DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DECISÃO

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CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

Rio Branco-AC, terça-feira 13 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.809

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pelo servidor Vladimir Maciel da Silva, técnico judiciário, objetivando a percepção do Adicional de Capacitação decorrente de Ação de Capacitação, com fulcro no art. 18 e se- guintes da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, colacionando, na oportuni- dade, os devidos certificados autenticados eletronicamente, conforme exige o
§ 3º, do artigo 11 da Resolução COJUS n. 4/2013, perfazendo a carga horária
de 240 (duzentos e quarenta) horas.

2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao id 0946748, quanto ao Adicional de Especialização (ação de capacitação), à luz do art. 12 da Resolução COJUS
n. 04/2013, pelo prazo de 4 anos, na proporção de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 23/02/2021 (data do requerimento), condicionado, todavia, o devido pagamento à disponibilida- de financeira e à autorização desta Presidência conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013[i].

3.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou na informação de evento nº 0949180, haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 0949099.

4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento 0946748, para DEFERIR o paga- mento mensal ao Requerente do Adicional de Especialização decorrente de Ação de Capacitação, pelo prazo de 4 anos, na proporção de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com amparo no art. 10 da Resolução COJUS n. 04/2013, surtindo seus efeitos a partir de 23.02.2021, (data do protocolo da demanda).

5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do pa- gamento do Adicional de Especialização decorrente de Ação de Capacitação em favor do Requerente, uma vez que a Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC já informou que possui disponibilidade financeira para arcar com o pagamento em questão.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação do Requerente.

7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

8.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

[i] c) os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condi- cionando-se o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade orçamentária e financeira;

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/04/2021, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 03/2021

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial ao Contrato nº 03/2021, conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC e Diretoria de Logística - DILOG.

Onde se lê:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 258.365,22 (duzentos e cin- quenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

4.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessi- vos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.
5.1.	
O preço estabelecido na Cláusula Segunda será pago à CONTRATADA,
observadas as condições a seguir:

5.1.1	O pagamento referente a cada item será efetuado em 30 (trinta) dias após sua liquidação, a qual ocorrerá mediante as condições:

-	apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) corretamente preenchida(s), a partir do adimplemento da obrigação, de acordo com o fornecimento efeti- vamente executado e aprovado pela CONTRATANTE, e correspondente(s) preço(s) unitário(s) e total cotado(s) na proposta de preço, por meio de crédito em conta bancária;

-	consulta prévia ao SICAF/certidões quanto à regularidade de situação da
CONTRATADA que deverá estar obrigatoriamente em dia.

5.1.2	Em função da forma de pagamento não se admite a emissão de dupli- cata.

5.1.3	A fatura comercial (se for o caso) deverá ser registrada em protocolo, com cópia da nota fiscal, no TJ - AC.

5.1.4	De acordo com a Lei nº 9.430 de 27/12/1996, com a redação da Lei nº
10.833, de 29/12/2003, e demais legislações complementares, será retido o

valor de alíquota dos impostos e contribuições devidas (CSSL, COFINS, PIS,
PASEP, IR), a título de antecipação, exceto os casos previstos em lei. Caso

a empresa seja optante do SIMPLES NACIONAL, deverá encaminhar junto à fatura (se for o caso), declaração de opção devidamente assinada pelo repre- sentante legal, em conformidade com o Art. 26 da IN SRF nº 306/2003.

5.1.5	Quando necessário, será efetuada a retenção da contribuição previden- ciária prevista no Art. 22, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999 e Decreto nº 3.265, de 29/11/1999.

Leia-se:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 258.365,22 (duzentos e cin- quenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente ao produtos e serviços adquiridos por adesão, objeto do pre- sente instrumento, a serem adimplidos conforme utilização, nos termos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico Nº 68/2019 e Ata de Registro de Preços nº 02/2020, gerenciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, repre- sentado pela Procuradoria Geral de Justiça.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

4.1. O prazo de vigência deste contrato é de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ser prorrogado, havendo interesse da Administração, mediante celebração de termo aditivo, com fundamento no ar- tigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1	O pagamento será efetuado observando-se os seguintes prazos:

5.1.1	Em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, para produtos cujo valor total do con- trato não ultrapasse o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos re- ais);

5.1.2	Em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo, para produtos
cujo valor total do contrato ultrapasse o limite estabelecido no item anterior.

5.2	A CONTRATADA enviará para pagamento o valor da fatura mensal levando
em conta os seguintes itens:
5.2.1	Licença de usuário:

5.2.2	Os pagamentos relativos aos itens 1 e 2 serão realizados de forma men- sal, de acordo com o quantitativo atual de usuários ativos na plataforma em nuvem. Desta forma, ao final de cada mês será emitido pela CONTRATADA um relatório de utilização da ferramenta, contendo lista de usuários ativos da plataforma. Este procedimento visa garantir que o TJAC otimize o uso da pla- taforma, pagando efetivamente pelo número de usuários ativos.
5.2.3	Em caso de mudança no tipo de conta, será feito o pagamento será pro- porcional aos dias de uso relacionado ao tipo da conta-corrente.
5.3	Em se tratando de execução parcelada da solução de TI, a CONTRATADA

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Rio Branco-AC, terça-feira 13 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.809
poderá emitir notas fiscais para cada etapa realizada, obedecendo ao crono- grama estabelecido pela CONTRATANTE, onde para cada etapa cumprida se- rão emitidos, o Termo de Recebimento Provisório e o Termo de Recebimento Definitivo, e respectivo pagamento.

5.4	No caso dos treinamentos serem realizados em desconformidade com a Autorização de Compra / Serviço ou documento equivalente, as falhas detec- tadas devem ser corrigidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, conta- dos do recebimento da recusa pela CONTRATADA, correndo às expensas da CONTRATADA quaisquer custos necessários para a correção.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 08 de abril de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/04/2021, às 15:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 970 / 2021

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEM-
BARGADOR ELCIO MENDES, no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais;

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Geral da Justiça em promo- ver estudos, editar normas e rotinas voltadas ao aperfeiçoamento das ativida- des afetas ao primeiro grau de jurisdição;

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 260-DIREF que indica a necessi-
dade de elaboração de manual de rotinas afetas aos plantões judiciários;

CONSIDERANDO, também, que o aperfeiçoamento dos fluxos processuais importa em otimização do tempo de serviço e, por consequência, à melhoria na prestação jurisdicional,

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação contida no Despacho nº 6415/2021
-	Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG, proferido nos autos SEI nº 0007030-58.2018.8.01.0000.

R E S O L V E:

Art. 1º - Constituir grupo de trabalho para proceder a estudo, atualização e aperfeiçoamento de minuta de Manuel de Rotinas afetas aos Plantões Judici- ários - Audiências de Apresentação, composto pelas Juíza de Direito Andréa da Silva Brito, titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e pelos servidores Rafaella Ribeiro Mezerhane, Gerente de Fiscalização Ju- dicial - GEFI, Josemar Mesquita Souza, Gerente de Serviços Auxiliares, José Wladmir Lima Martins (GEAUX) e Célio José Morais Rodrigues (GEAUX).

Art. 2º - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Elcio Mendes
Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Elcio Sabo Mendes Junior, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 09/04/2021, às 23:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

V - EDITAIS E DEMAIS PUBLICAÇÕES

Autos n.º 0007268-42.2016.8.01.0002
Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor Justiça Pública
Réu Francisco Marcus Silva da Costa

EDITAL DE INTIMAÇÃO
(Prazo: 60 dias)

DESTINATÁRIO	FRANCISCO MARCUS SILVA DA COSTA, (Alcunha:
Marquinhos), Brasileiro, Solteiro, Desocupado, RG 1193152-3, pai Antônio Raimundo Silva da Costa, mãe Maria Aldeides Conceição da Silva, Nascido/ Nascida 05/12/1994, natural de Cruzeiro do Sul - AC

FINALIDADE	Pelo presente edital, fica intimado o destinatário acima,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
que se acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte inferior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo abaixo mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

DECISÃO	“...Vê-se nestes autos que a denúncia foi recebida em 18/03/2017 (fls. 66) e que, desde então, faltam apenas 02 dias para se imple- mentar os 03 anos sem o julgamento da ação, bem como sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, não havendo tempo hábil para diligências, a fim de localizar a vítima e testemunhas. Diante disso, nos termos do artigo 61 do CPP, artigos 109, VI, c/c artigo 109, V, ambos do CP, reconheço a ocorrência da prescrição neste feito e, portanto, decreto a extinção da puni- bilidade do acusado Francisco Marcus Silva da Costa...”

PRAZO RECURSAL	05 dias

SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, KM 09, nº 4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3311-1630, Cruzeiro do Sul-AC - E-mail: vpmep_cz@tjac.jus.br.

Cruzeiro do Sul-AC, 06 de abril de 2021.

Helly Samara de Andrade Lima Diretor(a) Secretaria

Carolina Álvares Bragança Juíza de Direito

Autos n.º 0003445-31.2014.8.01.0002
Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor Justiça Pública Réu João Ferreira Alves

EDITAL DE INTIMAÇÃO
(Prazo: 20 dias)

DESTINATÁRIO	REGINA   DE   SOUZA   MESQUITA,    brasileira,    RG
374169SSP/AC, pai Manoel Andre de Mesquita, mãe Francisca de Souza Mes- quita, Nascido/Nascida 08/12/1957

FINALIDADE	Pelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte inferior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo abaixo mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

SENTENÇA	“...Isto posto, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em perspectiva, com fundamento nos arts. 109, inciso V, c/c 107, inciso IV, 1.ª figura, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado João Ferreira Alves, quanto ao crime tipificado nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal...”
PRAZO RECURSAL	05

SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, KM 09, nº 4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3311-1630, Cruzeiro do Sul-AC - E-mail: vpmep_cz@tjac.jus.br.

Cruzeiro do Sul-AC, 06 de abril de 2021.

Helly Samara de Andrade Lima Diretor(a) Secretaria

Carolina Álvares Bragança Juíza de Direito
Autos n.º 0002247-56.2014.8.01.0002
Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor Justiça Pública
Réu Janilson de Souza Bezerra, vulgo “Jan”

EDITAL DE INTIMAÇÃO
(Prazo: 60 dias)

DESTINATÁRIO     Maria Angélica de Araújo Marinho, RG 1246093-1SSP/ AC, nascida em 03/09/1993, Convivente, brasileiro, natural de Cruzeiro do Sul-
-AC, do lar, pai Júlio Ramos Marinho, mãe Maria da Conceição Silva de Araújo

FINALIDADE	Pelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte inferior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo abaixo mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

DECISÃO	“. Diante disso, nos termos do artigo 61 do CPP, artigos
107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP, reconheço a ocorrência da prescrição
neste feito e, portanto, decreto a extinção da punibilidade do acusado Janilson