29/04/2021	SEI/TJAC - 0406174 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0003768-03.2018.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	Presidência
Relator	:	Presidente do TJAC
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta - Revisão de Veículo em Garantia

DECISÃO

Diante das informações contidas nos autos e a adoção das providências requestadas no Parecer e na Manifestação da ASJUR, acostados aos autos, repectivamente, por meio dos eventos n.ºs 0401166 e 0406163, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, AUTORIZO, à contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa Acre Comércio e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, tendo por objeto a prestação de serviço de manutenção do veículo Toyota Hilux SW4 pertencente a frota deste Poder, com valor total de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas
necessárias.

Rio Branco-AC, 25 de maio de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 28/05/2018, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0003768-03.2018.8.01.0000	0406174v2

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