PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0002295-11.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta para prestação de serviço técnico profissional especializado, tendo

Assunto	:

por objeto treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na atuação como tutor do “Curso Teoria e Pratica de Precedentes”.

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, com vistas à contratação da empresa MBDIAS PUBLICAÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 10.307.463/0001-54,
para a prestação dos serviços de Webinário com o título "Identidade de Gênero: Direitos Civis e Sexualidade", a ser ministrado pela Desembargadora Maria Berenice Dias, no dia 18 de agosto de 2020, das 14 às 17h, com carga horária de 3h/a, modalidade EaD, ao valor de R$ R$ 753,57 (setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0833773).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0704221) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação empresa MBDIAS PUBLICAÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 10.307.463/0001-54, para a prestação dos serviços de Webinário com o título "Identidade de Gênero: Direitos Civis e Sexualidade", a ser ministrado pela Desembargadora Maria Berenice Dias, no dia 18 de agosto de 2020, das 14 às 17h, com carga horária de 3h/a, modalidade EaD, ao valor de R$ R$ 753,57 (setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), com fundamento nos Arts. 25, inciso II, c/c o 13, inciso VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, a Gerência de Administração do Ensino - GEADE, a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.

Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Rio Branco – AC, 28 de agosto de 2020.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 28/08/2020, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0841238 e o código CRC 621183A7.

Processo Administrativo n. 0004357-24.2020.8.01.0000	0841238v3