PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0004828-40.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta da docente Bruna Barbieri Waquim para prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente em ministrar o	curso

Assunto	:

"Alienação Parental e o Judiciário: compreendendo os vieses constitucionais, familistas e infancistas", a se realizar entre os dias 31 de agosto de 2020 a 28 de setembro de 2020, modalidade EaD, plataforma ESJUD/AVA.

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, com vistas à contratação da docente Bruna Barbieri Waquim, referente a prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente em ministrar o curso "Alienação Parental e o Judiciário: compreendendo os vieses constitucionais, familistas e infancistas", a se realizar entre os dias 31 de agosto de 2020 a 28 de setembro de 2020, modalidade EaD, plataforma ESJUD/AVA, ao valor de R$ 4.308,00 (quatro mil trezentos e oito reais).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0844862).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0844862) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da docente Bruna Barbieri Waquim, referente a prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente em ministrar o curso "Alienação Parental e o Judiciário: compreendendo os vieses constitucionais, familistas e infancistas", a se realizar entre os dias 31 de agosto de 2020 a
28 de setembro de 2020, modalidade EaD, plataforma ESJUD/AVA, ao valor de R$ 4.308,00 (quatro mil trezentos e oito reais), com fundamento nos Arts. 25, inciso II, c/c o 13, inciso VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
De outra banda, quanto ao pedido de pagamento, mediante a liberação de apresentação da certidão de regularidade fiscal municipal da docente contratada, esta Presidência acolhe o pleito, tendo em vista que a Administração

Pública não pode negar a devida contraprestação pecuniária por bens ou serviços contratados que lhe foram efetivamente prestados a contento, ainda que o fornecedor dos bens ou o prestador de serviço possua alguma restrição na sua documentação de habilitação, pois, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Neste cenário, DEFERE-SE a realização do pagamento ao final da prestação dos serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente no curso "Alienação Parental e o Judiciário: compreendendo os vieses constitucionais, familistas e infancistas", este previsto para a data de 28 de setembro de 2020, desde que seja colacionado aos autos a Nota Fiscal de Serviços.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, a Gerência de Administração do Ensino - GEADE, a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 09/09/2020, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0847693 e o código CRC AA46FFC9.

Processo Administrativo n. 0004828-40.2020.8.01.0000	0847693v2