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Rio Branco-AC, quinta-feira 14 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.753

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Câmara Criminal

0000310-59.2020.8.01.0015 - Apelação Criminal. Apelante: Jecilian da Silva Fabrício. Advogado: Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC). Apelado: Minis- tério Público do Estado do Acre. Promotor: Pauliane Mezabarba Sanches. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0500010-80.2019.8.01.0013 - Apelação Criminal. Apelante: Auricélio da Silva Meneses. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Apela- do: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Rafael Maciel da Silva. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000021-23.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Luis Man- sueto Melo Aguiar. Advogado: Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB: 2828/AC). Im- petrante: Italo Fernando de Souza Feltrini. Advogado: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC). Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos e Orga- nização Criminosa da Comarca de Rio Branco. Paciente: JOSÉ REGINALDO MENEZES DA SILVA. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000022-08.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Romano Fernandes Gouvea. Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC). Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco. Paciente: Fábio Roberto Marques Brandão. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000024-75.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Mário Wesley Garcia. Advogado: Mário Wesley Garcia (OAB: 2830/AC). Impetrado:
J. de D. da 2 V. da I. e da J. da C. de R. B.. Paciente: A. R. M. dos S.. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio.

Primeira Câmara Cível

0700514-04.2020.8.01.0002 - Apelação Cível. Apelante: Banco BMG S.A.. Ad- vogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Apelante: Ozelia Chagas da Conceição. Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 834/ RO). Advogada: Carolina Rocha de Souza (OAB: 5027/AC). Apelada: Oze- lia Chagas da Conceição. Advogada: Carolina Rocha de Souza (OAB: 5027/ AC). Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 834/RO). Apelado: Ban- co BMG S.A.. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23555/PE). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

0702134-54.2020.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Recol Distribuição e Comércio Ltda. Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). Advo- gado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). Apelado: Valog Transportes Eireli - Epp. Advogado: Alessan- dro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). Advogado: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). Advoga- da: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0710659-30.2017.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Ympactus Comercial Ltda. Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). Advogado: Mônica Calmon Cézar Laspro (OAB: 141743/SP). Advogado: Renato Leopol- do e Silva (OAB: 292650/SP). Advogado: Débora Souto Costa (OAB: 362589/ SP). Advogado: Laura Ferreira Gameiro Gonçalves (OAB: 397723/SP). Advo- gado: Luana Canellas (OAB: 375718/SP). Advogado: Juliana Shiguenaga Sil- va (OAB: 285701/SP). Apelado: Thiago Araujo da Silva. Advogado: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/AC). Advogado: Ana Paula Diniz da Silva (OAB: 4091/AC). Advogado: Helena Loise Alves Sobral (OAB: 4035/AC). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Segunda Câmara Cível

0800421-91.2016.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Município de Rio Branco/AC. Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). Advogada: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000023-90.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto. Advoga- da: Natasha Rocha Brasil da Costa (OAB: 5429/AC). Agravado: Manoel Silva Ferreira. Advogado: Paulo Jose Borges da Silva (OAB: 3306/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIAS

Nº 71, de 13.1.2021 – Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno n.º 70/2021, oriundo da Gerência de Bens e Materiais e Despacho nº 274-PRESI/ DILOG; designa o servidor Clemilson Laurentino dos Santos, Técnico Judi- ciário, Matrícula 7001287, para responder pelo cargo de provimento em comis- são de Gerente de Bens e Materiais, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Logística

deste Tribunal, no período de 7 a 21 de janeiro do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.

Nº 72, de 13.1.2021 – Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno n.º 70/2021, oriundo da Gerência de Bens e Materiais e Despacho nº 274-PRESI/ DILOG; designa a servidora Allexandra Macedo de Souza Oliveira, Técnico Judiciário, Matrícula 7001572, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Bens e Materiais, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Lo- gística deste Tribunal, no período de 22 de janeiro a 5 de fevereiro do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.

Nº 74, de 13.1.2021 – Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 49/2021, oriun- do da Secretaria da 1ª Turma Recursal; designa o servidor Júlio de Castro Rocha, Técnico Judiciário, Matrícula 7000963, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no período de 15 a 29 de janeiro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.

TERMO DE APOSTILAMENTO
APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 45/2020

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro mate- rial do Contrato nº 45/2020, conforme solicitado pela DITEC (0905916).

Onde se lê:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

3.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.

Leia-se:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

3.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de 14 de maio de 2021.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 08 de janeiro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 12/01/2021, às 14:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Nº do Processo: 0002957-72.2020.8.01.0000
Nº do Contrato: 4/2021

Modalidade de Licitação: Adesão à Ata de Registro de Preços n. 02/2020, oriunda do Pregão Presencial n. 001/2019 – Fundação Universidade do Estado do Mato Grosso- UNEMAT.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa OI SA, inscrita no CNPJ n° 76.535.764/0001-43.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de co- municação de dados terrestre por fibra óptica, para acesso a serviços da rede mundial de computadores (Internet), incluindo circuitos dedicados de comu- nicação de dados (locação de equipamentos, gerenciamento com suporte e solução de problemas); solução integrada de segurança (anti DDoS e Firewall UTM); solução de videoconferência; e solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controladora e pontos de acesso).

Assinatura: 12/01/2021.

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ser a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à ob- tenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.

Valor: R$ 219.912,48 (duzentos e dezenove mil novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos).

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, nos Decretos nº. 7.892/1993, e De- creto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações.
Gestor e Fiscal do Contrato: A gestão do Contrato será efetuada pelo Diretor

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de Tecnologia da Informação - DITEC, Raimundo José da Costa Rodrigues e a fiscalização da execução do objeto contratado ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves.

Processo Administrativo nº:0000136-61.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Yara Fernandes Vieira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Opção pelo recebimento dos 40% - substituição

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pela servidora Yara Fer- nandes Vieira visando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comis- são de Diretor de Secretaria, código CJ5-PJ, da Secretaria Cível da Vara Única da Comarca de Bujari, advindo de substituição no período de 07 de janeiro a 26 de fevereiro de 2021
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à concessão do pagamento requerido, por meio do Evento SEI nº 0907973.
Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0907973), HOMOLOGA-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0906773), conforme dispõe o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, DEFERINDO-SE a requerente Yara Fernandes Vieira o pagamento referente a 40% (quarenta por cento) da remuneração do Cargo de Provimento em Co- missão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Secretaria Cível da Vara Única da Comarca de Bujari, por substituir o Diretor de Secretaria da referida unidade, no período de 07 de janeiro a 26 de fevereiro de 2021, nos termos da Portaria nº 17/2021, com fundamento no Art. 42, § 1º, II, c/c Art. 45, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, todos da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 e nos Arts. 2º e 3º, da Resolução nº 03/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e à Diretoria de Finanças e Custos
- DIFIC para conhecimento desta decisão e anotações de praxe, cabendo à DIFIC o pagamento que ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 12/01/2021, às 15:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006237-85.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência Requerente:Francisco Silva Lima
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Recurso Administrativo

DECISÃO

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo servidor Francisco Silva Lima, ocupante do Cargo de Analista Judiciário, Classe “A”, Nível 5, em face da decisão exarada no Processo nº 2004.000320-0, no intuito de ver reconhe- cida a averbação de tempo de contribuição à Fundação do Bem Estar Social do Acre - FUNBESA, também, para efeito de sexta-parte.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju- rídica da Presidência (Evento SEI nº 0903276).
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0903276) e, pelos mesmos fundamentos, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo servidor Francisco Silva Lima, ocupante do Cargo de Analista Judiciário, Classe “A”, Nível 5, a fim de que o tempo de serviços por ele pres- tados à Fundação do Bem Estar Social do Acre – FUNBESA, no período de 1º de fevereiro de 1985 a 11 de janeiro de 1987, SEJAM COMPUTADOS PARA EFEITOS DE SEXTA PARTE, com fundamento no Art. 20, da Lei Estadual nº 2.264/2010, Art. 73, Lei Complementar Estadual n.º 39/1993 e na Jurispru- dência Conselho de Administração, hoje Conselho da Justiça Estadual. Pre- cedente (TJAC, Processo nº 2008.002411-4, Acórdão nº 5.664, da relatoria do Desembargador Pedro Ranzi, Julgado em 19 de dezembro de 2008).
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o conhecimento desta Deci- são, anotações de estilo e providências necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a

publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação

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e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 12/01/2021, às 14:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006345-80.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Nadjanayra Neri de Moura Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo, formulado por meio do requerimento da servidora, Nadjanayra Neri de Moura, Técnico Judiciário, código EJ2-NM, classe “B”, nível “3”, através do qual solicita o regime especial de trabalho (teletrabalho e/ou home office), lotada atualmente na Gerência de Desenvolvi- mento de Pessoas - GEDEP, consoante Evento-SEI n.º 0888024.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência (Evento SEI nº 0907687) das atividades laborais da servi- dora NADJANAYRA NERI DE MOURA sob o regime de Teletrabalho.
Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0907687), DEFERINDO-SE a requerente NADJANAYRA NERI DE MOU-
RA ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível “3”, lotada na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP, a elaboração das suas atividades laborais sob o regime de Teletrabalho, com fundamento na Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e, na Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, observando as se- guintes regras:
1.	à DIPES:
a)	para promover o registro do regime de teletrabalho nos assentamentos fun- cionais da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
2.	à DITEC:
a) para promover o apoio técnico necessário para que os servidores desempe- nhem suas atividades de teletrabalho, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder o nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho devidamen- te autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/ COJUS/2017.
3.	à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP;
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
4.	à Servidora Nadjanayra Neri de Moura:
a) para cumprir com os deveres elencados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 12/01/2021, às 15:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005852-06.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Polyana Braga de Oliveira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho
DECISÃO
Trata-se de Procedimento Administrativo, formulado por meio do requerimen- to da servidora Polyana Braga de Oliveira, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz, código CJ5-PJ, através do qual solicita o