PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0006127-52.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	GEMAT
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Manifestação acerca de Pedido de Impugnação. PE SRP nº 18/2021 (id 0943485)

MANIFESTAÇÃO

O Pregoeiro, devidamente desigando pela Portaria nº 626/2021, publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021, pertinente à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, Edital nº 18/2021, cujo objeto é formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais permanentes diversos visando atender às necessidades futuras do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos., vem oferecer resposta a impugnação ofertada pela licitante (id 0943485), com os fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DO MOTIVO DA IMPUGNAÇÃO

A Impugnante insurge-se contra: a disposição do item 8 temos: contêineres para coleta de resíduos, com volume nominal de 1.000 litros, fabricado em PEAD de alta densidade INJETADO, limita a ampla participação, uma vez que existem somente duas empresas que fabricam esses Contêineres injetados, entretanto não trouxe aos autos quais seriam os fabricantes dos Contêineres.

DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

A administração pública tem procurado, por intermédio dessa ferramenta, avaliar as condições de fazer das empresas em face do cumprimento das obrigações que vier a assumir e assegurar- lhe sucesso na contratação.
As exigências editalícias devem caracterizar-se, em   essência,   como   um processo competitivo direcionado a dois objetivos a ser perseguidos em qualquer procedimento de licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e assegurar aos possíveis interessados tratamento isonômico.
Pois bem, o impugnante narrar suposto direcionamento do edital, baseado na alegação de que existem somente duas empresas no Brasil que fabricam esse tipo Contêineres, observamos a partir de uma breve pesquisa, que existem dois tipos de Tecnologias a saber: Rotomoldagem e o Injetado.
Assim, em consulta ao sistema www.bancodeprecos.com.br, bem ainda, do exame da “coleta de preço” juntada aos autos verifica a existência de vários fornecedores que comercializam o objeto do item 8.
Neste contexto, não existe razão a alegação de direcionamento do edital, porquanto como explicitado acima, resta demonstrado que existem outros fornecedores do bem descrito no item 8 do edital referenciado.

Por fim, calha realçar que a especificação do objeto de aquisição se apresentam precisas, suficiente e clara, assim como não limitam ou frustram a ampla participação dos interessados.

DA CONCLUSÃO

Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 05 de abril do corrente ano, conforme disposto no instrumento convocatório.

Rio Branco - AC, 26 de março de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em 26/03/2021, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0944552 e o código CRC 7ABEF3E2.

Processo Administrativo n. 0006127-52.2020.8.01.0000	0944552v11