PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0001121-64.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:	Contratação direta por dispensa de licitação, para fornecimento de letreiros para criação da Identidade Virtual e da Galeria dos Diretores da Escola do Poder Judiciário.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Gerência de Administração do Ensino (evento SEI nº 0743161), visando à contratação direta, por dispensa de licitação, do fornecedor J. COSTA DOS SANTOS - ME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.614.477/0001-80, para a prestação de serviço na confecção de letras destinado viabilizar a identidade visual, com a instalação do nome “Escola do Poder Judiciário – ESJUD”, totalizando 28 letras, na fachada do prédio que abriga o setor, bem ainda, o letreiro “Galeria de Diretores”, com 18 letras, que integra as duas fileiras de quadros com fotografias nas instalações da Escola.
Em Parecer (evento SEI nº 0747926), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa J. COSTA DOS SANTOS - ME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.614.477/0001-80, nos termos dos art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Isto posto, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0747926), e pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO, à contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa J. COSTA DOS SANTOS - ME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.614.477/0001-80, para a prestação de serviço na confecção de letras destinado viabilizar a identidade visual, com a instalação do nome “Escola do Poder Judiciário – ESJUD”, totalizando 28 letras, na fachada do prédio que abriga o setor, bem ainda, o letreiro “Galeria de Diretores”, com 18 letras, que integra as duas fileiras de quadros com fotografias nas instalações da Escola, ao custo total de R$ 2.973,00 (dois mil novecentos e setenta e três reais), com fundamento no art. 24, II, da Lei n. 8.666/93.
À Gerência de Contratações - GECON e a Gerência de Administração do Ensino - GEADE para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Rio Branco – AC, 22 de fevereiro de 2020.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente em exercício, em 21/02/2020, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0748054 e o código CRC 25BA561A.

Processo Administrativo n. 0001121-64.2020.8.01.0000	0748054v2