27/04/2021	SEI/TJAC - 0247501 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jur�dica

Processo Administrativo nº	:	0002687-53.2017.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Desembargadora Denise Bonfim
Requerente	:	Dilog
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação - Serviços Bancários

DECISÃO

AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, a continuidade do procedimento administrativo, objetivando a contratação direta, por dispensa de licitação, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, para: 1- processamento de pagamento de obrigações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com terceiros, excetuando transações de folha de pagamento e depósito judicial, incluindo pagamentos a fornecedores e contratados a qualquer título, bem como a quaisquer outros pagamentos eletrônicos de boletos ou transferências de recursos financeiros em favor de instituições públicas ou privadas, bem como sua disponibilização (pagamento) aos destinatários nas respectivas contas correntes, 2- recebimento de valores em favor deste Tribunal (cobrança eletrônica, depósito identificado e arrecadação de guias) e 3- acessibilidade de saldos, extratos e aplicação financeira via web, nos moldes convencionados nos autos em epígrafe, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis .
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medidas necessárias. Publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-AC, 14 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 14/07/2017, às 19:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0247501 e o código CRC 1085E6E1.

Processo Administrativo n. 0002687-53.2017.8.01.0000	0247501v4

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