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Rio Branco-AC, sexta-feira 8 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.749

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa BASITEL TELECO-
MUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.279.933/0001-83.

Objeto: Contratação emergencial de prestação de serviço de manutenção cor- retiva no sistema de telefonia do Poder Judiciário do Estado do Acre, compre- endendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais te- lefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, seja digital ou analógica, conforme especificações e quantidades discriminadas os quais são partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.

Assinatura: 07/01/2021.

Vigência: O Contrato vigorará a partir da sua assinatura pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do novo certame licitatório.

Valor: O valor Global do Contrato é de R$ 107.610,00 (cento e sete mil seis- centos e dez reais), sendo R$ 70.110,00 (setenta mil cento e dez reais) para serviços nos grupos 1 e 2 e ainda R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para aquisição de peças para os grupos 1 e 2, conforme tabela abaixo.

Fundamentação Legal: art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.
Gestor e Fiscal do Contrato: A fiscalização da execução do contrato será exer- cida pela servidora Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco. A gestão pelo Diretor da DRVAC - Sergio Baptista Quintanilha Júnior.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº do Processo: 0002364-43.2020.8.01.0000
Nº do Contrato: 492020

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa PRIME CONSUL- TORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 05.340.639/0001-30.

Objeto: Contratação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisições de combustíveis tipos: gasolina comum e/ou aditiva- da, diesel comum e/ou diesel S10, em rede de postos credenciados, compre- endendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo fornecimento de combustíveis, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança à contratação, a fim de atender os veículos oficiais, barcos e grupo de geradores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Assinatura: 07/01/2021.

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura, prorrogável em conformida- de com o art. 57, II, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

Valor: O valor global do Contrato, estimado para 12 (doze) meses, é de R$ 662.041,22 (Seiscentos e sessenta e dois mil, quarenta e um reais e vinte e dois centavos), incluída a Taxa de Administração.

Fundamentação Legal: Leis n.º 10.520/2002 e 8.666/93, e Decreto nº 5450/2005.

Gestor e Fiscal do Contrato: A fiscalização da execução do contrato será exer- cida pelo servidor Rogério dos Santos Nascimento - Supervisor Regional. A gestão pelo Diretor da DRVAC - Sergio Baptista Quintanilha Júnior.

PORTARIA Nº 37 / 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do requerimento do servidor Emerson de Freitas da Silva,

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, o servidor Emerson de Freitas da Silva, do cargo de Analista Judiciário, Código EJ01-NS, Classe “B”, Nível 1, do Quadro de Pessoal Permanente de Atividades Técnicas do Poder Judiciário.

Art. 2º - Declarar vago o cargo efetivo ocupado pelo servidor em epígrafe. Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 9 de dezembro de 2020.
Publique-se e cumpra-se com as devidas cautelas.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 06/01/2021, às 17:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: PP 0000280-22.2020.8.01.0801 Local: Rio Branco
Interessado: Aluísio Veras de Almeida Neto (OAB/AC 4587) Assunto: Pedido de Providências

DESPACHO

1.	Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo advogado Aluisio Veras de Almeida Neto (OAB/AC 4586), atinente aos autos n.º 0700013- 54.2019.8.01.0012, que tramita perante o Juizado da Fazenda Pública da Co- marca de Manoel Urbano. Relata que está tentando aferir honorários advocatí- cios desde fevereiro de 2019 e até o presente momento o processo em questão ainda não restou finalizado. Informa, ainda, que desde o dia 31.08.2020 o feito aguarda realização de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD e, mesmo após vários pedidos feitos informalmente à secretaria daquele Juizado, nada foi re- solvido. Ressalta que a situação narrada tem lhe gerado prejuízos, principal- mente por se tratar de verbas alimentares, cujo trâmite é prioritário.
2.	A demanda foi recepcionada e feita sua conclusão.
3.	De início, visando instruir adequadamente o presente feito, requereram-se informações ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Manoel Urbano acerca dos fatos narrados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.
4.	Em resposta, sobreveio a manifestação id n.º 175445, nos seguintes termos: “O Juízo de Direito da Comarca de Manoel Urbano se manifesta a respeito da reclamação feita pelo advogado Aluisio Veras de Almeida Neto (OAB/AC 4586) nos seguintes termos:
1.	Este Juízo por ser Vara Única engloba todos as espécies de processos e procedimentos o que leva a ter sempre uma grande demanda de processos urgentes e prioritários.
2.	Atualmente a Comarca tem um grande déficit de servidores, sendo que atualmente possui apenas um servidor para cuidar as demandas do Juizado Especial Cível, Juizado de Fazenda Pública, Juizado Especial Criminal e CE- JUSC.
3.	Além disso, o Juizado de Fazenda Pública tem outros processos de execu- ção de Honorários de outros advogados que também demandam urgência por ser verba alimentar.
4.	O atraso ainda se justifica em razão da dificuldade de cadastro do respon- sável pelos Juizados no novo Sistema SISBAJUD, que até a presenta data não conseguiu acessar a referida ferramenta, tendo que recorrer no caso es- pecífico ao Diretor de Secretaria Cível que é o outro servidor cadastrado na Comarca para uso desse sistema.
5.	Por fim, informo que já foi regularizada a movimentação processual, com o
protocolamento da ordem de bloqueio SISBAJUD, conforme anexo.”

5.	De fato, conforme comprova o documento id n.º 175474, foi realizado o protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD no dia 24/11/2020.
6.	E mais, conforme consulta ao SAJ-PG5, nesta data, extrai-se do relatório do referido sistema emitido no dia 02/12/2020, que houve bloqueio do valor integral solicitado (id n.º 191762).
7.	Neste sentido, revela-se adequado o sobrestamento destes autos, pelo pra- zo de 30 (trinta) dias, para acompanhamento do presente Pedido de Providên- cias, bem como dos autos nº 0700013-54.2019.8.01.0012 junto ao 1º grau, a fim de apurar a continuidade da regularização da marcha processual junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Manoel Urbano, com a almejada expedição de alvará para levantamento de valores, devendo, para tanto, a respectiva unidade comunicar a esta COGER acerca do desfecho do feito.
8.	Decorrido o prazo consignado ou sobrevindo as informações mencionadas no item anterior (o que ocorrer primeiro), retornem os autos à conclusão.
9.	Ciência ao Requerente e ao Juízo Requerido, servindo cópia do presente de ofício.
10.	Publique. Cumpra-se.

Rio Branco, 07 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº 0000534-42.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça ex officio
Requerido: 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Rio Branco Assunto: Correição Geral Ordinária. Exercício 2019.

DECISÃO

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA. EXERCÍCIO 2019. 2º TABELIONATO