PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0000713-10.2019.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:	Contratação direta, por dispensa de licitação do artista plástico Leandro Melo Santos para a prestação dos serviços de retrato em óleo sobre tela.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através do Despacho 355 (evento SEI nº 0531101), visando a contratação direta, por dispensa de licitação do artista plástico Leandro Melo Santos para a prestação dos serviços de retrato em óleo sobre tela, Desembargadora Denise Bonfim, medindo 30x40 cm, ao custo total de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Art. 25, III, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0872703).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº   0872703)   e,   pelos   mesmos   fundamentos,   AUTORIZA- SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação do artista plástico Leandro Melo Santos para a prestação dos serviços de retrato em óleo sobre tela, Desembargadora Denise Bonfim, medindo 30x40 cm, ao custo total de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais), com fundamento nos Arts. 25, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
À Gerência de Contratação - GECON e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
À	Secretaria	de	Apoio	aos	Órgãos	Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/10/2020, às 09:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0873434 e o código CRC 424A5452.

Processo Administrativo n. 0000713-10.2019.8.01.0000	0873434v2