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Rio Branco-AC, terça-feira 1 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.727
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Sinalização Horizontal do Esta- cionamento do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, localizados na Cidade da Justiça em Rio Branco, com área aproximada de 4.000 metros quadrados.

DATA DE ASSINATURA: 18/11/2020.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis) meses, com efeitos a contar de 18 de novembro de 2020, podendo ser prorrogado pelo mesmo período de comum acordo entre as partes.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gador Francisco Djalma da Silva, e a Superintendente do RBTRANS, Sawa- na Leite de Sá Paulo Carvalho.

PORTARIA Nº 1827 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a informação contida no Despacho oriundo da Corre- gedoria Geral da Justiça, registrado no Processo PJe COR nº 0000545- 24.2020.2.00.0801 (SEI Nº 0006468-78-2020.8.01.0000),

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a Juíza de Direito Isabelle Sacramento Torturela, titular da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, para atuar como juíza auxiliar na 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, até ulte- rior deliberação, sem prejuízo das atividades já desempanhadas pela referida magistrada.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 26 de novembro de 2020. Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/11/2020, às 11:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Nº do Processo: 0004801-57.2020.8.01.0000
Nº do Contrato: 39/2020

Modalidade de Licitação: Adesão Pregão Eletrônico n. 68/2019 – Ministério Público do Rio Grande do Norte - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa SAFETEC INFOR- MÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.333.111/0001-69.

Objeto: Aquisição de equipamentos para expansão da infraestrutura de arma- zenamento de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Vigência: 12 (doze meses) a contar de 30 de novembro de 2020.

Valor: R$ 217.723,50 (duzentos e dezessete mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, nos Decretos nº. 7.892/1993, e Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, com aplicação nas demais legislações pertinentes.

Fiscal do Contrato: Durante a vigência deste contrato, fiscalização da execu- ção do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves e ges- tão do Contrato fica a cargo do Diretor de Tecnologia e Informação Raimundo José da Costa Rodrigues.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0005331-61.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: LAURA ARAÚJO MELO

Despacho nº 21122 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Cuida-se de reclamação formulada por Laura Araújo Melo, por meio de correspondência eletrônica enviada à Ouvidoria deste Tribunal de Justiça e

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
posteriormente encaminhada a esta Corregedoria-Geral, noticiando suposta morosidade na expedição de alvará judicial para a liberação de prestações ali- mentícias no processo n.º 0715995-44.2019.8.01.0001, que tramita perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco. Informa que os autos se encon- tram sem qualquer movimentação há mais de 60 dias, o que tem lhe causado inúmeros problemas de cunho financeiro, especialmente pela situação atual vivenciada durante esta pandemia. Relata, por fim, que ao realizar questiona- mento sobre o andamento do feito à Secretaria da unidade, via whatsapp, foi informada apenas de que os autos estariam com o juiz. Ao final, pugnou por informações e providências.

2.	Por meio da decisão GACOG id n.º 0875523, foi determinado o arquivamen- to do feito, por, em síntese, verificar a regularização da marcha processual, ante a prolação da sentença.

3.	Após a remessa das informações de arquivamento do feito ao Conselho Nacional de Justiça (id n.º 0877503), nos termos do art. 9º, §3º, da Resolu- ção CNJ n.º 135/2011, sobreveio do CNJ a determinação para providen- ciar a juntada da cópia inicial do procedimento, das informações prestadas pelo(a) magistrado(a) requerido(a), e, do atual andamento do processo n.º 0715995-44.2019.8.01.0001, lançado no pedido de providências n.º 0009074- 10.2020.2.00.0000.

4.	Sendo assim, em cumprimento à determinação emanada da Corregedoria Nacional de Justiça, determino o envio, com urgência, dos documentos ora solicitados, os quais encontram-se lançados nestes autos nos id’s 0858228, 0869608 e 0889519.

5.	Ciência ao Magistrado Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, servindo cópia do presente como ofício.

6.	Sobreste-se o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.

7.	Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

8.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 25 de novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0005162-74.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Maycon Cordeiro Aleixo Assunto: Reclamação

Despacho nº 21137 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de Reclamação (id 0852174), encaminhada via Ouvidoria, por Maycon Cordeiro Aleixo, quanto ao processo de n.º 0700128-72.2019.8.01.0013, o qual tramita perante o Juízo de Direito da Vara Cível - Juizado Especial - da Comarca de Feijó. Alega que há mais de um mês aguarda a devolução do feito ao município de origem, porém foi informado de um problema no sistema, o qual supostamente não teria previsão de solução. Solicita providências.

2.	Conforme Despacho GACOG de id 0854401, determinou-se a notificação da referida unidade para se manifestar sobre os fatos alinhavados, no prazo de 5(cinco) dias, ainda sem resposta.

3.	Desta feita, reitere-se o aludido despacho, em igual prazo, no aguardo de manifestação da referida unidade sobre o feito em questão.

4.	Com a manifestação ou decorrido o prazo consignado, volva-se o feito con- cluso.

5.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 25 de novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0002597-40.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Nacional de Justiça, Corregedoria Geral da Justiça Assunto: Obrigatoriedade da utilização do Sistema Pjecor

Despacho nº 21365 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1. Trata-se de procedimento administrativo deflagrado no âmbito desta Corre-