PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000269-06.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	GEINS
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	: Contratação Direta. Dispensa em razão do valor.

DECISÃO

Trata-se de procedimento de contratação direta de empresa F. ALMEIDA DA SILVA - ME, CNPJ 06.886.449/0001-85, para instalação de painéis em acrílico para servir como barreira física nos ambientes de trabalho e, principalmente, prevenir o contágio do servidores pelo novo Coronavírus - Covid 19 na Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do TJAC eleitos para o Biênio 2021-2023, ao custo total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
Em Parecer (evento SEI nº 0915588), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa F. ALMEIDA DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ 06.886.449/0001-85, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0915588) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZA-SE, à contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa F. ALMEIDA DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ 06.886.449/0001-85, para aquisição e instalação de 78 Painéis em acrílico transparente com 4mm de espessura, com medidas de 0,90 x 0,50m, com elevação para passagem de documentos e suporte para fixação nas mesas incluso fita dupla face, ao custo total de R$ R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), com fundamento no Art. 24, II, da Lei n. 8.666/93.
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 28/01/2021, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0915867 e o código CRC 2B7E6A84.

Processo Administrativo n. 0000269-06.2021.8.01.0000	0915867v4