29/04/2021	SEI/TJAC - 0941792 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0003768-03.2018.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Revisão de Veículo

DECISÃO

1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0940302), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, da empresa ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para prestação do serviço de manutenção preventiva do veículo TOYOTA HILUX 4X4 CD SW4 A/T ( 5ª revisão de 50.000 km), pertencente a frota deste Tribunal de Justiça, ao custo de R$ 2.980,24 (dois mil, novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).
2.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
3.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 25/03/2021, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0003768-03.2018.8.01.0000	0941792v4

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