PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0004166-76.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, com vistas à contratação direta da docente Katy Braun do Prado, inscrita no CPF/MF nº 582.079.611-04, para ministrar o Webinário Adoção Procedimentos e Desafios, na modalidade EaD, com carga horária de 2h/a, no dia 20 de agosto de 2020, ao valor de R$ 480,54 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0833891).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0833891) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da docente Katy Braun do Prado, para ministrar o Webinário Adoção Procedimentos e Desafios, na modalidade EaD, com carga horária de 2h/a, no dia 20 de agosto de 2020, ao valor de R$ 480,54 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), com fundamento nos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, a Gerência de Administração do Ensino - GEADE, a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 17/09/2020, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0852273 e o código CRC 0BF20FD3.

Processo Administrativo n. 0004166-76.2020.8.01.0000	0852273v3