Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0006127-52.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	GEMAT
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Manifestação acerca do Pedido Reconsideração do Pedido de Impugnação. PE SRP nº 18/2021 (id 0943485)

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de pedido de   reconsideração   a   impugnação   ao   Edital   do   PE   SRP nº 18/2021, (id 0945113) em detrimento a manifestação deste Pregoeiro (id 0944552), objetivando a reanálise da decisão manifesta nos presentes autos.

Portanto, a Impugnante em seu pedido, convencida ao julgamento de redirecionamento do objeto do item 8 do edital – “Contêineres, para coleta de resíduos, com volume nominal de 1.000 litros, fabricado em PEAD de alta densidade injetado”, solicitou pedido de reconsideração, sendo lhe conferida o seu direito de questionamento, que somente duas empresas no Brasil, são fabricantes do objeto questionado.
Ora, como anteriormente manifestado, não existe razão a alegação de direcionamento do edital, todavia existem outros fornecedores do bem descrito no item 8 do edital referenciado.
Desta forma, a especificação se apresentada no referido item é suficientemente clara, não limitando ou frustrando a qualquer participação dos interessados.

Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de reconsideração ao pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 05 de abril do corrente ano, conforme disposto no instrumento convocatório.

Rio Branco - AC, 31 de março de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 31/03/2021, às 08:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o

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Processo Administrativo n. 0006127-52.2020.8.01.0000	0946433v3