TERMO DE REFERÊNCIA: COMPRAS	
		FOR-DILOG-001-09 (v.01)	
 
1. OBJETO:
1.1. Aquisição de material de consumo, por demanda, para prestar assistência técnica nos equipamentos do Poder Judiciário, garantindo a continuidade dos trabalhos mediante consertos dos equipamentos de informática.
 
2. JUSTIFICATIVA:
2.1. Recuperação de diversos equipamentos do TJAC com garantias vencidas e não renovadas, passíveis de conserto;
2.2. Manutenção dos projetos estratégicos da Presidência;
2.3. Continuidade na utilização dos equipamentos do TJAC para acesso e utilização dos sistemas: SEI -Sistema Eletrônico de Informação, SIMAV-Sistema de Marcação de Videoconferência, Implantação de Videoconferência nos Fóruns com Sistema Prisional, EXTRAJUD -Sistema de Gestão do Extrajudicial, SAPRE -Sistema de Automação de Precatórios, GRP/WEB -Sistema de Gestão Administrativa com módulos eSocial, manter o atual parque de serviços em funcionamento, tais como: Folha de Pagamento, Sistema Contábil, Malote Digital, Sistema de Automação da Justiça de 1° e 2° Grau Virtual, Peticionamento Eletrônico, Consulta Processual, Certidões on-line, Custas Processuais, Consulta de Jurisprudência, Consulta de Pauta de Audiência on-line, Consulta de Pauta de Julgamento on-line, Portal do Magistrado, Portal do Servidor, Diário da Justiça, Intimação e Citação Eletrônica, Push, dentre outros essenciais ao funcionamento do Tribunal de Justiça;
2.4. Continuidade na prestação de serviço de suporte e atualização dos hardwares utilizados pelo Tribunal, evitando transtornos coma parada total dos mesmos;
2.5. Economia de materiais, recursos;
2.6. Essencial na manutenção dos serviços do Poder Judiciário do Acre, com fornecimento de solução pela própria fabricante do equipamento, com garantia de ter um serviço especializado e celeridade em sua execução;
2.7. Cumprir o Plano de Continuidade de Serviços essenciais de TIC constante na Resolução 211/2015 do CNJ, conforme Cap. III, Seção I - Art. 10º - § 2º;
2.8. Garantir solução de armazenamento de dados e respectivos softwares de gerência, em que a capacidade líquida não ultrapasse 80% do limite máximo de armazenamento, constante na Resolução 211/2015 do CNJ, Cap. IV, Seção III - Art 24º - Item IX;
2.9. Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa no sistema ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto 7.892/2013, Decreto nº 9.488/2018 e Decreto nº 10.024/2019, além do Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), mediante as cláusulas e condições seguintes;
2.10. Registro de Preço: Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos bens. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
 
3. DESCRIÇÃO DO MATERIAL:
 
ITEM	MATERIAL	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE INSTITUCIONAL	QUANTIDADE PARA ADESAO	
01	Teclado	Conexão USB; - Cor predominante: Preta; - Padrão das Teclas: ABNT2 com o mínimo de 105 teclas padrão, sendo obrigatório "Ç"; - Durabilidade por tecla: 10 milhões de toques; - Design Resistente a derramamentos - Comprimento mínimo do Cabo: 1,3m; - Certificações: RoHS, ISO9001, ISO14001, FCC; - Compatibilidade: Windows 2000, XP, Vista, 7; - Garantia mínima: 36 (trinta e seis) meses).	400	800	
02	Disco Rígido SSD com adaptador Removível	Formato: 2.5"; Capacidade Mínima: 480 GB;  Acompanhado de adaptador removível para instalação; em slot para HD de 3.5”; Interface: SATA 3.0 (6 GB/s); compatível com a versão anterior Sata Rev. 2.0 (3Gb/s); Leitura: até 500 MB/s; Gravação: até 450 MB/s; Expectativa de vida útil: 1.000.000 de horas; Temperatura de operação: 0 °C a 70 °C; Temperatura de armazenamento: -40 °C a 85 °C; Garantia mínima: 12 meses.	500	1000	
03	Testador Cabos Rede Localizador Zumbidor Rj45 Profissional	Principais Funções: Rastreamento de fio telefônico RJ11 e cabo Lan de Rede RJ45; Zumbador em tom; Testador de Cabo de Rede; Testa o estado de conexão física do cabo de rede, como circuito aberto, conexão curta, conexão miswire e inversa; Identificador de fios em sistemas elétricos; Verifica condição de cabo Lan; Realiza Teste de continuidade (pode verificar a continuidade de um circuito); Sonda de tensão DC; Identifica fios em sistemas elétricos ( a rede não pode ESTAR COM ENERGIA ); Indicador de baixa bateria.	10	20	
04	Placa Mãe soquete 1155 Ddr3	Suporta os processadores Intel® da 2ª e 3ª geração da família "core i" com soquetes LGA1155; Capacitor sólido para CPU side; Chipset; Intel® H61 Express Chipset; Gráficos; Suporta® Hd Graphics 2000/3000(Intel 2nd gen Cpu) & 2500/4000(Intel 3rd gen Cpu); SuportatX® 11; Suporta® Hd Graphics, InTru? 3D, Quick Sync Video, Clear Video Hd Technology, Insider; Memória Arquitetura Dual-channel DDR3; Suporta DDR3 1600*/1333/1066 non-Ecc, Un-buffered Sdram; 2 X Soquetes DDR3 Dimm de 240 pinos; Suporta até 16GB; Slots de expansão: 1 X Pci Express X16 Gen 3.0 slot(s); Funciona 3.0 Apenas para processador com suporte 3.0 (22nm 3 geracao); 1 X Pci Express X 1 Gen 2.0slot(s); Armazenamento: Suportado pelo chipset H61 Express 4 X Serial Ataii 3Gb/s; Saídas do painel traseiro; 1 X Ps/2 Keyboard & Ps/2 mouse connectors, 1 X Audio port (Line Out/Line In/Mic In), 1 X Rj-45 port, 1 X Hdmi port(s), 1 X D-Sub (Vga) port(s), 4 X USB2.0 port(s); Conectores: 1 X Conector de energia de 24 pinois Atx, 1 X Conector de energia de 12 pinos, 1 X Conector de 4 pinos para cooler da Cpu, 1 X Conector de 3 pinos para cooler de sistema, 1 X Saída de áudio no painel frontal (90 graus), 2 X Usb 2.0; Suporta 4 portas Usb adicionais, 4 X Conectores Sata Ii 3Gb/s; Compatível com computador Mini ATX.	100	200	
05	Placa de Diagnóstico de componentes de computador	Garantia de funcionamento em plataformas Intel; superiores ao pentium III e superiores ao AMD série K7; Compatibilidade com plataformas atuais como i3, i5 e i7 e AMD 8 núcleos; Compatibilidade com todas as versões de slots PCI; Display de 4 dígitos; Leds indicadores; Sistema de auto-teste nos circuitos eletrônicos e no display de segmentos da própria placa; Leds indicadores do estado das principais tensões de alimentação do micro; Leds indicadores do estado dos principais sinais do funcionamento do micro; Alto-falante auxiliar indicativo de beeps de erros; Manual em português; Garantia mínima: 90 (noventa) dias.	05	10	
06	Kit de manutenção com Unidade Fusora para impressora Xerox Phaser 4510	KIT MANUTENCAO XEROX PHASER 4510, Part number: 108R00717	50	100	
07	Bateria CMOS	Bateria tipo moeda, lítio, CR 2032, 3v.	500	1000	
08	Processador Core I5 3470 3.2 Ghz soquete 1155	Cache: 6 MB; 4 núcleos de CPU: 4; tipo de memória RAM suportada: DDR3; tamanho máximo de memória RAM suportada: 32 GB; soquetes compatíveis: FCLGA1155; arquitetura: x86-64; frequência mínima de relógio: 3.2 GHz; frequência máxima de relógio: 3.6 GHz; aplicação: Computadores de mesa; processador gráfico: Intel HD Graphics 2500; energia térmica de projeto: 77 W; quantidade de fios de CPU: 4;  Ano de lançamento: no mínimo 2012 (seja compatível com a placa mãe descrita no ítem 4, acima).	200	400	
09	Leitor de HD para beckup	Leitor e clonador De Hd Ide E Sata, com e sem dispensa do uso de computador para clonar; Conexão Usb 2.0 e superior, e Esata; led de indicação de funcionamento; botão liga/desliga; botãob back-up.; leitor de cartões de memória; duas Portas Usb 2.0. e/ou superior; uma porta esata; suporte Hdd 2 X 2.5/3.5 Polegadas Interface Interna Sata I/Ii Portas Externas Porta Esata 1 X Esata Porta Usb 2.0 1 X Usb 2.0.	5	10	
 
4. LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO:
4.1. O(s) produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) no Almoxarifado do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Anexo III, CEP 69.915-631, Rio Branco-AC, em dia útil e em horário de funcionamento da unidade administrativa;
4.2. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma:
2.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos/serviços com as especificações deste Termo de Referência;
4.2.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços.
4.3. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
 
5. PRAZO DE ENTREGA:
5.1. A Empresa vencedora deverá entregar os equipamentos após o recebimento da autorização de empenho no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
 
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
6.2. Efetuar a entrega do(s) produto(s) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Termo de Referência, devidamente conferidos e acompanhados da nota fiscal/fatura corretamente preenchida, segundo as quantidades;
6.3. Efetuar a entrega de forma imediata e em sua totalidade em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do Empenho expedido pela Diretoria de Finanças.
6.4. Ofertar produto(s) de primeira qualidade e originais de fábrica;
6.5. Os produtos adjudicados deverão ser transportados de forma a mantê-los incólumes e em veículo apropriado em cumprimento das leis vigentes;
6.6. Comunicar às unidades requisitantes, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Termo de Referência;
6.7. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) produto(s) em que se verifique danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 07 (sete) dias, contadas da notificação que lhe for entregue oficialmente;
6.8. Em todo caso de devolução ou extravio dos equipamentos, responsabilizar-se pelo pagamento de fretes, carretos, seguros e tributos, se ocorrerem;
6.9. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação, inclusive quanto ao frete e descarregamento do(s) produto(s);
6.10. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os equipamentos solicitados;
6.11. Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.12. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas;
6.13. Não serão aceitos produtos reciclados ou recondicionados;
6.1.4. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, produto(s) que não atenda(m) as especificações contidas no Termo de Referência;
6.15. Entregar os equipamentos acondicionados em caixas e embalagens adequadas, com marca do fabricante e referência, a fim de evitar avarias e deterioração durante o transporte;
6.16. Entregar os produtos com Manual de Utilização em português;
6.17. Todos os produtos devem atender ao prazo de garantia legal estabelecido pelo fabricante.
 
7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
7.1. Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) material(is);
7.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os itens que a(s) empresa(s) vencedora(s) entregar(em) fora das especificações do Termo de Referência;
7.3. Receber e conferir os equipamentos com base na autorização de empenho e no processo licitatório;
7.4. Atestar os equipamentos recebidos, bem como sua nota fiscal/fatura;
7.5. Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo estipulado no Edital;
7.6. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos equipamentos e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
7.7. Não receber os equipamentos dissonantes das especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
7.8. Devolver os equipamentos que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;
7.9. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
 
8. DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
8.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
 
9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
9.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)  multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI - Tumultuar a sessão pública da licitação;
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; 
VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços;
X - Apresentar comportamento inidôneo; 
XI - Cometer fraude fiscal; 
XII - Fazer declaração falsa;
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;
XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
9.1.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
9.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal;
9.1.4.1. 1º As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública;
9.1.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
9.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
9.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços;
9.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
 
                                                                                 TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	 3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
 3	 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho	

                                                                        TABELA 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
   1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	 4	
   2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	 4	
   3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	 4	
   4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	 2	
   5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
   6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho.	2	
   7	Não retirar a nota de empenho.	 3	
   8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	  3	
 
9.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
9.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
9.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
9.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
9.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
9.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
9.11.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
9.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção. 
 
10. DA FISCALIZAÇÃO:
10.1. A fiscalização da ata de registro de preço oriunda do certame estará a cargo do servidor Jean Carlos Nery da Costa, Gerente de Redes.
10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.3. O fiscal do contrato anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
10.4. A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida pelo senhor Diretor de Tecnologia da Informação - DITEC.
10.5. O Gestor da ARP determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
 
11. DOS CASOS OMISSOS:
11.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
12.  DO VALOR ESTIMADO:
12.1.  O valor estimado do objeto demonstrado nos autos, é de acordo com a pesquisa de mercado no Mapa de Preços constante no evento (0858925).

Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 19/11/2020, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0885366 e o código CRC D78A3A6A.	

 
0005227-69.2020.8.01.0000	0885366v2	

Criado por ana.marques, versão 2 por ana.marques em 16/11/2020 15:29:33.