PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0001585-25.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Revisão de 60.000 km - Veículo Toyota Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3166

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado pela Assessoria Militar para fins de contratação direta da empresa   Acre   Comércio   e   Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para a prestação dos serviços de revisão de 60.000 Km do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3166, necessária à manutenção da garantia, no valor total de R$ 1.814,69 (um mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, caput, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0792978).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0735246) e pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Acre Comércio e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para serviços de manutenção preventiva no Veículo Toyota Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3166 (revisão de 60.000 km) -, pertencente à frota deste Tribunal de Justiça, no valor total de R$ 1.814,69 (um mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), com fundamento no Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 01/06/2020, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0001585-25.2019.8.01.0000	0795692v3