PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 7/2021 (PROCESSO SEI N°. 0003435-80.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o item 17 do Termo de Referência passa a ter a redação do subitem 10.7. do Edital para assim manter conformidade:

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 17 / 03 / 2021
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

	Qualificação Técnica
	Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que a LICITANTE executou de forma satisfatória serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Sistemas Elétricos similares ao instalado no Ambiente Seguro do TJAC.
	Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos: Engenheiro Eletricista ou Técnico Equivalente, no CREA, com jurisdição no domicílio da sede do licitante que comprove a regularidade da empresa, bem como dos responsáveis técnicos.
	Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC.
	Comprovação dos responsáveis Técnicos do quadro da empresa, na data da licitação, terem executado, a qualquer tempo, serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidões de acervo técnico CAT;
	Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo:
a)	Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mínimo 50KVA;
b)	Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 20KVA.
	Comprovação de vínculo com os Responsáveis Técnicos, que se fará:
a)	Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b)	Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;

c)	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário;
d)	Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
e)	Por Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, que figure o profissional como Responsável Técnico.
	Declarações individuais os profissionais apresentados autorizando sua inclusão na equipe;
	Declaração de compromisso da licitante em manter, na execução do contrato, o profissional cujos atestados venham a atender a exigência do subitem 10.7.3.;
	Comprovação da capacidade técnica-operacional, por meio de Certidões de Acervo Técnico, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados que comprovem ter o Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação.
	Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo:
a)	Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mínimo 50KVA;
b)	Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 20KVA. Permanecem inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 01/03/2021, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0925208 e o código CRC E9B9421A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003435-80.2020.8.01.0000	0925208v5