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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 
EDITAL Nº 18/2021
PREGÃO ELETRÔNICO 
(Processo SEI n° 0006127-52.2020.8.01.0000)
AMPLA CONCORRÊNCIA PARA OS ITENS 2, 19 e 20
EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS PARA OS DEMAIS ITENS
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 626, de 01/03/2021, publicada no
Diário da Justiça nº  6.782, de 02/03/2021 torna pública a abertura de procedimento licitatório, paraREGISTRO DE PREÇOS, na modalidadePREGÃO
ELETRÔNICO, com critério de julgamentoMENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da
Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual
nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos.
1.    DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data:1º/04/2021
Horário:10:30h (horário de Brasília) 
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br
2.    DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.   Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será
automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.  Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min
às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.  Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os
prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.  É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo
licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.  Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:
ANEXO ITermo de Referência
ANEXO IIMinuta de Ata de Registro de Preços
ANEXO IIIMinuta do Contrato
ANEXO IVFormulário de Proposta de Preços
2.6. A ata (anexo II) e contrato (anexo III) deverão ser assinados eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua
disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação
deste Tribunal.
2.6.2. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como
forma de se implementar a assinatura eletrônica.
3.    DO OBJETO
3.1.   A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais permanentes diversos visando atender às
necessidades futuras do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2. A licitação será dividida em itens facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3.3.  Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:
ITEM
  DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
01Terminal Inteligente para Central Telefônica PABX.Identificação de chamadas DTMF/FSK
(automático), Modo de discagem: Tom/Pulso, Viva-voz com ajuste de volume, Display LCD Luminoso,  LEDs
indicativos, teclas de memória direta, Discagem indireta para no mínimo 5 números, Registro de 20 chamadas
recebidas, Rediscagem para o último número ou para qualquer número registrado, Funções Mudo e
Pausa, Função Flash, mínimo de 100 posições na agenda, Display gráfico aproximado de 128 × 32 pixels . 
Campainhas programáveis. Garantia do fornecedor: 12 Meses.
7
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Referência: Equivalente a Marca/modelo: TI 830i Intelbras
Imagem meramente ilustrativa
02
Ar-condicionado Split, piso teto, capacidade de 36.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. Split piso teto
36000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, compressorinverter, potência de
Refrigeração (W):3900, classificação Energética (INMETRO):A, três velocidades de ventilação (baixa, média,
alta) e modo automático/turbo, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo):automático, com regulagem de
ventilação, função Dry, swing, time, cor branco, controle remoto.
Garantia do fornecedor: 12 Meses.
35
70
03
Bebedouro e purificador de água de pressão, modelo de fixo à  parede (suspenso), em inox, com dois
esguinchos de pressão, sendo um curvo (bica) e outro reto, vazão de até 60 litros/h, temperatura de resfriamento
de aproximadamente 10°C, Certificação Inmetro, voltagem 220v, medida aproximada (LxAxP) / cm: 46cm X
61cm X 51cm, Água gelada por hora (Litros/hora) 7,2 litros/h. Garantia mínima do fabricante: 12 Meses.
Equivalente a Marca de referência: IBBL/PDF300-2T
10
20
04
Liquidificador Industrial, 4 litros,alta rotação corpo em aço Inox. Alta rotação 18000 rpm ou superior, corpo
e copo em aço Inox com duas alças, tampa: Aluminio Repuxado, potência: 1.200w, profundidade do Copo
Aproximada: 27cm, frequência: 60hz, tensão: 127v, consumo: 1,2 kw/h, altura Aproximada: 60cm, capacidade
de 4 litros.
Garantia do fornecedor: 12 Meses.
02
04
05
Fone de ouvido Headset estéreo,microfone integrado com cancelamento de ruído, acolchoamentos de
espuma,   certificado para Microsoft® Skype® for Business, com cabo - USB, Resposta de Frequência 150 -
7000 Hz - Sensibilidade 93.6 dB, cor Preto. Garantia mínima do fabricante: 12 Meses.
Equivalente a Marca/modelo de referência: Dell Pro – UC150
50
06Protocolador digital- máquina protocoladora tipo relógio datador digital, com display luminoso, indicando
hora, data, impressão em uma ou duas linas com 60 caracteres, numerador sequencial ou com repetição
programada, a hora no formato HH:MM. Fonte automática operando entre 90v e 240v. Botão de ajuste de
número de 1 a 9. Impressão automática discriminando TJAC dia mês ano hora número do protocolo número de
autenticações idênticas, memória tipo EEPROM que preserva a programação. Garantia 12 (doze) meses.
Equivalente a Marca de referência: Dimep Horodator II
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Contêiner 1200 litros para coleta seletiva de resíduos, com volume nominal de 1200 l, fabricado em
conformidade com a NBR 13334, composto de corpo,tampa e rodízios, chapa de aço laminado fina a quente 14
(1,9 mm), reforço do pino da pega em chapa estrutural SAE 1020 de ¼” (6,35 mm), reforço dos rodízios em
chapa estrutural SAE 1020 de 3/16” (4,35 mm), pino da pega em aço SAE 1020 Ø 1 ¼” (31,75 mm), 4 rodízios
giratórios de aço carbono emborrachadasde 6” x 3”, pintura em fundo óxido e acabamento em base sintética.
Inscrição na cor branca, pintada na parte frontal, com a logo e a sigla da instituição demandante e a indicação
"COLETA SELETIVA". Dimensões (mm): 1180 x 1955 x 990. Capacidade mínima de carga: 700 kg. Cores:
verde, amarela, vermelha e azul. As dimensões das inscrições e da logo da instituição demandante nos
contêineres serão detalhadas na Ordem de Fornecimento.
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Contêineres para coleta de resíduos, com volume nominal de 1.000 litros, fabricado em PEAD de alta densidade
injetado, baseado na norma ABNT 15911-3, composto de corpo, tampa e rodas, com proteção antioxidante e anti
uv 8 (proteção anti uv classe 8) nas cores amarelo, vermelho, azul, marrom, cinza, preto, verde. com munhão
para basculamento lateral, com 4 rodízios giratórios, sendo 2 com freio de estacionamento, rodas em borracha
maciça, garfos de fixação em aço, com tratamento anti-corrosão, com saída inferior para escoamento de água de
lavagem e com pedal para abertura da tampa, em aço, com tratamento anti-corrosão. dimensões aproximadas de
1.360x1.350x 1.110mm. As dimensões das inscrições e da logo da instituição demandante nos contêineres serão
detalhadas na Ordem de Fornecimento. Marca de referência equivalente a: C-1000 da Contemar.
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TV 32", HD, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt, conectividade mínima 2 HDMI 1 USB,
Wi-Fi, frequencia 60Hz -cor Preta, áudio 10w rms. Garantia 12 meses. Outras conecções: Entrada de Composto
(AV), Ethernet (LAN), Saída de Áudio Digital (Óptica), Entrada de RF (terrestre/entrada de cabo), HDMI Quick
Switch, Rede sem fio integrada. Garantia 12 meses.
Marca de referência equivalente a: Samsung 32T4300
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TV 43", Full HD, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt, conectividade mínima 3 HDMI 2
USB e Wi-Fi integrado, cor preta. Áudio 20 W (RMS), resolução FULL: 1920 X 1080, Taxa de Atualização
60Hz, 1 x Antena (Digital e Analógico) , 1 x Saída Digital Óptica, Bluetooth In/Out. garantia 12 Meses. Marca
de referência equivalente a: LG ThinQ AI
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TV 50", 4K, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt, conectividade mínima 3 HDMI 2 USB
e Wi-Fi, cor preta. Áudio (20 W RMS) 2 Canais Dolby Digital, resolução Ultra HD 4K (3840x2160). Outras
conexões Entrada de Composto (AV), Ethernet (LAN), Saída de Áudio Digital (Óptica), Entrada de RF
(terrestre/entrada de cabo). garantia 12 Meses. Marca de referência equivalente a: Samsung.
08
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TV 65", ultra HD 4K, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt, conectividade mínima 3
HDMI 2 USB e Wi-Fi, cor preta. Taxa de Atualização com Tecnologia 60Hz, recursos de áudio Dolby digital,
potência de 20w rms, resolução 3840x2160. Garantia 12 meses. Marca de referência equivalente a: Samsung.
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13Projetor Multimídia (Data show), lumens na faixa de 3.200 a 3.600, SVGA, Interface: USB: 1x (Mini-B), Vídeo
composto: 1x, VGA: 2x, Entrada de Áudio: 1x, 1x, HDMI: x e saída de áudio; Resolução: Nativa: 800 x 600;
Emissão de Luz : 3.200, zoom digital 1.35 a 2x, Relação de contraste 15.000 :1 a 20.000: 1, voltagem: 100 ~
240V (bivolt). Garantia 1 ano. Equipamento similar ou de qualidade superior a Marcas: Epson S31+41+/ Acer
P1150, Dell P318S.
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Filmadora Montagem de Ombro Full HD (1920 x 1080), Lente G grande angular,   Formato de gravação
(vídeo)AVCHD. Formato compatível MPEG-4 AVC/H.264 AVCHD 2.0 DV,   compactação MPEG-2, seleção
automática/manual Foco AF/MF, Taxa de zoom 12x (óptico), Microfone Embutido, Saída de fone de ouvido,
Entrada de áudio 3 pinos tipo XLR (fêmea) (x2), line/mic/mic +48 V selecionável Saída de vídeo BNC (×1),
Composto 1,0Vp-p, 75 Saída de áudio Miniconector estéreo (x1) Saída SDI Tipo BNC (x1), SD/HD/3G(Nível-
B). memória flash de 32GB. Garantia 12 meses. Marca e modelo referência similar ou superior Sony HXR-
MC2500.
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Câmera Fotográfica DSLR com Lente 18-140mm; resolução mínima 20 MP,   Zoom óptico 7.8 X; grava em
resolução até 1080p Full HD e suportada até 60 fps, Flash incorporado; Controle de exposição com sensibilidade
ISO, Auto, Obturador Tipo: Velocidade Eletrônica e Mecânica : 30 - 1/8000 Segundo,     com bloqueio do
espelho; modo de exposição de prioridade de abertura, manual, automático programado, prioridade do
obturador, faixa de medição: EV . Tecnologia de conexão Bluetooth, Wi-Fi. Marca e modelo referência similar
ou superior Nikon DSLR D7200. Garantia 12 meses.
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Escada Extensível 2 x 10 Degraus em Alumínio. Capacidade: 150 Kg e alcançando até 5 metros quando
estendida. Trava de segurança, material alumínio. Proporciona formas de uso: aberta/estendida e pintor. Marca
de referência equivalente a Botafogo dupla. Garantia de 12 meses.
02
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17Escada de Alumínio de 7 degraus, Fabricada em alumínio com peças plásticas em polipropileno, Estrutura em
tubo retangular, Pés e degraus antiderrapantes, Equipada com fita de segurança, Dobrável, Capacidade de peso:
120Kg. Dimensões aproximadas: Altura: 1,82m, Largura: 51cm. Marca de referência equivalente a Botafogo
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Bateria 12v 5AH Chumbo ácida regulada por válvula,para Nobreak, com tensão de 12V e corrente de 5Ah,
regulada por válvulas (VRLA). Conector tipo terminal Faston F187 com posição D. Resistente a elevadas taxas
de descarga, operando em larga faixa de temperatura e em várias posições. Resistência Interna: 21 mΩ (Plena
Carga a 25 C). Corrente de Curto Circuito: 100.0 A. Corrente Máxima de Descarga (A/5s): 50.0 A. Capacidade
nominal: 20 horas. Adotar logística reversa.
200
400
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Bateria 12V 7AH - bateria de chumbo-acido para uso em nobreak com tensão de 12V e corrente de 7Ah,
regulada por válvulas (VRLA), tornando menor a tensão de carga. Conector tipo terminal Faston F187 com
posição D. Resistente a elevadas taxas de descarga, operando em larga faixa de temperatura e em várias
posições. Resistência Interna: 24 mΩ (Plena Carga a 25 C). Corrente de Curto Circuito: 130.0 A. Corrente
Máxima de Descarga (A/5s): 65.0 A. Capacidade nominal: 20 horas. Adotar logística reversa.
800
1.600
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Bateria selada, 12V 17 HA. Bateria de chumbo-acido regulada por válvulas (VRLA) para uso em nobreak com
tensão de 12V e corrente de 17Ah, Conector tipo B1/B3-L. Resistente a elevadas taxas de descarga, operando
em larga faixa de temperatura e em várias posições. Resistência Interna: 16 mΩ (Plena Carga a 25 C). Corrente
máxima descarga: 230 A. Corrente . Capacidade nominal: 20 horas. Adotar logística reversa.
300
600
3.4.  Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é
possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação
detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.
4.    DO  CREDENCIAMENTO
4.1.  O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua
forma eletrônica.
4.2.   O cadastro no  SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado
digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.  O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica
para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.   O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus
lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora
da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É  de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela
informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.    DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.  Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular
no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1. Para os itens 1 e 3 a 18, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
5.1.2.  Para os itens 2, 19 e 20, a participação será ampla para todos os licitantes.
5.2.  Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.  Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.  Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas
esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº.
151.567/RJ);
5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
Á

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5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau,
inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução
ou em liquidação.
5.3.   Como condição para participação no Pregão,a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes
declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em
seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o
efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no
certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no
inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. que  os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a
descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa
de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos
dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e
trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda
de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos
procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para
acesso público após o encerramento do envio de lances.
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1. Valor unitário e total do item;
7.1.2. Marca;
7.1.3. Fabricante;
7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento
conforme a marca e modelos ofertados;
7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que
incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste
Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu
recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item

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8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à
proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três
(3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico omodo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com
prorrogações.
8.11. A etapa de lances da sessão públicaterá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado
nosúltimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances
enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente,
admitir oreinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do
licitante.
8.17. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a
recepção dos lances.
8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente
decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19. O Critério de julgamento adotado será omenor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a
verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de
pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais
classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor
proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da
primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais
licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do
mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos
subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado
exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais
(não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a
preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.28.1. no país;
8.28.2. por empresas brasileiras;
8.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e
que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha
apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.30.2. O Pregoeiro  solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após  a
negociação realizada, acompanhada, se  for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados.
8.31. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço
em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do
Decreto n.º 10.024/2019.
9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou
que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos
insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto
quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma
seguinte:
9.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

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9.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3. Erro  de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente  será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se  o
produto;
9.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os
indícios que fundamentam a suspeita.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas.
horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente
aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca,
modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico,
ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da
proposta.
9.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de
classificação.
9.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a
obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço
melhor.
9.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro
passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-
se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.  
10. DA HABILITAÇÃO              
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o
eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF; 
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 
10.1.3.   Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
10.2.  Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio
majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 
10.3.  Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à
habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita
pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da
filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.Habilitação jurídica:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução
CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4. Inscrição no  Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com  averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
10.6.5. No  caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou
inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.7.Qualificação Técnica

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10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a
licitante forneceu ou está fornecendo materiais compatíveis com o objeto do certame.
10.7.2. Para os itens 'baterias', apresentar Certificação do Sistema de Gestão Ambiental ISO 14001 e selo INMETRO referente ao fabricante da bateria.
10.8.Qualificação  Econômico-Financeira
10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.  
10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais
de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.  publicados em Diário Oficial; ou
b.  publicados em jornal de grande circulação; ou
c.  por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.  por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os
Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada
pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ 
         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ 
         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 
LC = __ATIVO CIRCULANTE_ 
           PASSIVO CIRCULANTE
a.  As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.  A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá
possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.   Se necessária a  atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo
correspondente;
d.  As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.  As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação
do Balanço de Abertura.
10.9.Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições
sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO  TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-
A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência
de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,
comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante
apresentação de justificativa.
10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário
para a continuidade da mesma.
10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo
com o estabelecido neste Edital.
10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação
cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação,
além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1. A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.  Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais
rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2. Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva
agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do
objeto contratado; 

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11.1.3.  Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas
na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada; 
11.1.4.  Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei
nº 8.666/93).
11.1.4.1. Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza,
despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores
expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6. Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995; 
11.1.7.  Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega; 
11.1.8.  Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta
atualizada noprazo máximo de 02 (duas) horas.
12. DOS RECURSOS
12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for
o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando
contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou
não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais
licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria
sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento
equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os
procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais
atualizados.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade
competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de
Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do disposto no subitem 2.6. deste Edital.
15.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando
solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a
indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
15.4.1. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na
sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da
Lei nº 8.666, de 1993.
16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
16.1. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento
equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
neste Edital.
16.1.1. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
16.1.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
16.1.3. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no
âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
16.2. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser
mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
16.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de
registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante,

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respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e,
feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
19. DO PAGAMENTO
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
21.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
21.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última
proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
21.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame
não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
22.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
22.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis
contados da data de recebimento da impugnação.
22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada
para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
22.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não
afetarem a formulação das propostas.
22.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
22.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
23.  DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
23.1.  Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade,
baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.2.  Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
23.3.  Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus
da prova exclusivamente ao licitante/contratado.
24.  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.  A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder
à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
24.2.  É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer
dúvidas ou a fundamentar decisões.
24.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a
continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
24.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará  o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato,
observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.6. São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente
qualquer remissão neste instrumento convocatório.
24.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de
2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se,
subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
24.8. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as
obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente: 
a.  O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e; 
b.  A manutenção das condições do contrato original.

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24.9.  Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
DesembargadoraWaldirene Cordeiro
Presidente
(assiantura eletrônica)
___________________________________________________________________________________
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO:
1.1. Aquisição de materiais permanentes diversos, visando atender às necessidades futuras do Poder Judiciário do Estado do Acre. Os materiais contidos
na solicitação de evento 0881554 são oriundos de pregões já finalizados, mas que não lograram êxito no certame, como também de outros processos de adesão
fracassados.
2. JUSTIFICATIVA:
2.1. A futura aquisição dos bens/materiais elencados nesta solicitação atenderá às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, pelo período de 12 (doze)
meses a partir da assinatura das respectivas Atas de Registro de Preços, em vista da necessidade de otimizar os espaços físicos das Unidades Judiciárias e
administrativas, bem como da substituição de bens inservíveis.
2.2. As aquisições visam a substituição dos bens sem condições de uso, mantendo e preservando as condições de trabalho nas Unidades.
2.3. No mesmo sentido, e na busca de aplicação efetiva do Plano de Logística Sustentável - PLS do TJAC, imprescindível se faz a exigência de certificação
INMETRO, selo de eficiência energética PROCEL e sistema de logística reversa em atendimento a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),Lei nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, e seu regulamento,Decreto Nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010.
2.4. A  opção pelo registro de preços se dá em virtude da imprevisibilidade das demandas dos bens ao longo do ano, o que inviabiliza qualquer pretensão de
definição de quantitativos fixos para contratações.
2.5. Para determinação das quantidades estimadas para o Órgão, levou-se em consideração, para os equipamentos, a possível substituição de equipamento
existente, bem como a adoção de uma margem adicional para uso em possível ampliação de serviços ou novas unidades jurisdicionais. Quanto aos materiais de
consumo, estes atendem à demanda de um ano para os equipamentos solicitados, bem como da demanda reprimida existente (baterias).
2.6. Escolha da Modalidade: Considerando que os materiais a serem contratados enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar oPREGÃO
ELETRÔNICO, disputa de menor preço por grupo e nomodo ABERTOcomo modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, Decretos
Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente, daLei n.º 8.666/1993 e de outras normas
aplicáveis.
3. DO DETALHAMENTO DO OBJETO:
ITEM
  DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
01
Terminal Inteligente para Central Telefônica PABX.Identificação de chamadas DTMF/FSK
(automático), Modo de discagem: Tom/Pulso, Viva-voz com ajuste de volume, Display LCD Luminoso,  LEDs
indicativos, teclas de memória direta, Discagem indireta para no mínimo 5 números, Registro de 20 chamadas
recebidas, Rediscagem para o último número ou para qualquer número registrado, Funções Mudo e
Pausa, Função Flash, mínimo de 100 posições na agenda, Display gráfico aproximado de 128 × 32 pixels . 
Campainhas programáveis. Garantia do fornecedor: 12 Meses.
Referência: Equivalente a Marca/modelo: TI 830i Intelbras
Imagem meramente ilustrativa
7
14
02
Ar-condicionado Split, piso teto, capacidade de 36.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe A. Split piso teto
36000 btus, ciclo frio, alimentação (volts):220v, Gás Refrigerante:R-410A, compressorinverter, potência de
Refrigeração (W):3900, classificação Energética (INMETRO):A, três velocidades de ventilação (baixa, média,
alta) e modo automático/turbo, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo):automático, com regulagem de
ventilação, função Dry, swing, time, cor branco, controle remoto.
Garantia do fornecedor: 12 Meses.
35
70
03Bebedouro e purificador de água de pressão, modelo de fixo à  parede (suspenso), em inox, com dois
esguinchos de pressão, sendo um curvo (bica) e outro reto, vazão de até 60 litros/h, temperatura de resfriamento
de aproximadamente 10°C, Certificação Inmetro, voltagem 220v, medida aproximada (LxAxP) / cm: 46cm X
61cm X 51cm, Água gelada por hora (Litros/hora) 7,2 litros/h. Garantia mínima do fabricante: 12 Meses.
10
20

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Equivalente a Marca de referência: IBBL/PDF300-2T
04
Liquidificador Industrial, 4 litros,alta rotação corpo em aço Inox. Alta rotação 18000 rpm ou superior, corpo
e copo em aço Inox com duas alças, tampa: Aluminio Repuxado, potência: 1.200w, profundidade do Copo
Aproximada: 27cm, frequência: 60hz, tensão: 127v, consumo: 1,2 kw/h, altura Aproximada: 60cm, capacidade
de 4 litros.
Garantia do fornecedor: 12 Meses.
02
04
05
Fone de ouvido Headset estéreo,microfone integrado com cancelamento de ruído, acolchoamentos de
espuma,   certificado para Microsoft® Skype® for Business, com cabo - USB, Resposta de Frequência 150 -
7000 Hz - Sensibilidade 93.6 dB, cor Preto. Garantia mínima do fabricante: 12 Meses.
Equivalente a Marca/modelo de referência: Dell Pro – UC150
50
06
Protocolador digital- máquina protocoladora tipo relógio datador digital, com display luminoso, indicando
hora, data, impressão em uma ou duas linas com 60 caracteres, numerador sequencial ou com repetição
programada, a hora no formato HH:MM. Fonte automática operando entre 90v e 240v. Botão de ajuste de
número de 1 a 9. Impressão automática discriminando TJAC dia mês ano hora número do protocolo número de
autenticações idênticas, memória tipo EEPROM que preserva a programação. Garantia 12 (doze) meses.
Equivalente a Marca de referência: Dimep Horodator II
02
04
07
Contêiner 1200 litros para coleta seletiva de resíduos, com volume nominal de 1200 l, fabricado em
conformidade com a NBR 13334, composto de corpo,tampa e rodízios, chapa de aço laminado fina a quente 14
(1,9 mm), reforço do pino da pega em chapa estrutural SAE 1020 de ¼” (6,35 mm), reforço dos rodízios em
chapa estrutural SAE 1020 de 3/16” (4,35 mm), pino da pega em aço SAE 1020 Ø 1 ¼” (31,75 mm), 4 rodízios
giratórios de aço carbono emborrachadasde 6” x 3”, pintura em fundo óxido e acabamento em base sintética.
Inscrição na cor branca, pintada na parte frontal, com a logo e a sigla da instituição demandante e a indicação
"COLETA SELETIVA". Dimensões (mm): 1180 x 1955 x 990. Capacidade mínima de carga: 700 kg. Cores:
verde, amarela, vermelha e azul. As dimensões das inscrições e da logo da instituição demandante nos
contêineres serão detalhadas na Ordem de Fornecimento.
16
32
08Contêineres para coleta de resíduos, com volume nominal de 1.000 litros, fabricado em PEAD de alta densidade
injetado, baseado na norma ABNT 15911-3, composto de corpo, tampa e rodas, com proteção antioxidante e anti
uv 8 (proteção anti uv classe 8) nas cores amarelo, vermelho, azul, marrom, cinza, preto, verde. com munhão
para basculamento lateral, com 4 rodízios giratórios, sendo 2 com freio de estacionamento, rodas em borracha
maciça, garfos de fixação em aço, com tratamento anti-corrosão, com saída inferior para escoamento de água de
lavagem e com pedal para abertura da tampa, em aço, com tratamento anti-corrosão. dimensões aproximadas de
1.360x1.350x 1.110mm. As dimensões das inscrições e da logo da instituição demandante nos contêineres serão
detalhadas na Ordem de Fornecimento. Marca de referência equivalente a: C-1000 da Contemar.
20
40

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09
TV 32", HD, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt, conectividade mínima 2 HDMI 1 USB,
Wi-Fi, frequencia 60Hz -cor Preta, áudio 10w rms. Garantia 12 meses. Outras conecções: Entrada de Composto
(AV), Ethernet (LAN), Saída de Áudio Digital (Óptica), Entrada de RF (terrestre/entrada de cabo), HDMI Quick
Switch, Rede sem fio integrada. Garantia 12 meses.
Marca de referência equivalente a: Samsung 32T4300
08
16
10
TV 43", Full HD, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt, conectividade mínima 3 HDMI 2
USB e Wi-Fi integrado, cor preta. Áudio 20 W (RMS), resolução FULL: 1920 X 1080, Taxa de Atualização
60Hz, 1 x Antena (Digital e Analógico) , 1 x Saída Digital Óptica, Bluetooth In/Out. garantia 12 Meses. Marca
de referência equivalente a: LG ThinQ AI
05
10
11
TV 50", 4K, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt, conectividade mínima 3 HDMI 2 USB
e Wi-Fi, cor preta. Áudio (20 W RMS) 2 Canais Dolby Digital, resolução Ultra HD 4K (3840x2160). Outras
conexões Entrada de Composto (AV), Ethernet (LAN), Saída de Áudio Digital (Óptica), Entrada de RF
(terrestre/entrada de cabo). garantia 12 Meses. Marca de referência equivalente a: Samsung.
08
16
12
TV 65", ultra HD 4K, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt, conectividade mínima 3
HDMI 2 USB e Wi-Fi, cor preta. Taxa de Atualização com Tecnologia 60Hz, recursos de áudio Dolby digital,
potência de 20w rms, resolução 3840x2160. Garantia 12 meses. Marca de referência equivalente a: Samsung.
05
10
13
Projetor Multimídia (Data show), lumens na faixa de 3.200 a 3.600, SVGA, Interface: USB: 1x (Mini-B), Vídeo
composto: 1x, VGA: 2x, Entrada de Áudio: 1x, 1x, HDMI: x e saída de áudio; Resolução: Nativa: 800 x 600;
Emissão de Luz : 3.200, zoom digital 1.35 a 2x, Relação de contraste 15.000 :1 a 20.000: 1, voltagem: 100 ~
240V (bivolt). Garantia 1 ano. Equipamento similar ou de qualidade superior a Marcas: Epson S31+41+/ Acer
P1150, Dell P318S.
05
10
14Filmadora Montagem de Ombro Full HD (1920 x 1080), Lente G grande angular,   Formato de gravação
(vídeo)AVCHD. Formato compatível MPEG-4 AVC/H.264 AVCHD 2.0 DV,   compactação MPEG-2, seleção
automática/manual Foco AF/MF, Taxa de zoom 12x (óptico), Microfone Embutido, Saída de fone de ouvido,
Entrada de áudio 3 pinos tipo XLR (fêmea) (x2), line/mic/mic +48 V selecionável Saída de vídeo BNC (×1),
Composto 1,0Vp-p, 75 Saída de áudio Miniconector estéreo (x1) Saída SDI Tipo BNC (x1), SD/HD/3G(Nível-
B). memória flash de 32GB. Garantia 12 meses. Marca e modelo referência similar ou superior Sony HXR-
MC2500.
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Câmera Fotográfica DSLR com Lente 18-140mm; resolução mínima 20 MP,   Zoom óptico 7.8 X; grava em
resolução até 1080p Full HD e suportada até 60 fps, Flash incorporado; Controle de exposição com sensibilidade
ISO, Auto, Obturador Tipo: Velocidade Eletrônica e Mecânica : 30 - 1/8000 Segundo,     com bloqueio do
espelho; modo de exposição de prioridade de abertura, manual, automático programado, prioridade do
obturador, faixa de medição: EV . Tecnologia de conexão Bluetooth, Wi-Fi. Marca e modelo referência similar
ou superior Nikon DSLR D7200. Garantia 12 meses.
02
04
16
Escada Extensível 2 x 10 Degraus em Alumínio. Capacidade: 150 Kg e alcançando até 5 metros quando
estendida. Trava de segurança, material alumínio. Proporciona formas de uso: aberta/estendida e pintor. Marca
de referência equivalente a Botafogo dupla. Garantia de 12 meses.
02
04
17
Escada de Alumínio de 7 degraus, Fabricada em alumínio com peças plásticas em polipropileno, Estrutura em
tubo retangular, Pés e degraus antiderrapantes, Equipada com fita de segurança, Dobrável, Capacidade de peso:
120Kg. Dimensões aproximadas: Altura: 1,82m, Largura: 51cm. Marca de referência equivalente a Botafogo
03
16
18
Bateria 12v 5AH Chumbo ácida regulada por válvula,para Nobreak, com tensão de 12V e corrente de 5Ah,
regulada por válvulas (VRLA). Conector tipo terminal Faston F187 com posição D. Resistente a elevadas taxas
de descarga, operando em larga faixa de temperatura e em várias posições. Resistência Interna: 21 mΩ (Plena
Carga a 25 C). Corrente de Curto Circuito: 100.0 A. Corrente Máxima de Descarga (A/5s): 50.0 A. Capacidade
nominal: 20 horas. Adotar logística reversa.
200
400
19Bateria 12V 7AH - bateria de chumbo-acido para uso em nobreak com tensão de 12V e corrente de 7Ah,
800
1.600

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regulada por válvulas (VRLA), tornando menor a tensão de carga. Conector tipo terminal Faston F187 com
posição D. Resistente a elevadas taxas de descarga, operando em larga faixa de temperatura e em várias
posições. Resistência Interna: 24 mΩ (Plena Carga a 25 C). Corrente de Curto Circuito: 130.0 A. Corrente
Máxima de Descarga (A/5s): 65.0 A. Capacidade nominal: 20 horas. Adotar logística reversa.
20
Bateria selada, 12V 17 HA. Bateria de chumbo-acido regulada por válvulas (VRLA) para uso em nobreak com
tensão de 12V e corrente de 17Ah, Conector tipo B1/B3-L. Resistente a elevadas taxas de descarga, operando
em larga faixa de temperatura e em várias posições. Resistência Interna: 16 mΩ (Plena Carga a 25 C). Corrente
máxima descarga: 230 A. Corrente . Capacidade nominal: 20 horas. Adotar logística reversa.
300
600
3.1 Indicação da marca de referência, foi utilizada como parâmetro para melhor descrever as características do objeto de modo a permitir melhor avaliação dos
produtos ofertados que apresentem características similares ou de melhor qualidade às apresentadas. A indicação da marca de referência segue a orientação do
TCU destaca que “[...] a indicação de Marca como parâmetro de qualidade pode ser admitida para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, desde que seguida
da expressão ‘ou equivalente’, ‘ou similar’, ou de ‘melhor qualidade’” (ACÓRDÃO nº 2401/2006).
3.2 A escolha pelo Sistema deRegistro de Preços permite maior transparência nas aquisições, além de ser um eficiente sistema de planejamento financeiro, pois
permite a Administração decidir pelo momento e quantidade certas a adquirir, ou seja de agir conforme suas necessidades, podendo flexibilizar suas despesas, com
a devida adequação aos recursos disponíveis.
3.3 O procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes obedecerão aos preceitos das Leis Federais nº 8.666 de 21.06.93 e 10.520, de 17 de julho de
2002, com suas alterações,   Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subordinando-se às
condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
4. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
4.1 Em atenção ao disposto na política de sustentabilidade ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do seuPlano de Logística Sustentável,
assim como da Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG e Resolução CONAMA nº 401, de 04 de novembro de 2008, dentre outros normativos, faz-se
necessário que a empresa vencedora adote o sistema deLOGÍSTICA REVERSA,  de  modo a dar destinação adequada aos resíduos derivados das futuras
aquisições (baterias inservíveis).
4.2 O plano de retorno do material a ser descartado deve ser operacionalizado as custas do fornecedor, em lotes de mínimo de 100 kg, colhidas junto ao
almoxarifado regional da contratante, que fará o contato com o fornecedor para que providencie a retirada do material, sempre que o volume de baterias
energeticamente esgotadas alcançar o mínimo aqui estabelecido.
4.2.1 Para comprovação da destinação final adequada, deverá fornecer à contratante o Certificado de Destinação Final (CDF), para comprovações junto ao
IBAMA, caso necessário.
4.3 Apresentar no mínimo a Certificação do Sistema de Gestão Ambiental ISO 14001 e selo INMETRO referente ao fabricante da bateria.
5. DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO:
5.1. Os materiais serão entregues em até 30 (trinta) dias corridos, após a emissão da nota de empenho no seguinte endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n - via
verde, Portal da Amazônia, Rio Branco-AC, no horário das 08:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira.
5.2. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
5.2.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
5.2.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e
aceitação pelo fiscal.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. A Contratada obriga-se a:ll
6.1.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto,
acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
6.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de
assistência técnica autorizada;
6.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078, de 1990);
6.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas
expensas, no prazo máximo de15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
6.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
6.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovação;
6.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
6.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal,
prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
6.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
6.1.10. Apresentar cópia das certificações exigidas no detalhamento do objeto;
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1. A Contratante obriga-se a:
7.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de
Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
7.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
7.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

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SEI/TJAC - 0937622 - Edital
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8.1 O fornecedor ou licitante que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes
sanções:
I -advertência;
II -multa;
III -suspensão temporária de participação em licitação;
IV -declaração de inidoneidade; e
V -impedimento de licitar e contratar com a Administração Federal.
8.2 As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras
medidas legais cabíveis e assegurará o  contraditório e a ampla defesa àCONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e,
subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
8.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
8.3.1.Advertência por escrito e formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE),
desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
8.3.2.Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) ao dia sobre o valor nota de empenho ou parcela residual, em caso de atraso na na entrega do objeto, limitada a incidência a 15
(quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do
certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;
VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços;
X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI - Cometer fraude fiscal;
XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
8.3.3.Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo
prazo de até dois anos.
8.3.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até
cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das  demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que,
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no
edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII -
fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
8.3.4.1. As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não
honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
8.3.4.2. As sanções serão publicadas e registradas no Sicaf.
8.3.5.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que aCONTRATADA  ressarcir
oCONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21
de junho de 1993.
8.4. OCONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla
penalização daCONTRATADA pelo fato (atraso) na execução do contrato.
8.5. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
                                       TABELA 1
GRAUCORRESPONDÊNCIA
    1
 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.
    2
 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.
    3
 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.
    4
 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.
                                                                                       TABELA 2
ITEMDESCRIÇÃO
GRAU
   1Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
       4

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   2Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.
       4
   3Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR
       3
   5Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega dos materiais  adquiridos.
       1
   6Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho.       2
   7Não retirar a nota de empenho.
       3
8.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano
causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.7. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
8.8. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado,
à autoridade superior para análise, em igual prazo.
8.9. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.3.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC,
no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
8.10. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor
superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
8.11. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada
de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
8.12.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
8.13. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.  
9. DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO:
9.1. A fiscalização estará a cargo da servidoraAllexandra Macedo de Souza Oliveira - GEMAT,a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da
execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda
que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em
co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.3. O fiscal do contrato ou da ata de registro de preços anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do ajuste, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, bem
ainda , atestar as Notas Fiscais/Faturas.
9.4. A Gestãodo contrato ou da ata de registro de preços será exercida pelo servidorJosé Jaider Sousa dos Santos - GEMAT.
9.5. O Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à
documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
10. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
10.1 Mapa de preços:
O valor estimado que subisidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de preço
10.2 Valor estimado da contratação:
Mapa de preço consta em anexo eventos 0928777 e 0928778.
10.3 Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os
procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
 Art. 2º  A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
 I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônicohttp://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
 II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
 IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e
demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa
de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os
valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
11. DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de
cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o
prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
11.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
11.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº
8.666, de 1993.
11.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da
Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
11.4 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do
documento.

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SEI/TJAC - 0937622 - Edital
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11.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para  pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Contratante;
11.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de
compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte
fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
12. DA GARANTIA CONTRATUAL
12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
13. DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
13.1. A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC
convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de
classificação.
13.1. Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor
convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades,
promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
13.2. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n.
8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
13.3. Todas as demais condições, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.
14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
14.1. O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)  não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c)  não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
e) houver razões de interesse público.
14.2. O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade
competente.
14.3. Os fornecedores registrados poderão solicitar o cancelamento de seu registro de preços na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovada.
15 DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº  9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar
providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível
reparação.
16. DOS CASOS OMISSOS:
16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais
normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
Rio Branco-AC, 09 de março de 2021.
Documento assinado eletronicamente porHelio Oliveira de Carvalho,Gerente, em 10/03/2021, às  11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
___________________________________________________________________________________
ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico SRP nº ___/2021
Processo nº 0006127-52.2020.8.01.0000

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SEI/TJAC - 0937622 - Edital
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OTribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado
do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora  Waldirene Cordeiro,  no  uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente,
considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º ...../...../....., homologada em
..../...../20...., processo administrativo n.º 0006127-52.2020.8.01.0000, RESOLVE registrar os preços do fornecedor abaixo elencado, de acordo com a
classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, obedecidos os preceitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, e o Decreto Estadual nº4.767/2019, aplicando-se
subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de de materiais permanentes diversos, visando atender às necessidades futuras do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim
como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, fica registrado neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços
do fornecedor a seguir, objetivando o compromisso de fornecimento de ________________ conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo do
Edital, e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
Fornecedor: Empresa______, inscrita no CNPJ sob o nº _______, sediada na ________ Tel.: (__)_____, email:_____________________representada
por_____________, RG nº ________, SSP/__, CPF nº ____, vencedor dos itens/grupo _____.
3.DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1 Os preço registrados, as especificações,  as quantidades e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
ITEMESPECIFICAÇÃOQUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL
3.2. A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados,
ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de
condições.
3.3. As contratações decorrentes desta ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva
Nota de Empenho (NE).
3.4 O fornecedor registrado ficam obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições do
Edital e da proposta e da própria.
3.5 Os materiais deverão ser  novos, não recondicionados e/ou remanufaturados com sua qualidade reconhecida e atestada por órgão ou agente de certificação ou
inspeção (INMETRO) ou outra entidade que venha substituir, inclusive contendo informações quanto as suas características tais como data de fabricação, prazo de
validade, e outros;
3.6 Os materiais deverão ter garantia mínima de de um ano.
4. DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO
4.1. O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do TJAC, com prazo de entrega de30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da
Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
4.2. Os materiais deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da nota de empenho, no Almoxarifado Regional
situado à Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde, Centro Administrativo, Rio Branco-AC, telefone (68) 3302-0400 no horário das 08 às 17 horas, de segunda a
sexta-feira.
5. DA ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
5.1. O fornecedor registrado, terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do
direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
5.1.1 Em razão dos contratos firmados, deverá entregar os materiais no prazo e local indicados pela Administração.
5.2. No ato da entrega os materiais serão previamente vistoriados pelo Fiscal no tocante às especificações contidas neste TR.
5.3. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma:
5.3.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos/serviços com as especificações deste Termo de
Referência;
5.3.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos
equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;
5.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o
recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.5. Os bens poderão ser rejeitados, no  todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta,
devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
6. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do
certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras
estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.
7. DA VALIDADE DA ATA
7.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE,
não podendo ser prorrogada.

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8.DA REVISÃO E CANCELAMENTO
8.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto
registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.
8.1.1 É condição para revisão em decorrência de elevação dos custos, ter transcorrido o prazo de doze meses entre a apresentação da proposta e a formulação do
pedido de revisão.
8.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar
a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
8.3. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
8.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
8.4.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
8.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
8.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para
obtenção da contratação mais vantajosa.
8.6. O registro do fornecedor será cancelado quando:
8.6.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;
8.6.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
8.6.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
8.6.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
8.7. O cancelamento dos registros será formalizado pelo órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
8.8.1. por razão de interesse público; ou
8.8.2. a pedido do fornecedor.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações do fornecedor registrado, as constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
9.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado
da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, modelo e prazo de garantia ou validade;
9.1.1.1. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando for
ocaso;
9.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,
de 1990);
9.1.3. comunicar ao fiscal da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.1.4. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
9.1.5. Substituir e/ou corrigir, às suas expensas, em no máximo 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da recusa de recebimento, devolução, ou comunicação por
escrito, os  materiais que apresentarem erros e/ou defeitos ou estiverem em desacordo com as especificações contidas neste TR, responsabilizando-se pelo
pagamento de fretes, carretos, seguros e tributos, se ocorrerem;
9.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
9.3. Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários.
9.4 Retirar os materiais descartados após o uso, conforme orientações contidas no critério de sustentabilidade do TR.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. São obrigações da Contratante:
10.1.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
10.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta,
para fins de aceitação e recebimento definitivo;
10.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou
corrigido;
10.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
10.1.5. fetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste TR e no Edital e seus anexos;
10.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem
como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.3. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
11. DAS SANÇÕES
11.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
11.1.1. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o
compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.
11.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso
X, do Decreto nº 7.892/2013).

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SEI/TJAC - 0937622 - Edital
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12. DO PAGAMENTO:
12.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de
cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o
prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
12.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
12.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº
8.666, de 1993.
12.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da
Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
12.4 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do
documento.
12.5 Havendo erro na apresentação da  Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para  pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Contratante;
12.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de
compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte
fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
13. DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
13.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº  9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar
providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível
reparação.
14. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
14.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da
execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à  instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação,
reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das
cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
14.2 Para tanto figuram como:
FISCAL:  Allexandra Macedo de Souza Oliveira.
GESTOR: José Jaider Sousa dos Santos.
14.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda
que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e
prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas
identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabíveis.
15. DOS CASOS OMISSOS:
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº
123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, segundo as
disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
16.DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Esta Ata será divulgada no portal da transparência Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br, e seu extrato publicado de forma resumida no Diário da Justiça
Eletrônico - DJE.
17.DO FORO
17.1 As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.
18. DAS CONDIÇÕES GERAIS
18.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93,
nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.

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SEI/TJAC - 0937622 - Edital
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18.2. Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamente pelas partes.
Rio Branco, 09 de março de 2021.
Documento assinado eletronicamente porHelio Oliveira de Carvalho,Gerente, em 10/03/2021, às  11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
___________________________________________________________________________________
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº _____/2021
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE, E A EMPRESA ....................................................................................................
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representada neste ato por sua Presidente, DesembargadoraWaldirene Cordeiro,
doravante denominadoCONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------, inscrita no CNPJ sob o n° ----------------------, sediada na -------
---------------------------, em --------------------- doravante denominadaCONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira
de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 0006127-52.2020.8.01.0000 e em
observância às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual 4.767/2019,
e subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão --------/----- mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais permanentes diversos, visando atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
 de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:
ITEMESPECIFICAÇÃOQUANT.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário
nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1 O valor do presente Contrato é de R$ ............ (...............)
3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto
da contratação
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: ................................ - Manutenção ............................,
Fonte de Recurso: .........................,
Elemento de Despesa:  3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
                                     4.4.90.52.00 - Material permanente.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo do edital.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

16/03/2021
SEI/TJAC - 0937622 - Edital
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6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de apresentação da proposta.
6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano.
CLÁUSULA SÉTIMA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. O fornecedor terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao
fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.
7.1.1 Os materiais deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da nota de empenho, no Almoxarifado
Regional situado à Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde, Centro Administrativo, Rio Branco-AC, telefone (68) 3302-0400 no horário das 08 às 17 horas, de
segunda a sexta-feira.
7.2. No ato da entrega os materiais serão previamente vistoriados pelo Fiscal no tocante às especificações contidas no Termo de Referência e na proposta. 
7.3. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma:
7.3.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos/serviços com as especificações deste Termo de
Referência;
7.3.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos
equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;
7.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o
recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.5. Os bens poderão ser rejeitados, no  todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta,
devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da contratação será exercida porAllexandra Macedo de Souza Oliveira,que poderá solicitar apoio técnico da área de TI para conferência das
especificações. Ao fiscal competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda
que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em
co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.3. O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para as providências cabíveis.
8.5. A gestão do contrato seá exercida por José Jaider Sousa dos Santos.
8.5.1. O Gestor do contrato determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações decorrentes
da garantia dos bens.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 
CLÁUSULA DÉCIMA  – DAS SANÇÕES
10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências
indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DAS VEDAÇÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA:
12.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais
normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do

16/03/2021
SEI/TJAC - 0937622 - Edital
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Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666,
de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.
Publique-se.
Rio Branco, 09 de março de 2021.
Documento assinado eletronicamente porHelio Oliveira de Carvalho,Gerente, em 10/03/2021, às  12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
__________________________________________________________________________________
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
Pregão Eletrônico SRP nº ......./2021
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0006127-52.2020.8.01.0000
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):
Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2021, apresentamos proposta de preços para .................................., para atender a demanda do Poder Judiciário do
Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
Item
Descrição detalhada
UnidadeQuantidade
Institucional
Preço
UnitárioPreço Total
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO
R$
- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas
diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
- Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do
disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
- Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou
ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução
Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do
registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das
atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.
- Prazo de validade da proposta:60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
Local e data
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal

16/03/2021
SEI/TJAC - 0937622 - Edital
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 Rio Branco-AC, 15 de março de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 16/03/2021, às 07:11,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0937622 e o código CRC 93F28E67.
Processo Administrativo n.0006127-52.2020.8.01.0000
0937622v3