PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 39/2020

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro material ao Contrato nº 39/2020, conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC e Diretoria de Logística - DILOG.

Onde se lê:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 217.723,50 (duzentos e dezessete mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
4.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1.	O preço estabelecido na Cláusula Segunda será pago à CONTRATADA, observadas as condições a seguir:
5.1.1	O pagamento referente a cada item será efetuado em 30 (trinta) dias após sua liquidação, a qual ocorrerá mediante as condições:
-	apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) corretamente preenchida(s), a partir do adimplemento da obrigação, de acordo com o fornecimento efetivamente executado e aprovado pela CONTRATANTE, e correspondente(s) preço(s) unitário(s) e total cotado(s) na proposta de preço, por meio de crédito em conta bancária;
-	consulta prévia ao SICAF/certidões quanto à regularidade de situação da CONTRATADA que deverá estar obrigatoriamente em dia.
5.1.2	Em função da forma de pagamento não se admite a emissão de duplicata.
5.1.3	A fatura comercial (se for o caso) deverá ser registrada em protocolo, com cópia da nota fiscal, no TJ
-	AC.
5.1.4	De acordo com a Lei nº 9.430 de 27/12/1996, com a redação da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e demais legislações complementares, será retido o

valor de alíquota dos impostos e contribuições devidas (CSSL, COFINS, PIS, PASEP, IR), a título de antecipação, exceto os casos previstos em lei. Caso
a empresa seja optante do SIMPLES NACIONAL, deverá encaminhar junto à fatura (se for o caso), declaração de opção devidamente assinada pelo representante legal, em conformidade com o Art. 26 da IN SRF nº 306/2003.
5.1.5	Quando necessário, será efetuada a retenção da contribuição previdenciária prevista no Art. 22, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999 e Decreto nº 3.265, de 29/11/1999.

Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 217.723,50 (duzentos e dezessete mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), correspondente aos produtos e serviços adquiridos por adesão, objeto do presente instrumento, a serem adimplidos conforme utilização, nos termos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico Nº 68/2019 e Ata de Registro de Preços nº 02/2020, gerenciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, representado pela Procuradoria Geral de Justiça.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
4.1. O prazo de vigência deste contrato é de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ser prorrogado, havendo interesse da Administração, mediante celebração de termo aditivo, com fundamento no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1	O pagamento será efetuado observando-se os seguintes prazos:
5.1.1	Em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, para produtos cujo valor total do contrato não ultrapasse o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais);
5.1.2	Em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo, para produtos cujo valor total do contrato ultrapasse o limite estabelecido no item anterior.
5.2	A CONTRATADA enviará para pagamento o valor da fatura mensal levando em conta os seguintes itens:
5.2.1	Licença de usuário:
5.2.2	Os pagamentos relativos aos itens 1 e 2 serão realizados de forma mensal, de acordo com o quantitativo atual de usuários ativos na plataforma em nuvem. Desta forma, ao final de cada mês será emitido pela CONTRATADA um relatório de utilização da ferramenta, contendo lista de usuários ativos da plataforma. Este procedimento visa garantir que o TJAC otimize o uso da plataforma, pagando efetivamente pelo número de usuários ativos.
5.2.3	Em caso de mudança no tipo de conta, será feito o pagamento será proporcional aos dias de uso relacionado ao tipo da conta-corrente.
5.3	Em se tratando de execução parcelada da solução de TI, a CONTRATADA poderá emitir notas fiscais para cada etapa realizada, obedecendo ao cronograma estabelecido pela CONTRATANTE, onde para cada etapa cumprida serão emitidos, o Termo de Recebimento Provisório e o Termo de Recebimento Definitivo, e respectivo pagamento.
5.4	No caso dos treinamentos serem realizados em desconformidade com a Autorização de Compra / Serviço ou documento equivalente, as falhas detectadas devem ser corrigidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da recusa pela CONTRATADA, correndo às expensas da CONTRATADA quaisquer custos necessários para a correção.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 08 de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/04/2021, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0950270 e o código CRC 4D44C16B.

Processo Administrativo n. 0004801-57.2020.8.01.0000	0950270v2