29/04/2021	SEI/TJAC - 0674230 - Decis�o

Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

:	0001585-25.2019.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:
Assunto	:	Manutenção preventiva no Veículo Toyota Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3166 (revisão de 40.000 km - 4ª revisão)

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado pela Assessoria Militar para fins de contratação direta da empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para o fornecimento de serviços de manutenção preventiva no Veículo Toyota Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3166 (revisão de 40.000 km - 4ª revisão) -, pertencente à frota deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 1.782,03 (mil setecentos e oitenta e dois reais e três centavos).
Em Parecer (evento SEI nº 0671973 e 0674225), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favorávelmente à contratação direta da empresa Acre Comércio e Administração Ltda.
Isto posto, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (evento SEI nº 0671973 e 0674225) e pelos mesmos fundamentos AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para serviços de manutenção preventiva no Veículo Toyota Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3166 (revisão de
40.000 km - 4ª revisão), pertencente à frota deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 1.782,03 (mil setecentos e oitenta e dois reais e três centavos), com fundamento no Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
À Diretoria   de   Finanças   e   Custos   -   DIFIC   e   a   Gerência   de   Contratações
- GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Rio Branco - AC, 09 de outubro de 2019.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente em exercício, em 09/10/2019, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0674230 e o código CRC F14951C6.

Processo Administrativo n. 0001585-25.2019.8.01.0000	0674230v4

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