29/04/2021	SEI/TJAC - 0034033 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça - Assessoria Jur�dica

Processo Administrativo nº	:	0000880-32.2016.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relatora	:	Desembargadora Cezarinete Angelim
Requerente	:	Diretoria de Tecnologia da Informação
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Protocolo digital de documentos eletrônicos.

DECISÃO

Diante das informações contidas nos autos e em acolhimento ao Parecer ASJUR N. 92/2016, AUTORIZO, com fundamento no art. 25,caput, da Lei Federal 8.666/93, a realização da despesa por inexigibilidade de licitação em favor da empresa Bry Tecnologia S.A., para a prestação de serviço de manutenção do sistema que provê o Protocolo Digital de Documentos Eletrônicos – BRAY PDDE, pelo período de 12 (meses) ao custo mensal de R$ 1.680,00 (mil e seiscentos e oitenta reais), perfazendo o valor total de R$ 20.160,00 (vinte mil, cento e sessenta reais).
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medidas necessárias. Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de abril de 2016.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Maria CEZARINETE de S. Augusto ANGELIM, Presidente, em 19/04/2016, às 12:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0034033 e o código CRC 9370343C.

Processo Administrativo n. 0000880-32.2016.8.01.0000	0034033v2

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