PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0002683-45.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:	Contratação Direta - Convênio EAD nº 73/2014 (SICONV 810829/2014)

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Gerência de Bens e Materiais visando a Contratação Direta da empresa C. COM INFORMATICA IMP. EXP. COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ/MF nº 07.471.301/0001-42, com sede na Rua 10 de
junho, 690 - CEP 69901-270 - Casa Nova - RIO BRANCO - AC, para a aquisição de 12 (doze) computadores, 2 (duas) mesas de som com 8 canais e 2 (duas) placas de captura de vídeo, no valor total de R$ 97.148,62 (noventa e sete mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), com fulcro no art. 24, V, da Lei n. 8.666/93.
Compulsando os autos verifica-se Parecer favorável da Assessoria Jurídica da Presidência pela contratação direita, por dispensa de licitação, da empresa C. COM INFORMATICA IMP. EXP. COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ/MF nº 07.471.301/0001-
42, com fulcro no art. 24, V, da Lei n. 8.666/93.
Diante das informações contidas nos autos ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento nº 0566153) e pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE, com fundamento no Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93, a contratação direta, por dispensa de licitação, pelo menor preço, da empresaempresa C. COM INFORMATICA IMP. EXP. COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,
CNPJ/MF nº 07.471.301/0001-42, com sede na Rua 10 de junho, 690 - CEP 69901-270 - Casa Nova - RIO BRANCO - AC, para a aquisição de 12 (doze) computadores, 2 (duas) mesas de som com 8 canais e 2 (duas) placas de captura de vídeo, no valor total de R$ 97.148,62 (noventa e sete mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
Encaminhem-se os autos à GECON e à DIFIC para a adoção das providências necessárias à contratação.
Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco - AC, 11 de outubro de 2019.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 11/10/2019, às 12:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0675512 e o código CRC 516F9A38.

Processo Administrativo n. 0002683-45.2019.8.01.0000	0675512v2