64%	14,47		14,47	
3	Custos Indiretos	0,60%	13,32	
1	13,32	
	Lucro	0,55%	12,29		12,29	
4	Custos Indiretos	0,63%	14,16	
1	14,16	
	Lucro	0,60%	13,57		13,57	
5	Custos Indiretos	0,26%	5,89	1	5,89	
	Lucro	0,09%	2,05		2,05	
Soma Total	6	165,35	

Percebe-se pelas tabelas acima que os custos indiretos e lucro da empresa NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA para o grupo 1 suportam a retenção na forte do IRPJ. Portanto, na proposta de preços da Recorrida fica demonstrada a sua viabilidade e exequibilidade.

ITEM 6

Empresa: NORTE XPRESS TRANSPORTE SERVIÇOS EIRELI	
Item	Quant. de
Posto	Valor Por
Empregado	Valor Mensal dos
Serviços	IRPJ	Valor Mensal Retido, após
a Contratação da Empresa	
6	1	2.958,62	2.958,62	1%	29,59	
Soma Total	2.958,62	1%	29,59	

A soma dos custos indiretos e lucro da empresa NORTE XPRESS TRANSPORTE SERVIÇOS EIRELI, conforme planilha de custos aprovada pela GEINF:

Item	Custos Indiretos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	Quant. de Posto	Soma (R$)	

6	Custos Indiretos	0,25%	6,72	1	6,72	
	Lucro	0,25%	6,74		6,74	
Soma Total	1	13,46	

Constata-se pelas tabelas acima que os custos indiretos e lucro da empresa NORTE XPRESS TRANSPORTE SERVIÇOS EIRELI para o item 6 não suportam a retenção na forte do IRPJ. Portanto, na proposta de preços da Recorrida fica demonstrada a sua inviabilidade e inexequibilidade.

Isto posto,   após   reanálise,   considerando   o   acima   exposto,   acato   parcialmente os recursos interpostos pelas empresas D. R. LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e EBENÉZER EIRELI:
1.	negando prosseguimento quanto ao grupo 1, visto à comprovação de exequibilidade por parte da empresa NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA. Nesse sentido, em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte;
2.	acato as razões para o item 6, ante à verificação de inviabilidade e inexequibilidade da proposta apresentada pela empresa NORTE XPRESS TRANSPORTE SERVIÇOS EIRELI. Nesse item, será procedido o retorno do certame à fase de aceitação de proposta, com a desclassificação da recorrida e a convocação da licitante subsequente.

Rio Branco - AC, 23 de março de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 23/03/2021, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0930573 e o código CRC 8E7E0C1B.

Processo Administrativo n. 0001241-10.2020.8.01.0000	0930573v173