29/04/2021	SEI/TJAC - 0946062 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000899-62.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Waldirene Oliveira da Cruz
Requerente	:	GEADE
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta. Curso ESJUD.

DECISÃO

1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0945094), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento nos arts. 25, inciso II, c/c o 13, inciso VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, das docentes Adriana Ramos de Mello, Adriana Alves dos Santos Cruz, Karen Luise Vilanova Batista de Souza e Lívia de Meira Lima Paiva, formadoras no curso "Direitos fundamentais desde uma perspectiva de gênero”, na modalidade EaD, ao custo total de R$ 5.781,00 (cinco mil setecentos e oitenta e um reais).
2.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
3.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2021, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0000899-62.2021.8.01.0000	0946062v4

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