29/04/2021	SEI/TJAC - 0556899 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0001585-25.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Desembargador Francisco Djalma
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta. Manutenção Preventiva.

DECISÃO

Diante das informações contidas nos autos e em acolhimento ao Parecer ASJUR/evento nº 0556090, AUTORIZA-SE, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a realização da despesa, por inexigibilidade de licitação, para contratação da empresa Acre Comércio e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, objetivando o fornecimento de serviços de manutenção preventiva no Veículo Toyota Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3166 (revisão de
10.000 km - 1ª revisão) -, pertencente a frota deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 622,99 (seiscentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos).
Encaminhem-se os autos à GECON e à DIFIC para a adoção das providências necessárias à contratação.
Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco - AC, 20 de março de 2019.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 20/03/2019, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0001585-25.2019.8.01.0000	0556899v6

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