PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0002833-94.2017.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Samoel Evangelista
Requerente	:	Gerência de Contratação
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta - Art. 24, V, da Lei nº 8.666/93 (Marmitex)

DECISÃO

Diante   das   informações   contidas   nos    autos,    e    tendo    em    vista    o acatamento das orientações contidas no Parecer ASJUR (eventos 0285959 e 0315026), AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, à dispensa do processo licitatório para contratação direta da microempresa Alípio Pessoa ME - Distribuidora Vale do Abunã, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.198.933/0001-99, para fornecimento de 900 (novecentas) refeições prontas, sendo 450 (quatrocentos e cinquenta) tipo Marmitex e 450 (quatrocentos e cinquenta) Kit Lanche, visando atender a demanda da Comarca de Acrelândia, .no valor global de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais).

necessárias.

Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medidas Publique-se e cumpra-se.
Desembargador Samoel Evangelista
Presidente em exercício

Rio Branco-AC, 12 de dezembro de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Desembargador(a), em 12/12/2017, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0323407 e o código CRC 1B0EA742.

Processo Administrativo n. 0002833-94.2017.8.01.0000	0323407v10