PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0001153-11.2016.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário - ESJUD
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta cursos de capacitação de servidores e agentes em mediação

DECISÃO

Trata-se	de	procedimento	de	contratação	direta	da empresa LAURA VICUNA VELASQUEZ (LVV CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO
ON LINE) para a realização do Curso de Formação de Conciliadores para acompanhamento técnico e pedagógico dos participantes do Curso de Formação de Conciliadores na modalidade EAD, por meio de um ambiente virtual de aprendizagem (AVA), tendo como escopo inicial a capacitação de servidores e agentes em mediação, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), custeado com recursos do Convênio EAD nº 73/2014 (810829).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0639526).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0639526) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZANDO-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da empresa LAURA VICUNA VELASQUEZ (LVV CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO ON LINE), portadora do
CNPJ/MF nº 33.970.729/0001-40, para ministrar Curso de Formação de Conciliadores para acompanhamento técnico e pedagógico dos participantes do Curso de Formação de Conciliadores na modalidade EAD, por meio de um ambiente virtual de aprendizagem (AVA).
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.

ciência a quem de direito.

Cumpra-se, efetue-se as anotações de praxe, de tudo dando Rio Branco – AC, 27 de agosto de 2019.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 27/08/2019, às 10:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0648853 e o código CRC F9F106B6.

Processo Administrativo n. 0001153-11.2016.8.01.0000	0648853v5