PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0004997-20.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta do docente José dos Santos Pereira, para atuar no Webinário A

Assunto	:

Nova Previdência - Regime Próprio dos Servidores Civis do Estado do Acre, a se realizar nos dias 15 e 16 de setembro de 2020, com carga horária 5h/a, modalidade EaD, plataforma webex.

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, com vistas à contratação direta do docente José dos Santos Pereira, para atuar no Webinário A Nova Previdência - Regime Próprio dos Servidores Civis do Estado do Acre, a se realizar nos dias 15 e 16 de setembro de 2020, com carga horária 5h/a, modalidade EaD, plataforma webex, ao valor de R$ 631,85 (seiscentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0854961).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0854961) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação do docente do docente José dos Santos Pereira, para atuar no Webinário A Nova Previdência - Regime Próprio dos Servidores Civis do Estado do Acre, a se realizar nos dias 15 e 16 de setembro de 2020, com carga horária 5h/a, modalidade EaD, plataforma webex, ao valor de R$ 631,85 (seiscentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), com fundamento nos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, a Gerência de Administração do Ensino - GEADE, a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 05/10/2020, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0862617 e o código CRC 6DC16CBB.

Processo Administrativo n. 0004997-27.2020.8.01.0000	0862617v3