Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

:	0000148-17.2017.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:	Contratação Direta para aquisição de 1 (um) par de placas para um veículo oficial, ônibus rodoviário, deste Tribunal

DECISÃO

Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa Nogueira & Melo Ltda - ME, portadora do CNPJ/MF nº 04.701.852/0001-67, para aquisição de 1 (um) par de placas para um veículo oficial deste Tribunal, ao custo total de R$ 100,00 (cem reais).
Em Parecer (evento SEI nº 0749396 e 0753023), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa Nogueira & Melo Ltda - ME, portadora do CNPJ/MF nº 04.701.852/0001-67, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Isto posto, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0749396 e 0753023) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO, à contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa Nogueira & Melo Ltda - ME, portadora do CNPJ/MF nº 04.701.852/0001-67, para aquisição de 1 (um) par de placas para um veículo oficial deste Tribunal, ao custo total de R$ 100,00 (cem reais). com fundamento no Art. 24, II, da Lei n. 8.666/93.
À Gerência de Contratações - GECON e a Gerência de Administração do Ensino - GEADE para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 05/03/2020, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0753025 e o código CRC 16ECEA9A.

Processo Administrativo n. 0000148-17.2017.8.01.0000	0753025v2