DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 11 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.750

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Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 07/01/2021, às 14:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006688-76.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Edinilson Cruz Nascimento Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Acréscimo de 40% (quarenta por cento) do Cargo de Provimento em Comissão por Substituição

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pelo servidor Edinilson Cruz Nascimento, através do qual pleiteia o pagamento de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, em razão de ter substituído o Diretor de Secretaria no período de 09 a 18 de dezembro de 2020, nos termos da Portaria nº 1921/2020 (Evento nº 0898982).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à concessão do pagamento requerido, por meio do Evento SEI nº 0904982.
Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0904982), HOMOLOGA-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0904187), conforme dispõe o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, DEFERINDO-SE ao requerente Edinilson Cruz Nascimento o pagamento re- ferente a 40% (quarenta por cento) da remuneração do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, por ter substituído o Diretor de Secretaria da referida unidade, no período de 09 a 18 de dezembro de 2020, nos termos da Portaria nº 1921/2020, com fundamento no Art. 42, § 1º, II, c/c Art. 45, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, todos da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 e nos Arts. 2º e 3º, da Resolução nº 03/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e à Diretoria de Finanças e Custos
- DIFIC para conhecimento desta decisão e anotações de praxe, cabendo a DIFIC o pagamento que ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 07/01/2021, às 13:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003702-52.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco - MT Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Pedido de restituição de custas e/ou emolumentos

DECISÃO

Trata-se do Ofício nº 745/2020 Pje (evento SEI nº 0809436), oriundo do Jui- zado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/MT, por meio do qual solicita a vinculação à Conta Única daquele juízo do valor depositado pela parte YA- MAHA MOTOR DO BRASIL LTDA (ré), em favor de ERIVELSON FERRARI
(autor), nos autos nº 8010072-09.2016.8.11.0052, em trâmite naquela unidade jurisdicional, correspondente a R$ 4.086,44 (quatro mil, oitenta e seis reais e quareta e quatro centavos), nos moldes da guia judicial colacioanda ao evento SEI nº 0809432.
Da análise dos autos depreende-se que a parte YAMARA MOTOR DO BRASIL LTDA., ao realizar o pagamento da condenação imposta nos autos supramen- cionados, incorreu em erro, na medida em que, existindo duas comarcas de Rio Branco (Rio Branco/AC e Rio Branco/MT), realizou equivocadamente o pagamento perante esta corte - TJAC, quando o deveria fazê-lo junto ao TJMT (evento SEI nº 0809430).
Em cumprimento à Decisão Judicial jungida no evento SEI nº 0810482, foi deferido o pedido de transferência do valor de R$ 4.086,44 (quatro mil, oitenta e seis reais e quareta e quatro centavos), à Conta Única Vinculada do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/MT (evento SEI nº 0815879).
Após o cumprimento da decisão (evento SEI nº 0820053 e 0820056), sobre- veio aos autos nova solicitação de transferência do TJMT, via correspondência

eletrônica (evento SEI nº 0822732), desta feita de Guia no valor de R$ 1.502,20 (mil quinhentos e dois reais e vinte centavos) - evento SEI nº 0822738.
Na ocasião, requereu-se ao Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/ MT autorização específica referente à transferência do valor de R$ 1.502,20 (mil quinhentos e dois reais e vinte centavos), sobrevindo aos autos o Ofício nº 1721/2020 Pje (evento SEI nº 0903205).
É, em síntese, o relatório.

Considerando o Ofício nº 1721/2020 (evento SEI nº 0903205), em cumprimen- to à Decisão Judicial jungida no evento SEI nº 0810482, DEFERE-SE o pedido de transferência do valor de R$ 1.502,20 (mil quinhentos e dois reais e vinte centavos), à Conta Única Vinculada do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/MT.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para imediato cumprimento e à Se- cretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a pu- blicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, comunicar mediante ofício ao Juízo Requerente.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 07/01/2021, às 13:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008980-73.2016.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Alisson Matos Mourão Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Licença para Mandato Classista

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado por determinação desta Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através do qual requer o levantamento dos servidores deste Poder que atualmente encontram-se cedi- dos para outros órgãos, em gozo de licenças para trato de interesses particula- res, para acompanhamento de cônjuge, mandato classista e permuta.
À Diretoria de Gestão de Pessoas instruiu os autos com as devidas informa- ções, e que o servidor Alisson Matos Mourão, encontra-se de Licença para Mandato Classista para o exercício 2017-2019 consoante Ata de Reunião Ex- traordinária realizada em 31 de Outubro de 2016 (evento nº 0153764).
Considerando a manifestação da DIPES, evento n°. 0654946, e ciente da le- galidade deferimento e o gozo da Licença para Mandato Classista ao servidor. Ante o exposto, à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos
– SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça Arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 07/01/2021, às 13:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0004801-57.2020.8.01.0000

Nº do Contrato: 3/2021

Modalidade de Licitação: adesão ao Pregão Eletrônico n. 68/2019 – Ministério Público do Rio Grande do Norte - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa SAFETEC INFOR- MÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.333.111/0001-69.

Objeto: Aquisição de equipamentos para expansão da infraestrutura de arma- zenamento de dados.

Assinatura: 08/01/2021.

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obten- ção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.

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Rio Branco-AC, segunda-feira 11 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.750

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Valor: R$ 258.365,22 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, nos Decretos nº. 7.892/1993, e Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, com aplicação nas demais legislações pertinentes.
Gestor e Fiscal do Contrato: A fiscalização da execução do contrato será exer- cida pelo servidor Amilar Sales Alves. A gestão pelo Diretor de Tecnologia e Informação Raimundo José da Costa Rodrigues.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº:000512-34.2020.2.00.0801 Interessado:Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto::Notícia de possível esquema de fraude em retificações de declara- ções de óbitos.

DESPACHO

1.	Trata-se de deliberação, advinda da Corregedoria Nacional de Justiça, alu- siva ao Pedido de Providências n. 0007890-19.2020.2.00.0000, destinada a cientificar este Órgão Correcional acerca das ocorrências noticiadas pela Cor- regedoria-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, relacionadas à possí- veis esquemas de fraudes em retificações realizadas em declarações de óbitos apresentada em Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, a fim de se verificar se fraudes similares tem incidência no Estado do Acre.
2.	Desta feita, determino que seja cientificado todos os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Acre acerca da decisão vinculada ao id 177002, proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça, ORIENTANDO aos respectivos Delegatários e Interinos que analisem com a máxima cautela as declarações de óbitos apresentadas para registro e em caso de dúvidas quanto a regularidade do documento que comuniquem de imediato a esta Corregedoria-Geral.
3.	Realizadas as comunicações devidas, arquive-se o feito com as baixas ele- trônicas devidas, sem prejuízo de desarquivamento acaso aportem aos autos notícia de fato a merecer deliberação.
4.	Ciência a todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Acre, bem ainda informe à Corregedoria Nacional de Justiça, por ofício, a medida adotada.
5.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 16 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:000507-12.2020.2.00.0801 Interessado:Rio Branco
Assunto::Criação do Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR.

DESPACHO

1.	Trata-se de despacho proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nos autos de Pedido de Providências n. 0005650-96.2016.2.00.0000, com o seguinte teor:
Trata-se de petição apresentada pelo INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁ- RIO DO BRASIL (IRIB), na qual expõe questionamentos acerca da decisão id. 4180375. Ao final, requer seja esclarecido: i) se os registradores devem aguar- dar a homologação do Manual Operacional pelo CNJ para enviar os dados para o Sinter, e, caso afirmativo, ii) se estarão sujeitos às penas previstas na Lei n. 8.935/94 e no Decreto n. 8.764/2016.
É o relatório.
Tendo em vista as questões suscitadas, consigna-se que os registradores de imóveis, enquanto não homologado o Manual Operacional pelo Conselho Na- cional de Justiça, não devem proceder ao envio dos dados ao Sinter.
Outrossim, estando o envio das informações ao Sinter suspenso até que haja a devida homologação do manual, não estarão os registradores, à evidência, enquanto vigente a decisão emanada nos presentes autos, sujeitos, por tais fatos, às penas previstas na Lei n. 8.935/94.
Cientifique-se o INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL (IRIB)
deste despacho.
Comuniquem-se, ainda, as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a fim de que dêem ciência às unidades extrajudiciais do servi- ço de registro de imóveis, acerca dos esclarecimentos ora prestados.

2.	Desta feita notifique-se os responsáveis pelos Ofícios de Registro de Imó- veis do Estado do Acre para ciência do teor da deliberação referenciada.
3.	Após, sobreste-se o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no aguardo de nova manifestação do Órgão Nacional acerca da matéria.
4.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 17 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0000248-17.2020.2.00.0801 Interessado::Vitor Silva Damaceno
Assunto::Reclamação. Excesso de prazo para a prática de ato processual DESPACHO
1.	Trata-se de procedimento administrativo versando sobre excesso de prazo para prática de atos processuais.
2.	A decisão de arquivamento, proferida no âmbito local, fora encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, em cumprimento à Resolução CNJ n. 135/2011, restando autuada sob o n. 0010300-50.2020.2.00.0000.
3.	Posteriormente, aportou aos autos a decisão vinculada ao ID Nº 209011, proferida pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de As- sis Moura, determinando o arquivamento da demanda no âmbito do Órgão Nacional.
4.	Diante disso, volva-se este feito à condição de arquivado.
5.	Ademais, visando encerrar a notificação dirigida a esta Corregedoria, no sistema PJE do CNJ, expeça-se ofício à Corregedora Nacional registrando ci- ência da decisão em comento.
6.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 06 de janeiro de 2021.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: PP 0000443-02.2020.2.00.0801 Local: Rio Branco
Interessado: Corregedoria-Geral da Justiça do Acre e Marcos Rafael Maciel de Souza
Assunto: Plano de trabalho/gestão - Vara Cível da Comarca de Feijó DESPACHO

1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à adoção de providên- cias atinentes à elaboração de plano de trabalho/gestão na Vara Cível da Co- marca de Feijó, conforme determinação emanada da Corregedoria Nacional de Justiça (id n.º 171075).
2.	Pelo despacho id n.º 177773, determinei, dentre outras medidas, que a DI- PES informasse, em 05 (cinco) dias, a lotação atual de servidores na Vara Cível da Comarca de Feijó, o qual foi reiterado pelo despacho id n.º 193574, contudo, consoante certificado nos autos, o prazo em questão transcorreu in albis novamente.
3.	Desse modo, determino o cumprimento do item 4 do despacho id n.º 193574, oficiando-se ao Juiz de Direito Marcos Rafael Maciel de Souza, Titular da Vara Cível da Comarca de Feijó, para que, em 90 (noventa) dias, apresente plano de trabalho/gestão visando o incremento da produtividade na referida Unidade, notadamente nos processos conclusos e/ou em tramitação há mais de 100 dias, dando especial atenção ao processo n.º 0701818-44.2016.8.01.0013, que originou a reclamação perante o referido juízo e se encontra inserido na Meta 2/CNJ.
4.	Concomitantemente ao disposto no item 3, deverá a DIPES informar, no prazo de 05 (cinco) dias, s, a lotação atual de servidores na Vara Cível da Co- marca de Feijó, para fins de instrução do presente feito.
5.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 18 de dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0000578-14.2020.2.00.0801 Interessado::Ministério Público Federal; Corregedoria Nacional de Justiça Assunto::Pedido de providências autos nº 0003582-47.2014.2.00.0000. CNJ. Aplicação de forma efetiva da Lei 6.739/79. Procedimento de cancelamento administrativo de matrícula de imóvel rural

DECISÃO

1.	Cuida-se de pedido de providências formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, (autos nº 0003582-47.2014.2.00.0000), em que requer que a Corregedoria Nacional determine “às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados para que reco- nheçam a vigência e apliquem de forma efetiva o disposto na lei 6.739/79, de forma a exercerem plenamente as funções administrativas previstas neste diploma federal, fixando prazo razoável a fim de ser editada regulamentação infralegal neste sentido”.
2.	Considerando a necessidade de normatização pela Corregedoria Nacional de Justiça, aquele Órgão Administrativo determinou a suspensão dos autos por 120 (cento e vinte) dias, cuja decisão é datada de 12.9.2019.
3.	Após, aportou neste Órgão Administrativo decisão advinda da Corregedora Nacional de Justiça, julgando improcedente o pedido inicial e determinando o arquivamento do Pedido de Providências, nesses termos:

“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLEITO MANIFESTAMENTE IMPROCEDEN- TE. ARQUIVAMENTO.