Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MARIA CEZARINETE DE SOUZA AUGUSTO ANGELIM. Para conferir o original, acesse o site , informe o processo 0100172-24.2015.8.01.0000 e o código 12590A.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
 	Presidência	

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100172-24.2015.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco Órgão	: Presidência
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Diretoria de Logística
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	: Licitações

DECISÃO

Diante das informações contidas nos autos, e em acolhimento ao Parecer ASJUR N. 366/2015, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, X, da Lei Federal n.º 8.666/93, a realização da despesa, por dispensa de licitação, em favor da Sr.ª Nildilene Fernandes de Melo, RG n. 1086882-8-SSP/AC, CPF sob o
n. 004.469.262-56, para locação de 01 (um) imóvel comercial, situado à Rua Coronel José Ferreira, n. 1596, Bairro Cidade Nova, Santa Rosa do Purus - Acre, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a finalidade de abrigar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Núcleo de Conciliação.
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medidas necessárias.
Publique-se e cumpra-se.

Rio Branco/AC, 12 de novembro de 2015.

Desembargadora Cezarinete Angelim
Presidente

Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde
CEP: 69.915-631 – 68 3302-0320 (tel./fax) – Rio Branco/AC