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Rio Branco-AC, terça-feira 2 de março de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.782
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (ID n. 0904354).
4.	Constato que a Diretoria de Logística informa que as recomendações exa- radas pela ASJUIR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (ID n. 0913857).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada a ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 26/02/2021, às 16:28, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n. 0006075-56.2020.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 15/2021. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamen- to de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, conforme as con- dições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 16 de março de 2021, às 10:30h (ho- rário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 26 de fevereiro de 2021.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0008989-30.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada em serviços de suporte e ma- nutenção em equipamentos de data center (ambiente seguro), da Diretoria de Tecnologia da Informação –DITEC, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE nº 55/2020, de acordo com a Ata de Rea- lização (doc. 0911951), Resultado por Fornecedor (doc. 0911953) e Termo de Adjudicação (doc. 0911955), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo e item a empresa: AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.926.223/0001-
60, com valor global de R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e cem reais), sendo R$ 67.200,00 para o grupo 1 e R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais) para o grupo 2.
Foi fracassado o item 5.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 01/03/2021, às 11:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 7/2021
(PROCESSO SEI N°. 0003435-80.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Adminis- tração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o item 17 do Termo de Referência passa a ter a redação do subitem 10.7. do Edital para assim manter conformidade:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 17 / 03 / 2021
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

	Qualificação Técnica
	Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de di- reito público ou privado, registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que a LICITANTE executou de forma satisfatória serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Siste- mas Elétricos similares ao instalado no Ambiente Seguro do TJAC.
	Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos: Enge- nheiro Eletricista ou Técnico Equivalente, no CREA, com jurisdição no domicí- lio da sede do licitante que comprove a regularidade da empresa, bem como dos responsáveis técnicos.
	Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC.
	Comprovação dos responsáveis Técnicos do quadro da empresa, na data da licitação, terem executado, a qualquer tempo, serviços de caracterís- ticas técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidões de acervo técnico CAT;
	Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo:
a)	Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mí- nimo 50KVA;
b)	Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 20KVA.
	Comprovação de vínculo com os Responsáveis Técnicos, que se fará:
a)	Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legisla- ção civil;
b)	Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário;
d)	Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profis- sional;
e)	Por Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, que figure o profissional como Responsável Técnico.
	Declarações individuais os profissionais apresentados autorizando sua inclusão na equipe;
	Declaração de compromisso da licitante em manter, na execução do contrato, o profissional cujos atestados venham a atender a exigência do su- bitem 10.7.3.;
	Comprovação da capacidade técnica-operacional, por meio de Certi- dões de Acervo Técnico, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados que comprovem ter o Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação.
	Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo:
a)	Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mí- nimo 50KVA;
b)	Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 20KVA.

Permanecem inalterados os demais termos.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 01/03/2021, às 11:48, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003705-41.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Conselho Nacional de Justiça Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Po- der com equipamentos de videoconferência em atendimento ao Provimento 75/2018 do CNJ

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licita- tório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de ‘webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Po- der com equipamentos de videoconferência em atendimento ao Provimento 75/2018 do Conselho Nacional de Justiça’.
2.	Pois bem. Perlustrando os autos, constato que fora juntado o mapa de preços (ID n. 0900708), bem ainda a minuta de edital (ID n. 0902830), que apresenta a respectiva justificativa da aquisição no Termo de Referência (ID n. 0905866).
3.	Por consguinte, a Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (ID n. 0904782).