PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0000157-37.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação da empresa INSTITUTO EXPANSÃO LTDA ME, cuja finalidade é a prestação de serviço técnico profissional especializado para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na realização de Curso de Gestão Humanizada, na modalidade EaD,

Assunto	:

com a carga horária de 20h/a, a realizar-se no período de 26 a 19 de março de 2021, sendo os dias 26 de fevereiro, 5, 12 e 19 de março de 2021(encontros síncronos), no horário de 15h às 17h30 (Horário do Acre), com o total de 60(sessenta) vagas, ao custo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 25, inciso II, cumulado com o art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93.

DECISÃO

Trata-se de análise acerca da legalidade dos requisitos do procedimento administrativo para contratação direta, por inexigibilidade de licitação do INSTITUTO EXPANSÃO LTDA ME, cuja finalidade é a prestação de serviço técnico profissional especializado para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na realização de Curso de Gestão Humanizada, na modalidade EaD, com a carga horária de 20h/a, a realizar-se no período de 26 a 19 de março de 2021, sendo os dias 26 de fevereiro, 5, 12 e 19 de março de 2021(encontros síncronos), no horário de 15h às 17h30 (Horário do Acre), com o total de 60(sessenta) vagas, ao custo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Art. 25, II, cumulado com o Art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0916528).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0916528) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da empresa INSTITUTO EXPANSÃO LTDA ME, cuja finalidade é a prestação de serviço técnico profissional especializado para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na realização de Curso de Gestão Humanizada, na modalidade EaD, com a carga horária de 20h/a, a realizar-se no período de 26 a 19 de março de 2021, sendo os dias 26 de fevereiro, 5, 12 e 19 de março de 2021(encontros síncronos), no horário de 15h às 17h30 (Horário do Acre), com o total

de 60(sessenta) vagas, ao custo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Art. 25, II, cumulado com o Art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, a Gerência de Administração do Ensino - GEADE, a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/01/2021, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0916560 e o código CRC EEA82B78.

Processo Administrativo n. 0000157-37.2021.8.01.0000	0916560v7