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Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.763
É sabido que o instrumento adequado para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato, que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal é o apostilamento. Neste viés, é o que dispõe o art. 56, do Decreto Federal n.º 9.191/2017, in verbis:
“Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e os atos relativos à vacância ou ao provimento, quando decorrentes de alteração de estrutura de órgão, autarquia ou fundação, será realizada por meio de apostila”. (Grifou-se.)

No mesmo varadouro é o que estabelece o § 8°, do art. 65 da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos):
“A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações finan- ceiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.” (Grifou-se.)

In casu sub examine, de fato, vislumbra-se a necessidade de correção do erro material na cláusula primeira, item 1.1., que trata da descrição do objeto do Contrato nº 3/2021, conforme solicitado pela GECTL (Evento SEI nº 0912723).

2.2. Da minuta de Apostilamento
Com relação à minuta do Termo de Apostilamento trazido à colação para análi- se (Evento SEI nº 0912796), considera-se que reúne, os elementos essenciais exigidos pela legislação aplicável à espécie.

3- CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Assessoria Jurídica da Presidência opina favoravelmente à correção do erro material apontados na minuta do Primeiro Termo de Apostila- mento trazido à colação para análise (Evento SEI nº 0912796).
É o parecer.
À GECON para providências.

Sandro Fidelis Lopes
Assessor-Chefe Jurídico da Presidência do TJ/AC

Documento assinado eletronicamente por Sandro Fidellis Lopes, Assessor(a), em 28/01/2021, às 11:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO
APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 30/2020

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial da Cláusula Segunda, na Tabela do GRUPO 03 tabela I e Item 25 do Contrato nº 30/2020 conforme evento 0898707.

Onde se lê:
GRUPO 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM - COMARCA DE RIO BRANCO E ACRELÂNDIA

SERVIÇO DE JARDINAGEM	
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INSTITUCIONAL	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO MENSAL	VALOR TOTAL	
16	Rio Branco	Posto	3	R$ 3.015,00	R$ 9.045,00	R$ 108.540,00	
17	Acrelândia	Posto	1	R$ 3.038,31	R$ 3.38,31	R$ 36.459,72	
TOTAL:	R$ 6.053,31	R$ 12.083,31	R$ 144.999,72				
TABELA I - ITENS 19,20,21,22 E 23 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RO- ÇAGEM - COMARCA DE ACRELÂNDIA, PORTO ACRE, BUJARI, PLÁCIDO DE CASTRO E SENA MADUREIRA

SERVIÇO DE ROÇAGEM	
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INSTITUCIONAL	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO MENSAL	VALOR TOTAL	
19	Acrelândia	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
20	Porto Acre	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
21	Bujari	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
22	Plácido de Castro	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
23	Sena Madureira	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,87	
TOTAL: R$ 171.274,20 (cento e setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte centavos)	R$ 171.274,20	
ITEM 25 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM - COMARCA DE CA-
PIXABA

ITEM	LOCAL	UNID.	ÁREA EXTERNA (M2)	Nº DE ROÇOS/ANO	VALOR UNIT. M2 R$ (06)	VALOR UNIT. ANUAL	VALOR TOTAL	
25	Capixaba	M2	751,97	24	1,89	R$ 45,36	R$ 34,109,36	
VALOR TOTAL: R$ 34.109,36 ( trinta e quatro mil, cento e seis reais e trinta e seis centavos)	R$ 34.109,36	
Leia-se:
GRUPO 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM - COMARCA DE RIO BRANCO E ACRELÂNDIA

SERVIÇO DE JARDINAGEM	
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INSTITUCIONAL	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO MENSAL	VALOR TOTAL	
16	Rio Branco	Posto	3	R$ 3.015,00	R$ 9.045,00	R$ 108.540,00	
17	Acrelândia	Posto	1	R$ 3.038,31	R$ 3.038,31	R$ 36.459,72	
TOTAL:	R$ 6.053,31	R$ 12.083,31	R$ 144.999,72	

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TABELA I - ITENS 19,20,21,22 E 23 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RO- ÇAGEM - COMARCA DE ACRELÂNDIA, PORTO ACRE, BUJARI, PLÁCIDO DE CASTRO E SENA MADUREIRA

SERVIÇO DE ROÇAGEM	
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE INSTITUCIONAL	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO MENSAL	VALOR TOTAL	
19	Acrelândia	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
20	Porto Acre	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
21	Bujari	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
22	Plácido de Castro	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
23	Sena Madureira	Posto	1	R$ 2.854,57	R$ 2.854,57	R$ 34.254,84	
TOTAL: R$ 171.274,20 (cento e setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte centavos)	R$ 171.274,20	
ITEM 25 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM - COMARCA DE CA-
PIXABA

ITEM	LOCAL	UNID.	ÁREA EXTERNA (M2)	Nº DE ROÇOS/ANO	VALOR UNIT. M2 R$ (06)	VALOR UNIT. ANUAL	VALOR TOTAL	
25	Capixaba	M2	751,97	24	1,89	R$ 45,36	R$ 34,109,36	
VALOR TOTAL: R$ 34.109,36 ( trinta e quatro mil, cento e nove reais e trinta e seis centavos)	R$ 34.109,36	
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 25 de janeiro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 28/01/2021, às 11:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO
APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 3/2021

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro mate- rial do Contrato nº 3/2021, conforme solicitado pela GECTL (0908503).

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto aquisição de equipamentos para expansão da infraestrutura de armazenamento de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto aquisição de licenças de uso das ferramentas de colaboração G-Suite, da fabricante Google para expansão da infraestrutura de armazenamento de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato,
do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 28 de janeiro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 28/01/2021, às 14:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº:0000107-95.2020.2.00.0801 Interessado:Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Cruzeiro do Sul. Assunto::Mudança de endereço da serventia.

DESPACHO

1.	Trata-se de procedimento administrativo versando sobre a mudança de en- dereço da sede do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Cruzeiro do Sul.
2.	Na decisão que autorizou a transferência da serventia, vinculada ao id 123840, consignou-se a seguinte orientação:
recomendo à demandante que tão logo promova a pintura do pátio do estacio- namento da serventia que comunique a esta Corregedoria a respeito.
3.	Em resposta, sobreveio aos autos o Ofício n. 22202 (id 186145) destacando o envio antecedente do expediente n. 206/2020 que informa as medidas adota- das para fins de cumprir o determinado por este Órgão Correcional.