DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.698

2.	
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CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1.	O valor total do presente contrato é de R$ 582.965,25 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Grupo 1 - Ônibus
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT. INS- TITUCIONAL	QUANT. ADESÃO	V.UNIT.	V. TOTAL	

1	Ônibus, modelo rodoviário, adaptado para prestar os serviços do Programa Justiça sobre Rodas, motor dianteiro, com chassi zero Km, tração 4x2, para montagem de carroceria de ônibus tipo rodoviária, fabricação nacional, diesel, 4 cilindros, verticais e em linha, 6800 cm3, mínimo 200 vc, 850 Nm, comprimento total de 10.900mm, com capacidade para receber carroceria do tipo rodoviária, distância entre eixos de 5.950 mm, capacidade mínima de carga técnica do eixo traseiro de 11.000kg, Suspensão dianteira e traseira com feixe de molas semi-elípticas, amorte- cedores telescópicos de dupla ação e barra estabilizadora; rodas em aço com rodado traseiro duplo e pneus radiais sem câmara, reservatório original de fábrica em plástico com capacidade mínima 270 litros, conjunto de roda e pneu sobressalente; conjunto de macaco hidráulico e chave de rodas adequado ao uso em ônibus; painel de instrumentos equipado com tacógrafo (todos os demais itens de série do modelo) – com carroceria modelo rodoviário, modelo zero quilômetro; ano de fabricação 2017, modelo 2018 ou superior; adaptada para a prestação de todos os serviços do Programa Justiça sobre Rodas.
O ônibus deve conter:
-   Seis   (06).    Mesas    de    atendimento/trabalho    (interior    do    ônibus)    -    mesas    de    trabalho    formato    retangular,    medindo    80    x    55    cm    –    altura    da    superfí- cie de trabalho, 72 cm cada,   constituídas   por   tampos   em   MDF   revestidos   em   ambas   as   faces,   com   laminado   melamínico   de   alta   resistência,   padrão   amadei- rado, nogueira, com bordas anatômicas de   acabamento   em   PVC   na   cor   do   revestimento   do   tampo   e   arremates   retos   em   ABS,   também   na   cor   do   laminado Nota: Estruturas verticais em aço ABNT 1010/1020, #18 (1,2 mm de espessura), com seção retangular 30x40 mm, formando 02 (duas) colunas paralelas em forma de pórticos, distan- ciadas entre si em 100 mm (cem milímetros), com travamentos superior e inferior em tubos de aço de seção 30x30 mm, chapa #18 (1,2 mm de espessura). Pés dobráveis com ponteiras em copolímero de polipropileno e sapatas niveladoras, acabamento das partes metálicas em pintura eletrostática. Partes metálicas aparentes pintadas com tinta epóxi-pó na cor prata;
16.2.1.3. Os tampos das mesas devem ter canais para passagem de fiação, com tampas e calhas para passagem de fiação em aço aramado escamoteável com acabamento em pintura epóxi.
-	Nove (09). Cadeiras Auxiliares Fixas. C1-006. CADEIRA AUXILIAR FIXA sem braços. Estrutura de quatro pés, confeccionada em tubos metálicos com, no mínimo, 1 mm de espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico com furos para ventilação, em cores a serem definidas quando da solicitação do fornecimento. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400mm.
-	Um (01). Balcão para a ilha de impressão.
-	Seis (06). Longarinas 03 lugares sem braços. C3-003. LONGARINA 03 LUGARES SEM BRAÇOS. Estrutura em perfis metálicos com no mínimo 1 mm de espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico com aditivo anti-UV, com furos para ventilação, em cores a serem definidas quando da solicitação do fornecimento. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto
– 460x260 mm; largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400mm.
-	Três (03). Mesas para impressoras, formato retangular, medindo 50 x 45 cm – altura do tampo 72 cm, cada, constituídas por tampos em MDF revestidos em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência, padrão amadeirado, nogueira, com bordas anatômicas de acabamento em PVC na cor do revestimento do tampo e arremates retos em ABS, também da cor do laminado.
-	Um (01). Estrutura vertical em aço ABNT 1010/1020, #18 (1,2 mm de espessura), com seção retangular 30x40 mm, formando 02 (duas) colunas paralelas em forma de pórtico, distanciadas entre si em 100 mm, com travamentos superior e inferior em tubos de aço de seção 30x30 mm, chapa #18 (1,2 mm de espessura), pintados em tinta epóxi-pó, cor prata.
-	Nove (09). Tampos das mesas com canais para passagem de fiação, com tampas e calhas para passagem de fiação em aço aramado escamoteável com acabamento em pintura epóxi, com passagem das fiações pelos pés através das calhas.
-	Um (01). Balcão de Atendimento - Medidas – 1100x900x600 mm (AxLxC). localizado na parte traseira do veículo (ilha de impressão) confeccionado em madeira MDF revestida em laminado melamínico de alta resistência, padrão amadeirado, nogueira, com bordas anatômicas de acabamento em PVC na cor do revestimento do tampo e arremates retos em ABS, também na cor do laminado (o balcão deverá possuir altura -superfície de trabalho - de 110 cm e tampo com sistema de dobradiças que permitam o acesso à parte interna da ilha de impressão.
-	Um (01). Armário para a Equipe - Medidas – 1600x900x350 mm (AxLxC). Armário localizado na parte dianteira esquerda do veículo, instalado atrás do painel de divisão entre o motorista e a área de atendimento interno, confeccionado em MDF, revestida em laminado melamínico de alta resistência, padrão amadeirado, nogueira, com arremates na cor do revestimento (deverá ter doze divisões, com portas e fechaduras com chaves, para permitir a guarda de materiais pessoais dos servidores que atuam no ônibus.
-	Um (01). Armário para os equipamentos da ilha de impressão - armário localizado na parte traseira do veículo (ilha de impressão), confeccionado em madeira MDF revestida em laminado melamínico de alta resistência, padrão amadeirado, nogueira, com arremates na cor do revestimento com rasgo para passagem de formulário contínuo com Medidas gerais.
-	Um (01). Armário suspenso - para guarda de materiais de uso no ônibus, com sistemas de fechamento a chave, nicho para instalação de frigobar, locais para guarda de suprimentos de escritório e balcão para instalação de 02 (duas) impressoras e 02 (dois) notebooks, com porta tipo corrediça/camarão.
Medidas gerais – 1970x1400x600 mm (AxLxC), com tampo a 740 mm de altura onde ficarão impressoras e computador/notebook, conforme corte esquemático BB no memorial descritivo.
-	Um (01). Toldo para atendimento externo ao veículo - Medindo - 3,80x 7,60 m (LxC), fixado na altura do teto do ônibus, para a cobertura da área externa deverá ser adaptado 01 (um) toldo de enrolar fixado na lateral direita do veículo, com revestimento em tecido 100% poliéster de alta tenacidade (lona night day), com duas camadas de PVC aditivadas, com 0,5 mm de espessura, na cor cinza cristal (referência Pantone 12-4302 Vaporous Gray), com tratamento anti-wicking, devendo ser ainda auto-extinguível, impermeável e flexível, com proteção especial antisujeira - deverá possuir resistência ao desbotamento e vulcanização 100% eletrônica nas emendas.
-	Um (01). Sonorização - Rádio CD Player, com antena, instalado no painel do veículo, com reprodução de CD, MP3 e entrada USB, 50 W x 4, que funcione com a tensão da bateria do veículo
e/ou com a energia elétrica 127V (com chave comutadora no painel).
-	Seis (06). Alto-falantes distribuídos uniformemente ao longo da área de atendimento para funcionar com o aparelho de rádio CD Player, de modo a produzir sonorização suficiente e adequada
em todo o veículo
Especificações Técnicas:
Potência RMS: 1.350 watts; Potência musical: 2.700 watts Impedância: 8 Ohms
Sensibilidade: 95,06Db; Resposta de frequência: 30 ~ 1.000Hz; Frequência de ressonância: 43,75Hz; Xmax: 12
mm; Vas: 81,97 L; Bobina: Kapton; Material do cone: Celulose; Carcaça: Alumínio.
-	Um (01). Solução amplificadora de sinal 4G ou superior. Especificações Técnicas ; Ganho - 20dbi ; Frequência - 2500- 2700mhz
Impedância - 50 Ohms; Conector - N Fêmea; Instalação – Externa; Polarização – Vertical; Relação F/B - 22db ± 2db; Vswr - <1.5:1.
-	Quatro (04). Aquisição e instalação Mesa reta pé metálico 1100. M1-003. Mesa reta pé metálico medindo 1100x600x740 mm (LxPxA), podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor padronizada, a ser definida quando da solicitação do fornecimento. Mesa ergonômica de trabalho reta, tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm, com sistema interno de passagem de fios, do piso à superfície de trabalho, com, no mínimo, 60 mm de diâmetro. Pés metálicos em aço na mesma cor do tampo. Estrutura metálica composta por chapas, tubos e/ ou perfis com no mínimo 1,0 milímetro de espessura. Painel frontal inferior com espessura mínima de 15 mm. Pés laterais com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.
-	Um (01). Refrigerador compacto de 80 (oitenta) litros, na cor branca, 127 V, devendo o mesmo possuir sistema de fixação e fechamento que garantam estabilidade durante o trânsito do
veículo e sua funcionalidade quando em utilização.
-Um (01). Poltrona Presidente Giratória. C2-003. POLTRONA PRESIDENTE GIRATÓRIA, com regulagem de altura do solo. Base com aranha arqueada de alumínio com, no mínimo, 700 mm de diâmetro. Encosto em tela elástica de alta resistência na cor preta, preferencialmente em nylon 6, com apoio de cabeça. Apoio lombar em material plástico de alta resistência na cor preta. Assento em tela elástica de alta resistência na cor preta, em nylon 6 ou material similar que apresente os mesmos padrões de qualidade e acabamento. Braços com altura regulável, com estrutura em forma de “T”, revestidos em poliuretano na cor preta. Mecanismo com inclinação e relax, com pistão a gás. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto: 500x600 mm; largura do assento: 500 mm; profundidade do assento: 480mm.
-Um (01). Gerador de energia a Diesel
Especificações técnicas:
Potência: 3600W a 5000W
Tipo do motor: Monocilíndrico, horizontal, diesel, 4T Tensão: Bivolt
Sistema de partida: elétrica Capacidade combustível: 3,6L a 10L Capacidade de óleo: 1,65L
Potência máxima: 6,5KVA ou 8KVA Tensão de saída nominal: 110 e 220V Saída CC: 12V – 8,3A
Estrutura com quadro e rodas	

Un.	

01	

2	

R$ 582.965,24	

R$ 582.965,25	
VALOR TOTAL R$ 582.965,25 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)		
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 08/10/2020, às 12:37, conforme art. 1º, III, “b”, da
Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0000386-31.2020.8.01.0000

Nº do Contrato: 29/2020

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 37/2020

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° CNPJ sob o nº 17.571.096/0001-40.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem, montador de móveis, carregador e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e Interior, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um período de 12 (doze) meses.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.

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Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de outubro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.698
Valor: R$ 1.099.883,04 (um milhão, noventa e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e quatro centavos).

Fundamentação Legal: Lei 10.520/2002, Decretos Federal nºs 3.555/00, 7.892/2013, 9.488/2018, 9.507/2018 e 10.024/2019 e Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara).
Fiscal do Contrato: Durante a vigência deste contrato, a gestão do contra- to será exercida pelo Diretor da DRVAC Sérgio Baptista Quintanilha Júnior. A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Keops Francisco Cordeiro de Souza - Supervisor de Regional. o qual competirá dirimir as dúvi- das que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração;

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0000386-31.2020.8.01.0000

Nº do Contrato: 30/2020

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 37/2020

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa NORTE COMÉR- CIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n° 21.813.150/0001-94.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem, montador de móveis, carregador e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e Interior, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por um período de 12 (doze) meses.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.

Valor: R$ 350.384,64 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Fundamentação Legal: Lei 10.520/2002, Decretos Federal nºs 3.555/00, 7.892/2013, 9.488/2018, 9.507/2018 e 10.024/2019 e Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara).

Fiscal do Contrato: Durante a vigência deste contrato, a gestão do contra- to será exercida pelo Diretor da DRVAC Sérgio Baptista Quintanilha Júnior. A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Keops Francisco Cordeiro de Souza - Supervisor de Regional. o qual competirá dirimir as dúvi- das que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração;

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº:0002486-56.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GACOG
Interessado::Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica
Assunto::Código para movimentação para suspensão dos processos por Re-
curso Repetitivo / Repercussão Geral

Despacho nº 17851 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo, instaurado no âmbito do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica - NUEGE, para noticiar que, acordo com a proposta de parametrização do Relatório Justiça em Números, os processos suspensos por Recurso Repetitivo ou por Repercussão Geral devem ser mo- vimentados, respectivamente, com o código 11975 (Recurso Especial Repetiti- vo) ou código 265 (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral).
2.	Decorrido o prazo assinalado, as seguintes Unidades DEIXARAM de apre- sentar as informações solicitadas:

CZCRI02	0789559 - Minuta	
CZCIV02	0783773 - Minuta	
RBREG00	Processo recebido e encerrado em 06/05/2020, sem manifestação	
RBCIV03	Processo recebido e encerrado em 22/05/2020, sem manifestação	
TRCRI00	Processo recebido em 05/05/2020, sem manifestação	
RBVEP00	Processo recebido em 05/05/2020, sem manifestação	
RBJFP00	Processo recebido em 05/05/2020, sem manifestação	
RBJEC02	Processo recebido em 15/05/2020, sem manifestação	
RBFAZ01	Processo recebido em 13/07/2020, sem manifestação	
RBEXEFISC	Processo recebido em 05/05/2020, sem manifestação	

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

RBCRI02	Processo recebido em 03/06/2020, sem manifestação	
RBCIV04	Processo recebido em 06/05/2020, sem manifestação	
RAVAR00	Processo recebido em 08/05/2020, sem manifestação	
BRCRI00	Processo recebido em 05/05/2020, sem manifestação	
ABVAR00	Processo recebido em 12/05/2020, sem manifestação	
RBORG01	Processo não recebido	
RBFAZ02	Processo não recebido	
RBFAM03	Processo não recebido	
RBFAM01	Processo não recebido	
RBCRI04	Processo não recebido	
RBCRI03	Processo não recebido	
RBCIV01	Processo não recebido	
MUVAR00	Processo não recebido	
FJCRI00	Processo não recebido	
FJCIV00	Processo não recebido	
CZCRI01	Processo não recebido	
ALVAR00	Processo não recebido	
3.	Destarte, determino o envio dos autos aos Juízos de 1º Grau, à exceção da- queles que apresentaram as informações após a certidão GEAUX, bem como para o fluxo de cada um dos Magistrados das Unidades supracitadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação acerca dos fatos narrados pelo relatório do NUEGE.
4.	Com as informações ou decorrido o prazo supra, deve a GEAUX apresentar relatório consolidado dos dados e identificar eventuais Unidades que deixaram de prestar os informes solicitados.
5.	Ciência às partes, servindo cópia do presente de ofício.
6.	Publique. Cumpra-se.
Rio Branco, 13 de outubro de 2020. Desembargador Júnior Aberto
Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0003303-23.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GACOG
Requerente:Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Pre- catórias Cíveis da Comarca de Rio Branco
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Solicita orientações

DECISÃO

1.	Mediante os expedientes (OF. Nº 3721/RBREG00 – id 0798887) o Magistra- do Edinaldo Muniz dos Santos, Titular da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco soli- cita orientações acerca da possibilidade de arquivamento dos Autos 0500837- 64.2018.8.01.0001 e sobre a destinação a ser dada para o pequeno saldo noticiado no feito.
2.	Pois bem. Conforme consta da autos SEI nº 0003928-28.2018.8.01.0000 (Decisão id 0526776) foi determinado o levantamento dos valores depositados em conta judicial para quitação das rescisões trabalhistas dos prepostos da Serventia Extrajudicial:

Processo Administrativo nº:0003928-28.2018.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GACOG

DECISÃO

1.	Cuida-se de Procedimento Administrativo que tem como objeto o acompa- nhamento de intervenção deflagrada por esta Corregedoria-Geral no âmbito do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Rio Branco, nos termos da Portaria COGER nº 08/2018, que designou o Sr. Tiago Vasconcelos Fernan- des Gouveia como Interventor da aludida Serventia Extrajudicial.
2.	Ex vi de decisão proferida (ID nº 0501296), fora decretado o encerramento da aludida intervenção em razão do falecimento do ex-Titular da Serventia, Bel. Antonio Sérgio Faria Araujo.
3.	Por conseguinte, no propóstio de continuidade da prestação dos serviços extrajudiciais, designou-se a Sra. Ana Paula Ferdinandes Porcel para respon- der, interinamente, pelo 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Rio Branco. Naquela oportunidade, instou-se esta substituta a apresentar os cálculos das rescisões dos contratos de trabalho firmados entre o ex-titular e os prepostos da Serventia, a fim de ‘promover a quitação dos encargos trabalhistas’, além de evitar ventuais demandas em face desta Administração Pública, decorrente da responsabilidade subsidiária do inadimplemento daquelas obrigações.
4.	Feita essa curtissima digressão factual, passo à análise das demandas de- correntes do término da intervenção e da extinção da delegação daquela Ser- ventia Extrajudicial.