PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0001456-83.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Gerência de Materiais do Tribunal de Justiça GEMAT

Assunto	: Contratação Direta para aquisição de EPI's (máscaras)

DECISÃO

Trata-se de procedimento de contratação direta emergencial da empresa A. T. C. Q. COSTA -ME, portadora do CNPJ/MF nº 15.693.426/0001-45, para aquisição de máscaras EPI - TNT, com elástico ajustável, de cor   branca, ao custo total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para distribuição em todas as Unidades jurisdicionais no Estado do Acre, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Em Parecer (evento SEI nº 0777743), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa A. T.
C. Q. COSTA -ME, portadora do CNPJ/MF nº 15.693.426/0001-45, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0777743) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZA-SE, à contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa A. T. C. Q. COSTA -ME, portadora do CNPJ/MF nº 15.693.426/0001- 45, para aquisição de máscaras EPI - TNT, com elástico ajustável, de cor branca, ao custo total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no Art. 24, II, da Lei n. 8.666/93.
Por      derradeiro,      considerando      que      há       nestes       autos um "superfaturamento legal" nos preços dos álcoois em gel, isto porque os preços registrados na Ata de Registro de Preços n.º 36/2020, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 11 /2020 - Processo SEI nº 0001586-10.2019.8.01.0000, assinada nesta data (23 de abril de 2020), apresenta preços 400% (quatrocentos por cento) inferiores comparados ao pretendido nesta contratação Direta, DETERMINA-SE a abertura de procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, através do Sistema de Registro de Preços, para aquisição de álcoois em gel para atender as demandas do TJAC.
Às Gerência de Contratações - GECON, Gerência de Materiais - GEMAT e a Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 27/04/2020, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0777977 e o código CRC 99044094.

Processo Administrativo n. 0001456-83.2020.8.01.0000	0777977v4