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 	Pregão Eletrônico	

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RECURSO :
Ao
Tribunal de Justiça do Estado do Acre- TJ/AC Comissão Permanente de Licitação
Ref. Pregão Eletrônico SRP N. º 12/2021 –TJ/AC. Nesta.

I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ n.º 04.361.899/0001-29, Inscrição Estadual n.º 01.011.948/001-50 empresa de direito privado, estabelecida nesta Capital/AC, sito à Travessa 10 de Junho, n.º 690, sala 02 - Bairro Casa Nova, vem tempestivamente através desta, apresentar PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos fundamentos fáticos à seguir expostos:

DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Acima referenciado, pelas razões a seguir, requerendo para tanto sua apreciação, julgamento e admissão, o presente recurso administrativo pretende esclarecer pontos onde a empresa que até aqui está sendo declarada como a empresa que atende ao solicitado em edital, não atende os pontos mencionados, registre-se de plano que esta subscritora realizou análise da proposta e documentações enviadas pela empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, onde foram constatado alguns pontos que a mesma não está atendendo ao solicitado em edital, como podem acompanhar abaixo:

Item 01 - Teclado

No edital está solicitando que o equipamento e o fabricante tenham as seguintes certificações: RoHS, ISO9001, ISO14001, FCC, a qual não foi comprovada pelo licitante e em consulta ao prospecto do fabricante, também tal informações não são mencionadas.

Fonte: https://www.logitech.com/pt-br/product/k120?crid=27

Assim, cabe à Administração ir ao encontro das determinações do Tribunal de Contas da União, que detém determinado feixe de competências e atribuições para examinar todos os editais lançados pela Administração. O norte traçado pelos Tribunais torna-se inalterável, de aplicação erga omnis, por força do Princípio da Segurança Jurídica, base mesma do Estado Democrático de Direito.

Desse modo, face à remansosa jurisprudência aplicada e vasta doutrina administrativista que apoia a ampla competitividade, outra solução não há senão o acolhimento das razões acima elencadas, para que a empresa declarada vencedora tecnicamente seja desclassificada para o item 01 em comento.

2. DO PEDIDO:

Aduzidas as razões que balizaram o nosso recurso administrativo, esta recorrente, requer, com supedâneo na Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como as demais legislações vigentes, o recebimento de nossas razões e admita esta peça:

a) para que a Empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, seja desclassificada para o item 01 por não atender ao exigido no edital;

Termos em que, Pede deferimento.
Rio Branco/Ac, 08 de fevereiro de 2021.

I9 Soluções do Brasil Ltda
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