PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0003768-03.2018.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Manutenção preventiva, no período de garantia de 36 meses, referente ao Veículo Toyota Hilux 4X4 CD SW4 A/T - PLACA QLV 1447 (revisão de 30.000 km)

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado para fins de contratação direta da empresa Acre Comércio e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.605.653/0001-14, concessionária exclusiva da marca TOYOTA, para o fornecimento de serviços de manutenção preventiva, no período de garantia de 36 meses, referente ao Veículo Toyota Hilux 4X4 CD SW4 A/T - PLACA QLV 1447 (revisão de 30.000 km), adquirido no ano de 2017 e pertencente à frota deste Tribunal de Justiça, ao preço total de R$ 2.875,43 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
Da análise dos autos, verifica-se que o Conselho da Justiça Estadual autorizou a utilização dos recursos do FUNSEG para o custeio da despesa retromencionada, através do Acórdão nº 11.229, prolatado nos autos do Processo Administrativo nº 0100659-52.2019.8.01.0000.
Por sua vez, a Assessoria Jurídica da Presidência opinou pela possibilidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, da empresa Acre Comércio e Administração Ltda, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 (evento SEI nº 0693493).
Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE a Manifestação da ASJUR (Evento SEI nº 0693493), e pelos mesmos fundamentos AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para o fornecimento de serviços de manutenção preventiva, no período de garantia de 36 meses, referente ao Veículo Toyota Hilux 4X4 CD SW4 A/T - PLACA QLV 1447 (revisão de 30.000 km), adquirido no ano de 2017 e pertencente à frota deste Tribunal de Justiça, ao preço total de R$ 2.875,43 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
Encaminhem-se os autos à DILOG/GECON e a ASMIL para adoção das medidas necessárias.

Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 20/12/2019, às 10:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0710594 e o código CRC D2030039.

Processo Administrativo n. 0003768-03.2018.8.01.0000	0710594v5