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Rio Branco-AC, quinta-feira 7 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.748

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Processo Administrativo nº:0009106-21.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Requer estágio probatório e estabilidade do cargo efetivo a contar de
sua posse

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo protocolizado pela servidora Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque (evento SEI nº 0706258), através da qual requer que o seu ESTÁGIO PROBATÓRIO e, consequentemente, o reco- nhecimento da ESTABILIDADE do cargo de Analista Judiciário, matrícula sob nº 6131-0, seja concedido, para todos os fins legalmente previstos, a contar de 02 de maio de 2011, data de sua posse.
Da análise dos autos depreende-se manifestação desfavorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contagem do lapso temporal no qual a Requerente esteve cedida ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC para efei- tos de estabilidade no cargo público (evento SEI nº 0819213).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (evento SEI nº 0819213) e, pelos mesmos fundamentos, INDEFERE-SE o cômputo do perío- do de 3 de maio de 2011 a 1º de janeiro de 2019, para efeitos de estágio pro- batório e de estabilidade no serviço público, lapso temporal no qual a servidora Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque esteve cedida ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ACcom fundamento no Art. 14, da Resolução nº 23/ 2011, do Conselho de Administração - CONAD, Art. 41, da Constituição Federal, bem como nos Arts. 22, 23 e 24, todos da Lei Complementar Estadual n.º 39/1993 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servi- dores do Poder Judiciário do Estado do Acre), aplicável subsidiariamente aos servidores deste Poder, por força do Art. 65, da Lei Complementar Estadual n.º 258/2013 e na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Prece- dentes (STJ, RMS 23.689-RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 07/06/2010; STJ, RMS 19.884-DF, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/12/2007 p. 397).
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES, para conhecimento desta decisão,
anotações de estilo e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Rio Branco – AC, 05 de janeiro de 2021.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 05/01/2021, às 16:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 030/2020 PROCESSO SEI N.º 0003894-82.2020.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE.

OBJETO: Pelo presente Instrumento o cedente cede ao cessionário, o uso de 02 (dois) notebooks, sendo que por meio deste Aditivo o notebook de pa- trimônio n.º 047311, foi substituído pelo os bens de patrimônio n.ºs. 027490, 031648, e 023785.

DATA DE ASSINATURA: 05/01/2021.

VIGÊNCIA: Permanece inalterada, entrou em vigor na data de sua assinatura, 02/12/2020, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gador Francisco Djalma da Silva, e o Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, Arlenilson Barbosa Cunha.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0002248-37.2020.8.01.0000

Nº do Contrato: 1/2021

Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa Thema Informática
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.647.965/0001-04.

Objeto: Contratação de empresa especializada objetivando o fornecimento de serviços de suporte técnico do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - GRP (manutenção corretiva e adaptativa), assessoria operacional (evolutiva), treinamento e consultoria, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Assinatura: 06/01/2021.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar de 17 de dezembro de 2020, tendo em vista os motivos expostos no item 2 supracitado.

Valor: O valor de R$ 482.417,64 (quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), para contratação de manu- tenção e suporte para as Soluções Thema/GRP-WEB. O pagamento se dará em 12 (doze) parcelas iguais e fixas de R$ 40.201,47 (quarenta mil duzentos e um reais e quarenta e sete centavos), bem como do serviço sob demanda, se ultrapassarem as 1.000 horas estimadas, serão cobrados conforme a utili- zação pelo TJAC, perfazendo o valor total de R$ 145.560,00 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e sessenta reais), ao final da implantação do sistema THEMA.

Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.
Gestor e Fiscal do Contrato: A gestão e fiscalização da execução do contra- to será exercida pela DITEC - Raimundo José da Costa Rodrigues - Diretor, DIFIC - Robert Borgneth Marinho Técnico Judiciário, DILOG - Lucas Bezerra Felix, DIPES - Ana Poech E DRVAC - Sergio Baptista Quintanilha Júnior.

GABINETE DE DESEMBARGADOR

PORTARIA N.º 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

O DESEMBARGADOR PEDRO RANZI, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011.

CONSIDERANDO a designação deste Magistrado para atuar como Desembar- gador Plantonista no período de 18.01.2021 a 25.01.2021, conforme Portaria n.º 1968/2021, oriunda do Gabinete da Presidência deste Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO a necessidade de suporte por parte da equipe lotada neste Gabinete para as eventuais convocações para o serviço, por analogia ao art. 2º, inciso III, da Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011;

R E S O L V E:

Art. 1º Convocar os servidores abaixo nominados para funcionar em regime de sobreaviso nos seguintes dias e horários, fazendo constar seus respecti- vos telefones, por exigência do art. 2º, § 6º, da Resolução do Pleno Adminis- trativo nº 161/2011:

Dia / Horário	Servidor (es)	Telefones	
18h00min do dia 18.01.2021 as 07h00min do dia 19.01.2021	Ney Kássio Albuquerque Leite	99901-1302	
	Francisco Carlos de Lima Soares	99944-8747	
18h00min do dia 19.01.2021 as 07h00min do dia 20.01.2021	Ney Kássio Albuquerque Leite	99901-1302	
	Francisco Carlos de Lima Soares	99944-8747	
18h00min do dia 20.01.2021 as 07h00min do dia 21.01.2021	Ney Kássio Albuquerque Leite	99901-1302	
	Francisco Carlos de Lima Soares	99944-8747	
18h00min do dia 21.01.2021 as 07h00min do dia 22.01.2021	Ney Kássio Albuquerque Leite	99901-1302	
	Francisco Carlos de Lima Soares	99944-8747	
18h00min do dia 22.01.2021 as 07h00min do dia 25.01.2021	Ney Kássio Albuquerque Leite	99901-1302	
	Francisco Carlos de Lima Soares	99944-8747	
Encaminhe-se cópia desta Portaria à Diretoria de Gestão de Pessoas.
Publique-se.

Rio Branco, 06 de janeiro de 2021.

Pedro Ranzi
Desembargador

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA

Nº 12, de 5.1.2021 – Considerando o inteiro teor do Ofício 8664/2020, oriundo da Diretoria do Foro da Comarca de Brasiléia; designa o servidor Antônio Rai- mundo Borges Pacífico, Técnico Judiciário, Matrícula 7000487, para respon- der pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, no período de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2021, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.