PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0002295-11.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta para prestação de serviço técnico profissional especializado, tendo

Assunto	:

por objeto treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na atuação como tutor do “Curso Teoria e Pratica de Precedentes”.

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, com vistas à contratação do docente Fabricio Castagna Lunardi, para ministrar o “Curso Teoria e Pratica de Precedentes”, no período de 18 de maio a 24 de junho de 2020, na modalidade EAD, ao valor de R$ 6.640,20 (seis mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0786412).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0704221) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação do docente Fabricio Castagna Lunardi, para ministrar o “Curso Teoria e Pratica de Precedentes”, no período de 18 de maio a 24 de junho de 2020, na modalidade EAD, ao valor de R$ 6.640,20 (seis mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos), com fundamento nos Arts. 25, inciso II, c/c o 13, inciso VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, a Gerência de Administração do Ensino - GEADE, a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Rio Branco – AC, 13 de maio de 2020.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/05/2020, às 12:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0786413 e o código CRC F1C9890B.

Processo Administrativo n. 0002295-11.2020.8.01.0000	0786413v7