PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0000215-40.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:

Contratação direta, por dispensa de licitação da empresa ANDRE S. NEGREIROS, inscrita no CNP/MF nº 14.748.755/0001-83, cuja a finalidade é a prestação de serviços de transmissão da Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do TJAC.

DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo encaminhado a esta Assessoria Jurídica para manifestação acerca da legalidade da contratação direta, por dispensa de licitação da empresa ANDRE S. NEGREIROS, inscrita no CNP/MF nº 14.748.755/0001-83, cuja a finalidade é a prestação de serviços de transmissão da Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do TJAC, eleitos para o biênio 2021-2023, ao custo total de R$ 7.999,90 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à   contratação direta por dispensa de licitação nos termos dos Art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0911577).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0911577) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZA-SE a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa
ANDRE S. NEGREIROS, inscrita no CNP/MF nº 14.748.755/0001-83, cuja a finalidade é a prestação de serviços de transmissão da Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do TJAC, eleitos para o biênio 2021-2023, ao custo total de R$ 7.999,90 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), com fundamento no Art. 24, II, da Lei n° 8.666/93.
À Gerência de Contratações - GECON e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Rio Branco – AC, 19 de janeiro de 2021.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 19/01/2021, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0911593 e o código CRC D3A9BB6F.

Processo Administrativo n. 0000215-40.2021.8.01.0000	0911593v4