PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005227-69.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Homologação do Certame

PARECER

1	 - RELATÓRIO

A Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre provoca manifestação desta Assessoria Jurídica sobre a higidez do PE SRP nº 11/2021, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo, por demanda, para prestar assistência técnica nos equipamentos do Poder Judiciário, garantindo a continuidade dos trabalhos mediante consertos dos equipamentos de informática, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e anexos.
A Ata de Realização (Sei 0920976), o Resultado por Fornecedor (Sei 0920977) e o Termo de Adjudicação (Sei 0920978), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas: ANDERSON SOARES DE SOUZA 10979092477, inscrita no CNPJ sob o nº 33.479.392/0001-72, com valor global de R$ 187.243,65 (Cento e oitenta e sete mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para o item 2; EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.462.543/0001-44, com valor global de R$ 39.900,00 (Trinta e nove mil e novecentos reais) para o item 4; REINOL COMERCIO DE ELETRONICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.013.565/0001-92,com valor global de R$ 125.600,00 (Cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais) para o item 6; VANESCA SILVA BATISTA 06867568513, inscrita no CNPJ sob o nº 37.261.083/0001-82, com valor global de R$ 865,00 (Oitocentos e sessenta e cinco reais) para o item 7; e C & P INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.006.963/0001-84,com valor global de R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais) para o item 8.
Foram fracassados os itens 3, 5 e 9.
Vieram os presentes autos a esta Assessoria Jurídica, para fins do artigo 38, parágrafo único,
[1]
da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1.993. (Estatuto Federal Licitatório) .
É breve o Relatório.

2	 - FUNDAMENTAÇÃO

providências:
2.1)	
Da fase interna
Da análise dos autos, verifica-se que na fase preparatória foram tomadas as seguintes

a)	Termo de Referência / justificativa (Evento SEI nº 0885366);
b)	Minuta da Ata de Registro de Preços (Evento SEI Nº 0885367);
c)	Minuta de Contrato (Evento SEI Nº 0885369);
d)	Minuta do edital e seus anexos (Evento SEI Nº 0888597), e
e)	Parecer ASJUR (Evento SEI nº 0889463).

2.1)	Da fase externa
De igual modo, observa-se que a fase externa da concorrência restou conduzida em obediência aos ditames insertos na Lei n. 10.520/2002 e Lei n. 8.666/93, eis que adotadas as seguintes medidas:

2.2)	Da divulgação do instrumento convocatório
A divulgação do ato convocatório do certame encartado nestes autos ocorreu com a publicação do aviso no Diário de Justiça Eletrônico (Evento SEI nº 0904964), no Diário Oficial do Estado (Evento SEI nº 0904967), no Jornal A Tribuna (Evento SEI nº 0904969) e no site Comprasnet (Evento SEI nº 0904969).
Resultaram observados adequadamente os prazos previstos no art. 4º, V, da Lei n. 10.520/2002, quais sejam, 8 (oito) dias úteis entre a publicação do aviso de licitação e a sessão do pregão, iniciada em 21 de janeiro de 2021.

2.3)	Do julgamento das propostas
Conforme a doutrina:
“10. [...] FASE: JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Passa-se, nesta fase, a analisar as propostas, que podem ser classificadas ou desclassificadas conforme estejam ou não em conformidade com o instrumento convocatório. [...]” (Licitações e contratos administrativos em esquemas / Alessandro Dantas Coutinho, Ronald Krüger Rodor. – 3. ed., rev., ampl. e atual. – Niterói, RJ: Impetus, 2012. 87 p., grifou-se).
Consoante se infere do preâmbulo do Edital de licitação o critério de julgamento é o de MENOR PREÇO POR ITEM, classificando-se em primeiro lugar a proposta que atender a todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
Considerando que as propostas finais obtidas após a fase de lances, além de atender ao critério de julgamento e cumprir as exigências técnicas previstas no Edital, representam o menor preço, dessa forma, vislumbra-se que a decisão da Pregoeira em adjudicar os itens às licitantes declaradas vencedoras, observou os regramentos previstos no instrumento convocatório.

2.3)	Da habilitação dos licitantes
Como cediço, uma vez encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura dos invólucros contendo os documentos de habilitação dos licitantes que apresentaram a melhor proposta para verificação do atendimento às condições fixadas no edital.
Segundo a melhor doutrina:
“A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, as Fazendas Estaduais e Municipais e, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira” (in Licitações e contratos administrativos em esquemas / Alessandro Dantas Coutinho, Ronald Krüger Rodor. – 3. ed., rev., ampl. e atual. – Niterói, RJ: Impetus, 2012. p. 73 e 228) (Grifou-se)
Os documentos relativos à habilitação da licitação são tratados no item 10 do Edital, sendo eles: habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Na espécie, verificou-se a presença dos documentos exigidos no Edital: A etapa de habilitação teve a seguinte sequência:

a)	ANDERSON SOARES DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.479.392/0001- 72 (Evento SEI nº 0922308);
b)	EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.462.543/0001-44 (Evento SEI nº 0922341);
c)	REINOL COMERCIO DE   ELETRONICO   LTDA,   inscrita   no   CNPJ   sob   o nº 12.013.565/0001-92 (Evento SEI nº 0922375);
d)	VANESCA SILVA BATISTA 06867568513, inscrita no CNPJ sob o nº 37.261.083/0001- 82 (Evento SEI nº 0922380), e
e)	C & P INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.006.963/0001- 84 (Evento SEI nº 0922315)

Assim, presentes os documentos exigidos no instrumento convocatório, vislumbra-se que o julgamento da habilitação da licitante observou o disposto no Edital, restando apenas a atualização de todas as certidões vencidas das empresas vencedoras.

2.4)	Da minuta do termo de homologação
A minuta encartada (Evento SEI nº 0920999) encontra-se em consonância com os ditames legais aplicáveis à espécie, notadamente os estatuídos pela legislação de regência.

3	 - CONCLUSÃO

Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica da Presidência, opina favoravelmente à homologação deste procedimento licitatório pela autoridade superior, após atualização das certidões vencidas (ANDERSON SOARES DE SOUZA - FGTS, EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA - Receita Federal (PGFN) e Trabalhista, REINOL COMERCIO DE ELETRONICO LTDA - FGTS, VANESCA SILVA
BATISTA - FGTS, C & P INFORMATICA LTDA - Receita Federal e Trabalhista.
É o parecer.
À CPL para ciência e providências.

Documento assinado eletronicamente por Hana Yusif Awni El-shawwa, Assessor(a), em 10/02/2021, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0921835 e o código CRC F77FF259.

Processo Administrativo n. 0005227-69.2020.8.01.0000	0921835v9