DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Valor Total da Ata: R$ 30.875,60 (Trinta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Resende Silveira - Supervisão de Recebimento de Materiais – SUPAR e a ges- tão da Ata de Registro de Preços será exercida por Hélio Oliveira de Carvalho
-Gerência de Bens e Materiais – GEMAT.

Signatários: Presidente, Desembargador Francisco Djalma e o representante da empresa a senhora Elizabete Leandro Nogueira, representante da empresa.

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 49/2017

OBJETO: A presente apostila tem por finalidade a correção de erros materiais constatados no 6º Apostilamento ao Contrato nº 49/2017, conforme solicitado no Despacho PRESI/DIFIC/GECTL evento 0890738.

ONDE SE LÊ:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO APOSTILAMENTO - A presen-
te apostila tem por finalidade a correção de erros materiais constatados no 4º, 6ºe no 8º Termo Aditivo ao Contrato 49/2017, conforme solicitado pela GECTL evento 0876500.
...

CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA E TERCEI- RA DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2017 (EVENTO SEI Nº 0776056).
....

CLÁUSULA SEGUNDA - DA SUPRESSÃO - Promover, com fundamento no art. 65, §2º, II, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a alteração con- sensual quantitativas com a supressão mensal 50% (cinquenta por cento), no período de 21 de abril a 30 de abril 2020. De outro lado, no período de 1º de maio a 21 de junho de 2020 o ajuste passará a viger com a supressão mensal de 75%  (setenta e cinco por cento).

3.1.	A supressão relativa ao período de 21 a 30 de abril de 2020 corresponde ao valor de R$ 1.508,50 (mil quinhentos e oito reais e cinquenta centavos), com o percentual de 16,67% (dezesseis virgula sessenta e sete por cento).

3.2.	A Supressão relativa ao mês de maio de 2020 corresponde ao valor de R$ 6.788,55 (seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente ao percentual mensal de R$ 75,00% (setenta e cinco por cento).

3.3.	A Supressão relativa ao mês de junho de 2020 corresponde o valor de R$ 6.788,55 (seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) com o percentual mensal de R$ 75,00% (setenta e cinco por cento).

3.4.	O total suprimido é de R$ 15.085,60 (quinze mil, oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

LEIA-SE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO APOSTILAMENTO - A presen-
te apostila tem por finalidade a correção de erros materiais constatados no 4º, 6º, 7º e no 8º Termo Aditivo ao Contrato 49/2017.
...

CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2017.
....

CLÁUSULA SEGUNDA - DA SUPRESSÃO - Promover, com fundamento no art. 65, §2º, II, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a alteração con- sensual quantitativas com a supressão mensal 50% (cinquenta por cento), no período de 21 de abril a 30 de abril 2020. De outro lado, no período de 1º de maio a 21 de junho de 2020 o ajuste passará a viger com a supressão mensal de 75%  (setenta e cinco por cento).

2.1.	A supressão relativa ao período de 21 a 30 de abril de 2020 corresponde ao valor de R$ 1.508,50 (mil quinhentos e oito reais e cinquenta centavos), com o percentual de 16,67% (dezesseis virgula sessenta e sete por cento).

Rio Branco-AC, quinta-feira 10 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.733
2.2.	
139

A Supressão relativa ao mês de maio de 2020 corresponde ao valor de R$ 6.788,55 (seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente ao percentual mensal de R$ 75,00% (setenta e cinco por cento).

2.3.	A Supressão relativa ao mês de junho de 2020 corresponde o valor de R$ 6.788,55 (seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) com o percentual mensal de R$ 75,00% (setenta e cinco por cento).

2.4.	O total suprimido é de R$ 15.085,60 (quinze mil, oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 07 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 09/12/2020, às 09:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 30/2020

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial da apontado pela GECTL evento 0888771 na Cláusula Segunada do Contrato nº 30/2020.

Onde se lê:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO OR- ÇAMENTÁRIA:
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 350.384,64 (trezentos e cin- quenta mil, trezentos e outenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela abaixo:

GRUPO 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM - COMARCA DE RIO BRANCO E ACRELÂNDIA

SERVIÇO DE JARDINAGEM	
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INSTITUCIONAL	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO MENSAL	VALOR TOTAL	
16	Rio Branco	Posto	3	R$ 3.015,00	R$ 9.045,00	R$ 108.540,00	
17	Acrelândia	Posto	1	R$ 3.038,31	R$ 3.38,31	R$ 36.459,72	
TOTAL:	R$ 6.053,31	R$ 12.083,31	R$ 144.999,72	
TABELA I - ITENS 19,20,21,22 E 23 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RO- ÇAGEM - COMARCA DE ACRELÂNDIA, PORTO ACRE, BUJARI, PLÁCIDO DE CASTRO E SENA MADUREIRA

SERVIÇO DE ROÇAGEM	

ITEM	
COMARCA	
UNID	
QTDE INSTITUCIONAL	
PREÇO UNITÁRIO	PREÇO MENSAL	VALOR TOTAL	
19	Acrelândia	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
20	Porto Acre	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
21	Bujari	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	

22	Plácido de Castro	
Posto	
1	
R$ 2.854,57	
R$ 2.854,57	
R$ 34.254,84	

23	Sena Madureira	
Posto	
1	
R$ 2.854,57	
R$ 2.854,57	
R$ 34.254,84	
TOTAL: R$ 171.274,20 (cento e setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte centavos)	R$ 171.274,20	
ITEM 25 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM - COMARCA DE CAPIXABA

ITEM	
LOCAL	
UNID.	ÁREA EXTERNA (M2)	
Nº DE ROÇOS/ ANO	
VALOR UNIT. M2 R$ (06)	
VALOR UNIT. ANUAL	
VALOR TOTAL	
25	Capixaba	M2	751,97	24	1,89	R$ 45,36	R$ 34,109,36	
VALOR TOTAL: R$ 34.109,36 ( trinta e quatro mil, cento e seis reais e trinta e seis centavos)	R$ 34.109,36	
Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO OR- ÇAMENTÁRIA:
2.1. O valor total do presente contrato é deR$ 350.383,28 (Trezentos e cin- quenta mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme tabela abaixo:

SERVIÇO DE JARDINAGEM	

ITEM	
COMARCA	
UNID	
QTDE INSTITUCIONAL	
PREÇO UNITÁRIO	
PREÇO MENSAL	
VALOR TOTAL	
16	Rio Branco	Posto	3	R$ 3.015,00	R$ 9.045,00	R$ 108.540,00	
17	Acrelândia	Posto	1	R$ 3.038,31	R$ 3.38,31	R$ 36.459,72	
TOTAL:	R$ 6.053,31	R$ 12.083,31	R$ 144.999,72	

GRUPO 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM - COMARCA DE RIO BRANCO E ACRELÂNDIA

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Rio Branco-AC, quinta-feira 10 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.733
TABELA I - ITENS 19,20,21,22 E 23 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RO- ÇAGEM - COMARCA DE ACRELÂNDIA, PORTO ACRE, BUJARI, PLÁCIDO DE CASTRO E SENA MADUREIRA

SERVIÇO DE ROÇAGEM	

ITEM	
COMARCA	
UNID	QTDE INSTI- TUCIONAL	
PREÇO UNITÁRIO	
PREÇO MENSAL	
VALOR TOTAL	
19	Acrelândia	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
20	Porto Acre	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
21	Bujari	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
22	Plácido de Castro	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
23	Sena Madureira	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,87	
TOTAL: R$ 171.274,20 (cento e setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte centavos)	R$ 171.274,20	
ITEM 25 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM - COMARCA DE CAPIXABA

ITEM	
LOCAL	
UNID.	ÁREA EXTERNA (M2)	
Nº DE ROÇOS/ANO	
VALOR UNIT. M2 R$ (06)	
VALOR UNIT. ANUAL	
VALOR TOTAL	
25	Capixaba	M2	751,97	24	1,89	R$ 45,36	R$ 34,109,36	
VALOR TOTAL: R$ 34.109,36 ( trinta e quatro mil, cento e seis reais e trinta e seis centavos)	R$ 34.109,36	
Rio Branco-AC, 07 de dezembro de 2020.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Permanecem inalterados os demais termos do edital.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 09/12/2020, às 15:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 48/2020
(PROCESSO SEI N°. 0001175-30.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de seu Presi- dente, Desembargador Francisco Djalma, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o acréscimo de subitem relativo ao prazo de entrega e alteração na especificação contida nos subitens 2.1 e 2.2 do detalhamento do objeto no Edital em epígrafe:

NOVA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 29 /12 /2020
Horário: 12:00h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

3. DO DETALHAMENTO DO OBJETO:

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 09/12/2020, às 09:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 29/2020

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial da Cláusula Segunda, Item 15 da Tabela do GRUPO 02 do Contrato nº 29/2020.

Onde se lê:

Item	Localidade	Quantidade de Postos	Meses	Valor Unit.	Valor Mensal	Valor Anual	
15	Serviços de Carregador - Sena Ma- dureira	1	12	R$ 2.307,11	R$ 2.307,11	R$ 27.685,32	
Leia-se:
GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR

Item	Localidade	Quantidade de Postos	Meses	Valor Unit.	Valor Mensal	Valor Anual	
12	Carregador - Rio Branco	9	12	R$ 2.468,61	R$ 22.217,49	R$ 266.609,88	
13	Carregador - Epitaciolândia	1	12	R$ 2.313,55	R$2.313,55	R$ 27.762,60	
14	Carregador - Brasilélia	1	12	R$ 2.313,55	R$ 2.313,55	R$ 27.762,60	
15	Serviços de Carregador - Sena Madureira	1	12	R$ 2.468,61	R$ 2.468,61	R$ 29.623,32	
VALOR TOTAL: R$ 351.758,40 (trezentos e cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).	R$ 351.758,40	
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 09 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 09/12/2020, às 15:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 61/2020
(PROCESSO SEI N°. 0002364-43.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de seu Presi- dente, Desembargador Francisco Djalma, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os in- teressados, que fica alterada a redação do subitem 9.8 do Edital em epígrafe:

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 29/12 /2020
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lan- ces, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em rela- ção à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 0,1% (zero vírgula um por cento).
2-	
Especificação detalhada:
2.1.	Os veículos automotores deverão ser novos (ZERO QUILÔMETRO), de- vendo ser entregue com o emplacamento em nome da contratante e com as respectivas documentações pagas.
2.2.	A garantia técnica do veículo deverá começar a contar da data de entrega do mesmo à contratante.
Os mesmos subitens se encontram replicado no item 4 do ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e Cláusula Quarta do ANEXO III - MI- NUTA DE CONTRATO

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
4. DO LOCAL DE ENTREGA E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OB- JETO:
4.3. A entrega deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias conse- cutivos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. Este prazo poderá ser ser prorrogável desde que a empresa apresente justificativa com a devida documentação comprobatória dos fatos narrados.
O mesmo subitem se encontra replicado no subitem 5.3. do ANEXO II - MI- NUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e 5.3. do ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO

Permanecem inalterados os demais termos do edital e seus anexos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 09/12/2020, às 15:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PROCESSO: 0000468-15.2020.2.00.0801
LOCAL: Rio Branco UNIDADE: GAGOG
REQUERENTE: Corregedoria Geral de Justiça REQUERIDO: Vara Cível de Senador Guiomard

DESPACHO

1.	Cuida-se de processo administrativo recém-migrado do Sistema Eletrônico de Informações - SEI para o sistema PJeCor.
2.	O presente feito encontra-se em ordem, devendo, portanto, retornar à GEFIJ para continuidade da fiscalização e remessa dos autos conclusos quando for a hipótese de encerramento ou quando houver alguma inconformidade passível de apreciação por este fluxo superior.
3.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 27 de novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0001593-02.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Silvano Decarli, Interino das Serventias Extrajudiciais de Tarauacá Assunto: Saneamento de irregularidades no Portal Selo Acre.

Despacho nº 21858 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1. Trata-se de procedimento administrativo no qual se registram irregularida- des existentes no Portal Selo Acre.