PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	00034441-93.2018.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta, por dispensa de licitação do artista plástico Maqueson Pereira da

Assunto	:

Silva,	para a prestação dos serviços de restauração da obra em marchetaria, denominada “JUSTIÇA NA AMAZONIA”.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Gerência de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através do Despacho 8567 (evento SEI nº 0412981), visando a contratação direta, por dispensa de licitação da firma individual Maqueson P. Silva, inscrita no CNPJ 14.278.444/0001-06, pertecente ao artista em marchetaria Maqueson Pereira da Silva, para a prestação dos serviços de restauração da obra em marchetaria, denominada “JUSTIÇA NA AMAZONIA” com a deusa da justiça em contexto de paisagem amazônica, medindo 17,15 metros quadrados, que requer reposição de partes da marchetaria, troca de suportes de madeira e mudança em algumas composições de arabescos da base, ao custo total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 03 (três) parcelas mensais.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Art. 25, III, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0807252).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº   0807252)   e,   pelos   mesmos   fundamentos,   AUTORIZA- SE a contratação direta, por dispensa de licitação da firma individual Maqueson P. Silva, inscrita no CNPJ 14.278.444/0001-06, pertecente ao artista em marchetaria Maqueson Pereira da Silva, para a prestação dos serviços de restauração da obra em marchetaria, denominada “JUSTIÇA NA AMAZONIA” com a deusa da justiça em contexto de paisagem amazônica, medindo 17,15 metros quadrados, que requer reposição de partes da marchetaria, troca de suportes de madeira e mudança em algumas composições de arabescos da base, ao custo total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 03 (três) parcelas mensais, com fundamento nos Arts. 25, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
À Gerência de Contratação - GECON e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento desta decisão e providências necessárias a

seu cumprimento.
À	Secretaria	de	Apoio	aos	Órgãos	Julgadores
Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 07/07/2020, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0813139 e o código CRC 8B3E9579.

Processo Administrativo n. 0004441-93.2018.8.01.0000	0813139v4